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Marilia Leitao Neves e outros x Banco Do Nordeste

ID: 314692296

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0122363-20.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA LEITAO NEVES RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA

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LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA

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EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ JOSE DIAS GOMES DA CUNHA FILHO

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LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS

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LEONARDO ACCIOLY DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122363-20.2021.8.17.2001 EMBARGANTE: RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS - EPP, MARILIA LEITAO NEVES EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207082845, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por RONYERE VASCONCELOS DOS SANTOS - EPP e MARILIA LEITAO NEVES, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0018636-22.2007.8.17.0001, movido pelo Banco do Nordeste S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Relata a parte embargante em apertada síntese que: I. O contrato de mútuo que originou a execução carece de liquidez, certeza e exigibilidade, elementos essenciais para a validade de um título executivo extrajudicial, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil. Argumentam que o valor exequendo não está suficientemente demonstrado, impedindo a compreensão clara da dívida. II. Defende onerosidade excessiva e cobrança de juros abusivos, violando o princípio da boa-fé objetiva e os limites legais, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A aplicação de taxas de juros acima da média de mercado, sem justificativa plausível, configuraria prática abusiva, resultando em desequilíbrio contratual. III. A capitalização de juros é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e a sua ocorrência no contrato em questão desvirtuaria a natureza do mútuo, gerando um enriquecimento sem causa por parte do exequente. Mencionam a Súmula 121 do STF, que preceitua a impossibilidade da capitalização de juros, e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade é questionada, mas que permite a capitalização em periodicidade inferior à anual em contratos bancários. IV. A execução está lastreada em título ilíquido, uma vez que a planilha de débito apresentada pelo exequente não detalha de forma pormenorizada os cálculos, dificultando a aferição da correção dos valores. A ausência de clareza nos cálculos fere o devido processo legal e impede a ampla defesa e o contraditório. V. Há excesso de execução, uma vez que os valores apresentados pelo exequente superam o efetivamente devido, em razão da cobrança de encargos indevidos e da aplicação de juros abusivos. Apontam que a inclusão de encargos moratórios em desacordo com a legislação e a jurisprudência pátria, bem como a capitalização de juros, majoraram indevidamente o montante principal, resultando em um cálculo exorbitante e desproporcional. As custas processuais foram pagas pelos embargantes no id. 101806936. A certidão de tempestividade foi acostada no id. 118781179. No id. 183015599, foi recebia a exordial e determinada a intimação do embargado para impugnar Devidamente intimado o embargado apresenta impugnação e refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I. Preliminarmente, alega o embargado ausência de interesse de agir dos embargantes, porquanto o título que embasa a execução é hígido e apto a suportar a demanda executiva, uma vez que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. Argumenta que os embargantes não demonstraram, de forma inequívoca, qualquer irregularidade no título ou na execução, o que configuraria mera procrastinação e ausência de fundamentos jurídicos para a oposição dos embargos; II. Refuta a alegação de onerosidade excessiva e juros abusivos, afirmando que as taxas de juros e demais encargos foram pactuados livremente entre as partes, em estrita observância às normas do sistema financeiro nacional. Aduz que o contrato se encontra em conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil e que as taxas aplicadas estão em linha com o mercado, não havendo que se falar em abusividade, eis que a mera estipulação de juros remuneratórios em percentuais que superem a taxa legal não configura, por si só, abusividade. Salienta que o contrato foi assinado por ambas as partes, demonstrando a plena ciência e concordância com as cláusulas contratuais; III. Em relação à capitalização de juros, o embargado defende a legalidade da prática, especialmente em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior à anual, conforme autoriza a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que o contrato em questão prevê a capitalização de juros de forma clara, o que legitima a sua aplicação; IV. Impugna a alegação de iliquidez do título, asseverando que o demonstrativo de débito apresentado na execução é suficientemente claro e detalhado, possibilitando a perfeita compreensão dos valores devidos e dos encargos aplicados. Destaca que a simples discordância com o montante não torna o título ilíquido, sendo incumbência dos embargantes demonstrar, com cálculos precisos, o suposto excesso de execução; Ante a apresentação de elementos novos pelo embargado, bem como em obediência ao contraditório e ampla defesa, este juízo determinou que o embargante se manifestasse sobre a impugnação. Este apresentou réplica à impugnação do embargado, conforme documento de id 93677892. Em decisão de determinação de produção, ambas as partes não apresentaram pedido de produção de prova e requereram o julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação às eventuais preliminares, cumpre-me analisá-las de forma pormenorizada, afastando, desde já, aquelas arguidas pela parte autora, em observância ao princípio da economia processual e à necessidade de sanear o feito. Da preliminar de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo arguida pelos embargantes. Os embargantes arguiram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 783, é cristalino ao estabelecer que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." A certeza do título executivo, como cediço, decorre da sua aptidão em demonstrar a existência da obrigação. A liquidez, por sua vez, reside na exata determinação do valor da dívida, ou seja, na possibilidade de calcular-se o montante devido através de simples operações aritméticas. Por fim, a exigibilidade se configura quando a obrigação é incondicionada e o seu termo se encontra vencido. No presente caso, a cédula de crédito bancário que serve de base à execução, devidamente assinado pelas partes, reveste-se da forma extrínseca necessária para ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação de iliquidez ou incerteza baseia-se, em verdade, na discordância dos embargantes quanto aos valores e encargos aplicados. Contudo, o simples questionamento da correção dos cálculos ou dos encargos financeiros não retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade. A complexidade de cálculos não é sinônimo de iliquidez. Se os valores podem ser apurados por meros cálculos aritméticos, a liquidez está presente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido. Vejamos: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo em conformidade com a Lei n. 10.931/2004 – Deficiência do demonstrativo de débito – Inexistência – Improcedência dos embargos: – Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, em conformidade com a Lei n. 10 .931/2004, e por inexistir deficiência do demonstrativo de débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002718-36.2022 .8.26.0404 Orlândia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). Desta feita, a tese de iliquidez, incerteza e inexigibilidade, tal como apresentada pelos embargantes, confunde-se, na realidade, com a discussão acerca do excesso de execução, questão de mérito que será oportunamente analisada. