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"1002467-71.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Resultados para "1002467-71.2022.8.26.0451"

Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 301298242

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112337-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810381 Processo nº 0112337-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., igualmente qualificado. Aduz a demandante em sua inicial que no dia 23/07/2024, dia de segunda-feira, tentou acessar o aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular, mas de imediato constatou que o sistema não dava acesso e desistiu. Prosseguindo em seu relato, a autora nos informa que no dia seguinte (24/07/2024), recebeu ligação da Central de Atendimento do réu, de uma funcionária chamada Juliana, dizendo ser da Central de Atendimento do banco, No detalhamento dos fatos, a autora ainda relata que a pessoa que fez a ligação lhe repassou o número do protocolo (202401255571), assim como informou todos os seus dados pessoais e bancários sigilosos. Pontua a autora em sua inicial, que não forneceu qualquer informação à referida atendente, uma vez que ela já a possuía, inclusive o e-mail, o que na ocasião lhe transmitiu confiança, revelando também robustez em suas informações, tendo em vista que o telefone usado na ocasião era igual ao da Central de Atendimento, o que lhe fez acreditar que aquela pessoa que entrou em contato seria de fato funcionário do Banco Santander. Assevera que, logo depois, a suposta preposta do banco réu informou que o celular da autora não estava acessando mais a sua conta porque essa havia sido hackeada por um celular Motorola, cujo nome do titular era Samuel Lincol, o que justificava a tentativa falha no dia anterior. Diz ainda a autora, que de logo constatou que teria sido vítima de um golpe, e informou que não poderia ter acontecido essa fraude, pois nunca possuiu celular Motorola e que desconhecia essa pessoa de nome SAMUEL, exigindo, ela, autora, o cancelamento desse suposto aparelho. Prosseguindo com suas razões, a autora nos relata que, acreditando estar conversando com a funcionária do banco e tendo sido indagada se teria outra conta corrente em outro banco, foi aconselhada a transferir todo o valor depositado na conta do Santander para a conta da Caixa Econômica Federal, através de 19 transferências, resultando um prejuízo de R$ 75.000,00. Consta ainda na peça de ingresso da autora, que jamais realizou diversas transações em um mesmo dia, e nessa monta, o que deveria causar alarme e bloqueio das transferências pelo sistema de segurança do réu. Finalmente diz que após acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal instalado no seu celular, constatou que todos os valores transferidos via PIX foram enviados para terceiros, sem sua anuência, foi quando tomou conhecimento que teria sido vítima de um golpe. Pugnou pela Declaração de Inexistência de Débito, com a condenação do requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e restituir os valores descontados com acréscimos legais, assim como a condenação do demandado ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o Banco Santander S.A. ofereceu contestação no ID 189274881, alegando em preliminar a ilegitimidade Ad causam, impugnando ainda a gratuidade processual, e no mérito alegou que as transferências foram realizadas mediante utilização do cartão com chip, que só podem ser realizadas com a posse física do cartão, em conjunto com a senha de seis dígitos, sendo ela inviolável, pois possui tecnologia CHIP. Assevera ainda que a transferência foi realizada de uma conta pessoal da autora para outra que ela mantinha na Caixa Econômica, dentro dos parâmetros legais, sem qualquer ilicitude. Ressalta que o evento foi culpa exclusiva do consumidor e não houve falha na prestação de serviço, assim como o nexo causal não ficou provado. Enfatiza o demandado em sua contestação, várias vezes, que o evento ocorrido na inicial foi provocado por culpa exclusiva da autora, ora consumidora, não existindo nenhuma falha na prestação dos serviços, pois a ré forneceu os dados a estranhos, assim como sua senha pessoal, sendo suas transferências realizadas por meios digitais. Finalmente assevera que não houve ato ilícito ensejador de danos morais, vez que as transferências foram efetuadas pela demandante, de conta de sua titularidade, através de seu cartão pessoal, para outra, apenas sendo o banco diferente, não podendo ela, demandada, intervir. Requer a improcedência de todos os pedidos. Consta nos autos comunicação de que a antecipação da tutela não foi cumprida, ID 170372576. Réplica apresentada pela autora, refutando todos os argumentos da parte ré, cujas razões se encontram no ID 190478467. Intimados para dizerem se pretendiam produzir mais algumas provas, o demandado pediu o julgamento e a autora permaneceu em silêncio. Vieram-me os autos conclusos para sentença. RELATADO. DECIDO. