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"1002282-09.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268106

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSIANA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILTON PAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA ALVES LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268110

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILTON PAES DA SILVA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

ID: 321268111

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000463-44.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): MARIA ROSIANA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, irresignada com a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha (ID nº 49442620), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA ROSIANA DA SILVA em ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a requerida ao pagamento de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. O recurso de apelação (ID 49442621) foi interposto sob a alegação, em síntese, de que a sentença é dissonante com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. A parte recorrente sustenta que não houve comprovação da interrupção de fornecimento de energia elétrica no período mencionado, afirmando que os registros internos da concessionária não indicam oscilação ou interrupção no dia 05/07/2022. Alega ainda que a parte autora não comprovou os danos alegados nem apresentou protocolos de atendimento ou laudos técnicos que estabeleçam o nexo causal entre a suposta interrupção e os danos reclamados, motivo pelo qual sustenta a ausência de responsabilidade da empresa. Ressalta também que a pretensão inicial visa ao enriquecimento ilícito, dado que se trata de demanda genérica, repetitiva e desprovida de boa-fé processual, patrocinada pelos mesmos advogados em várias ações semelhantes na Comarca de Alagoinha. A Apelante requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 49442627), por meio das quais a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que as razões recursais não impugnam de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, o que violaria o princípio da dialeticidade, conforme os arts. 1.010, II e 932, III, ambos do CPC. No mérito, sustenta a correção da sentença de primeiro grau, reafirmando que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, com prejuízos decorrentes para a autora, sendo a concessionária de serviço público responsável objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. Alega a Apelada que o recurso de apelação interposto não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos já apresentados na petição inicial. Contudo, ao examinar detidamente as razões recursais, verifico que o recurso de apelação apresentado, ainda que de forma sucinta, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, abordando, inclusive, a questão da inexistência de dano moral reconhecida pelo magistrado a quo. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Portanto, voto pelo afastamento da preliminar arguida pela Apelada. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A controvérsia recursal gira em torno do dever de reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, consubstanciada na oscilação/queda da energia na unidade consumidora causando dano elétrico e demora no reestabelecimento do serviço mesmo após reclamações administrativas supostamente ocorridos em 05 de julho de 2022, na localidade rural de Lage Grande, município de Alagoinha/PE. Cediço que as falhas na rede de fornecimento de energia elétrica decorrentes de oscilação de potência e picos de suspensão de fornecimento, ainda que provocados por eventos da natureza, estão compreendidos nos riscos da atividade desenvolvida pela concessionária de serviços públicos de distribuição de energia, à qual está afetado o ônus de guarnecer sua rede de sistemas de controle e estabilização volvidos a prevenir ou amenizar os eventos inerentes ao corte episódico de fornecimento ou oscilações de potência. Destaca-se que caberia a Neoenergia comprovar a regularidade da tensão na rede local no dia e hora da ocorrência do sinistro, porém não o fez. Impende salientar que o ônus probatório, em situações tais, impõe à concessionária a demonstração inequívoca da regularidade da distribuição de energia elétrica no local e horário apontado como sendo de ocorrência do defeito, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ora, não se trata aqui de exigir da ré uma “prova diabólica”, de natureza impossível ou irrazoável, mas sim de se esperar que a concessionária, detentora do controle técnico e operacional de seu serviço, disponha de meios eficazes para demonstrar a regularidade da tensão elétrica em seus circuitos, especialmente por meio de registros de monitoramento ou, se necessário, requerendo a produção de prova pericial, o que sequer foi ventilado nos autos. Assim, considerando que a apelada se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, resta configurado o dever de indenizar. Em casos análogos assim foi decidido: INDENIZATÓRIA - AMPLA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM POTÊNCIA INFERIOR À CONTRATADA - DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA AUTORA E GERAÇAO DE CUSTOS DECORRENTES DA BAIXA TENSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR. I- Caso em que a empresa autora, que industrializa produtos para a construção civil, necessitando de alta tensão de energia, para operar seus maquinários, reclama indenização por danos materiais e morais, em razão de fornecimento de energia em potência inferior à contratada, que lhe teria causado prejuízos. II- Responsabilidade objetiva, diante da incidência do Código Consumerista (art. 6º, VIII), impondo ao fornecedor a responsabilidade de comprovar que os danos não decorreram da falha, já reconhecida em demanda anteriormente ajuizada pela empresa autora. III- Danos materiais comprovados e que guardam relação de causalidade com o evento narrado na inicial. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00116150620128190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/11/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO – APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Concessionária apelante que se limitou a negar os fatos, sem trazer qualquer prova capaz de infirmar a prova documental apresentada, tampouco, demonstrou qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 2. Elementos probatórios que acompanham a inicial suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, uma vez que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As despesas processuais restaram proporcionalmente rateada entre elas, nos termos do artigo 86 do CPC - “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. 4. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT 10022823820208110025 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Com efeito, restou demonstrado que a parte apelada foi compelida a suportar grave desconforto, privando-se de serviço público essencial, por período considerável e sem resposta eficaz da concessionária, circunstância que justifica plenamente a condenação por danos morais. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pela apelante a apelada para 12% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000463-44.2022.8.17.2160 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADA: MARIA ROSIANA DA SILVA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada em oscilação e queda de energia, sem adequada resposta da fornecedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia e consequente falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre concessionária de energia e consumidor. 4. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da regularidade do fornecimento no momento da interrupção. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC, sem comprovação de excludente do nexo causal. 6. Fixação de danos morais conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e usuário final. 2. Configurada a falha na prestação do serviço e ausente prova da regularidade do fornecimento, é devida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0011615-06.2012.8.19.0052; TJ-MT, Apelação 1002282-38.2020.8.11.0025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000463-44.2022.8.17.2160: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 8 de julho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002282-09.2023.8.26.0286"

Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

Processo nº 0000463-44.2022.8.17.2160

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