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão dos embargantes, conforme delineado, consiste na declaração de inexigibilidade do título executivo, em razão de alegada onerosidade excessiva, juros abusivos, capitalização indevida e excesso de execução. Contudo, em uma análise detida dos argumentos e das provas coligidas aos autos, verifica-se que tais pleitos não encontram respaldo no ordenamento jurídico pátrio, nem nas disposições contratuais. Da Alegada Onerosidade Excessiva e Juros Abusivos. Os embargantes sustentam a existência de onerosidade excessiva e a cobrança de juros abusivos, alegando que as taxas aplicadas excedem os limites legais e de mercado, desvirtuando o contrato e violando o princípio da boa-fé objetiva. Todavia, todos os argumentos utilizados não corroboram o que defendem. Primeiramente, é imperioso registrar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), nem tampouco ao limite estabelecido no Código Civil. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara ao dispor que "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A abusividade somente se configuraria se a taxa contratada destoar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na época da contratação. Nesse sentido, é o teor da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." E a Súmula 530 do STJ complementa: "Nos contratos bancários, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e em contratos celebrados a partir de 31/03/2000." No caso dos autos, os embargantes não lograram êxito em demonstrar, de forma concreta e através de elementos probatórios idôneos, que as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de mútuo excedem a taxa média de mercado para operações similares, no período da contratação. A mera alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova pericial contábil ou de elementos que demonstrem a discrepância das taxas, é insuficiente para afastar a validade da cláusula contratual livremente pactuada. A cédula de crédito, em sua essência, é um instrumento de empréstimo de dinheiro, no qual a remuneração pelo capital cedido é intrínseca à sua natureza. O princípio da autonomia da vontade, temperado pela função social do contrato, permite que as partes estabeleçam as condições que lhes convierem, desde que não haja ofensa à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, deve ser realizada com parcimônia e apenas em situações excepcionais, onde se evidencie, de forma inequívoca, a manifesta desproporção ou o flagrante desequilíbrio, o que não se verifica na presente lide. Da Capitalização de Juros. Quanto à capitalização de juros, os embargantes argumentam pela sua vedação, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A matéria foi objeto de intensa discussão jurisprudencial, sendo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e de precedentes qualificados. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A constitucionalidade do referido artigo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e reiterada em diversos julgados do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS, firmou a seguinte tese para os fins do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ademais, a simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser expressa e clara. A pactuação expressa, por sua vez, é verificada quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal." No caso concreto, a cédula previu expressamente a incidência de juros capitalizados. A presunção de legalidade e validade das cláusulas contratuais, devidamente assinadas pelas partes, não pode ser afastada por meras alegações desprovidas de suporte fático-probatório. Assim, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros no presente caso. Do Excesso de Execução. A alegação de excesso de execução é a última tese levantada pelos embargantes para infirmar a higidez do título executivo e o montante da dívida. Contudo, é fundamental ressaltar que a mera alegação de excesso, sem a indicação precisa do valor que os embargantes entendem ser devido e a apresentação da respectiva memória de cálculo, impede a análise da matéria por este juízo. O art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, impõe ao embargante o dever de indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso de execução. Vejamos o que dispõem os referidos parágrafos: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando o excesso de execução for alegado, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não cumprido o disposto no § 3º, a petição inicial será indeferida e a execução prosseguirá." No caso em análise, os embargantes se limitaram a aduzir que "os valores apresentados pelo exequente superam o efetivamente devido, em razão da cobrança de encargos indevidos e da aplicação de juros abusivos". Contudo, não apresentaram, na inicial dos embargos, o valor que consideram correto, tampouco a memória de cálculo discriminada e atualizada que justifique tal afirmação. A ausência de tal providência processual indispensável implica o não conhecimento da alegação de excesso de execução, porquanto inviabiliza o exercício do contraditório pelo exequente e a análise pormenorizada por este juízo. Mesmo que se admita a análise da questão sob a ótica do mérito, as alegações de encargos indevidos e juros abusivos já foram refutadas anteriormente, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, a parte embargante não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer vício no título executivo ou de ilegalidade nos cálculos apresentados pelo exequente. A documentação acostada pelo Banco do Nordeste demonstra a existência de um contrato devidamente formalizado, com cláusulas claras e a incidência de juros e encargos em conformidade com a legislação aplicável e os entendimentos dos Tribunais Superiores. A alegação de onerosidade excessiva e juros abusivos não foi demonstrada de forma robusta, e a capitalização de juros foi expressamente pactuada e encontra amparo legal e jurisprudencial. Por fim, a ausência de indicação do valor que os embargantes entendem devido e da respectiva memória de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução. Diante do exposto, e com fulcro nos argumentos e fundamentos jurídicos supra expostos, impõe-se o indeferimento de todos os pedidos formulados pelos embargantes. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno as partes embargantes ao pagamento das custas processuais, satisfeitas no id. 101806936. Condeno os embargantes em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o art. 1.010, §1º do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 2 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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