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos probatórios até então acostados aos autos são suficientes para a prolação de uma decisão de mérito, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sob a alegação produzida pela parte autora de ter sido vítima de “Golpe”. Afirma a autora que um dia antes do golpe em que foi vítima tentou utilizar o aplicativo, mas não conseguiu, e que no dia subsequente recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco demandado, possuindo a referida funcionária todos os seus dados pessoais e da sua conta, ao mesmo tempo em que noticiou que ela, autora, estava sendo vítima de um golpe, solicitando na ocasião, que transferisse o valor para a Caixa Econômica Federal. Diz que, como pensava que estava a tratar com a funcionária do banco réu, transferiu valores de sua conta pessoal que mantinha com o réu para outra instituição em que a autora era titular, na Caixa Econômica Federal, e logo depois soube que desta instituição foi transferida para os estelionatários. Ressalta várias vezes que só autorizou a movimentação pensando que estava tratando com funcionários da instituição ré, quando na verdade estava sendo vítima de um golpe. O Banco Santander S.A. sustenta a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos danos narrados na petição inicial deve ser imputada a terceiros que realizaram o golpe, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre a autora e o Santander S.A. é indiscutivelmente uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, especialmente o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, previsto no art. 14 do CDC. Dessa forma, o Banco Santander S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não há dúvidas de que no presente caso são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Temos como ponto central, in casu, a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para o deslinde do julgamento, a falha no serviço. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, vamos aos fatos e ao direito para verificar se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição ré. A demanda não comporta maiores indagações para resolução do mérito. A autora noticia que foi vítima de golpe de terceiros, pois, segundo ela, estelionatários conseguiram travar diálogo, se identificando como funcionária do Banco Santander, e neste diálogo informaram seus dados sigilosos, o que na ocasião lhe transmitiram confiança. Naquele diálogo, segundo a autora, a referida pessoa ainda afirmou que seu cartão foi vítima de um golpe e estava com problemas, e solicitaram que transferisse o valor que mantinha no banco para a outra conta que ela, autora, mantinha na Caixa Econômica Federal, enquanto solucionasse o problema. Que assim procedeu, pois é pessoa, e embutida na boa fé. Mas, para sua surpresa, logo após, ela teve ciência que todo aquele valor foi transferido para os estelionatários, sendo ela vítima de um golpe, e que aqueles golpistas teriam conseguido levantar o valor de R$ 75. 000, 00. Por sua vez, o banco demandado, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade com os fatos. Pois bem, vamos aos fatos e as provas. De logo verifico que a autora contribuiu para o golpe em que foi vítima, uma vez que forneceu dados do seu cartão pessoal para estranhos, sem as necessárias cautelas, pois o dever de guarda era de sua responsabilidade, como muito bem disse a contestante em sua defesa, aliás, digna de elogio. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original, e mediante uso de senha pessoal, passa a ser dela, consumidora, a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Enfatizo ainda que não existe nenhuma prova nos autos de que os dados pessoais foram fornecidos pelo demandado. A autora não juntou a mínima prova de que isso poderia ter ocorrido, ou seja, não existe qualquer documento acostado aos autos que pudesse contrariar as afirmações do demandado de que não ocorrera vazamento de dados por parte dos seus prepostos. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende a Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu e que o banco em nada contribuiu e nada poderia fazer, uma vez que as transferências realizadas foram para a própria autora, em conta em que esta mantinha na Caixa Econômica Federal. No caso presente, entendo que ninguém poderia intervir em uma movimentação financeira de uma conta para outra, da qual a autora era a própria titular. O valor guardado no Santander saiu para a conta da própria autora para outra em outro banco, e daquela conta foram transferidos os valores para estranhos, o que significa dizer que o Banco Santander em nada contribuiu para que aqueles valores fossem cair na conta de estelionatários. O valor que estava em nome da autora no Santander era na ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e este valor foi pulverizado para os estelionatários da conta mantida na Caixa Econômica Federal. Note-se que a autora confessa que ela própria movimentou a conta, e neste ponto reside todo o problema para o deslinde do mérito da presente ação, ou seja, o nexo de causalidade, qual é a atipicidade em uma movimentação financeira de duas contas em bancos diferentes, cujo titular da conta é a mesma pessoa. Não foi o réu que liberou o dinheiro para terceiros. Dito isso, adoto o entendimento de que existe plausibilidade na situação anunciada pelo demandado, de que as transferências não fugiram do normal, uma vez que o referido valor saiu de sua conta para outra que existia em seu nome na Caixa Econômica Federal, o que as tornam típicas. Restou incontroverso que a demandante é correntista do réu e foi vítima de fraude praticada por terceiros. Da narrativa autoral é possível perceber que se trata do golpe conhecido como “falsa central telefônica”, em que os estelionatários simulam ser da Central de Atendimento do banco e entram em contato com o cliente a partir de um dispositivo que altera o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento da referida instituição financeira. O Banco Santander alega que não houve falha na prestação dos serviços. Afirma que a parte autora realizou transações por vontade própria, com uso de cartão e senhas, sendo a demandante responsável pela guarda dessas informações e pelas operações realizadas, e que transferiu um valor que era seu para outra conta que mantinha na Caixa Econômica Federal, não existindo, portanto, nenhuma anormalidade. Assiste razão ao réu. Não há como se estabelecer eventual responsabilidade da instituição bancária. Embora a autora afirme que os criminosos possuíam diversos dados pessoais seus, tal fato não traz a presunção de que a obtenção de tais informações ocorreu por meio de falha na segurança do réu, assim como não existe a mínima prova que os dados pessoais foram obtidos na instituição ré. Qualquer empresa na qual o consumidor possua cadastro também dispõe das mesmas informações e poderia ter realizado o vazamento. Aliás, conseguiram fazer as transferências da Caixa para os estelionatários. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. A autora admite ter confirmado dados em ligação com o criminoso. Dessa forma, é inquestionável que o acesso se deu mediante utilização de credencial, senha e demais informações de segurança de cunho pessoal e intransferível, cuja guarda, de fato, competia exclusivamente à própria autora, tendo os golpes se perpetrado por culpa exclusiva da vítima. O banco afirma que para a realização das transferências da autora para sua outra conta na Caixa, quanto das transações desconhecidas, faz-se necessário ter o aparelho celular liberado para transações com o uso de senha, o que também aconteceu no presente caso. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe da falsa central telefônica, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu. Restou comprovado pelos extratos bancários colacionados que o valor saiu da conta da demandante para outra que mantinha na Caixa Econômica. Assim, no presente caso, a transferência seria algo fora da normalidade se fosse para outra pessoa, o que efetivamente não ocorreu, pois o valor foi transferido para conta de sua titularidade. Não vejo como responsabilizar a instituição financeira, tendo em vista que a operação não foi atípica, e como acima já dito, foi ela própria quem transferiu. Em situações análogas, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros obtenham acesso a eles. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.BANCO. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do autor. 2. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que seguiu a orientação dos criminosos para acesso a sua conta bancária.3. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4.Sentença reformada para afastar a condenação em restituição de valores. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1015368-71.2022.8.26.0451; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado2); Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). (destaques meus) RECURSO INOMINADO. "GOLPE DA CENTRALTELEFÔNICA". RESPONSABILIDADE CIVIL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. Manipulação do aparelho celular, caixa eletrônico e transferência de valores realizadas pela própria recorrida, seguindo orientações do terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047192-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). (destaques meus) O nexo de causalidade objetiva é construído pela falta de vigilância na prestação do serviço em relação se aquelas despesas eram normais ou atípicas no dia a dia da autora, todavia, o demandado comprovou que a demandante “transferiu o valor para outra conta que possuía na Caixa”. Nessa linha de intelecção, a teoria objetiva não se sustenta, porquanto o nexo de causalidade tem que ser demonstrado de forma cabal. A movimentação não foi atípica pelo fato de que o dinheiro circulou de uma conta para outra de titularidade da autora consumidora. Vale salientar que este magistrado não está insensível à situação lastimável vivenciada pela parte autora. Entretanto, diante das provas carreadas aos autos, e não tendo sido demonstrado que o dano suportado ocorreu em razão de defeito nos serviços prestados pelo banco, (falta de vigilância) mas por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a improcedência da ação é medida que se impõe. Registro, porém, que a demandante poderá buscar a reparação do prejuízo em face dos criminosos que praticaram as fraudes noticiadas nos autos, inclusive dos beneficiários dos valores transferidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, caso a demandante litigue sob o pálio da justiça gratuita. A execução do julgado, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 12 de junho de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito

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Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Bruno Henrique Goncalves