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"1002759-91.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000

ID: 297947930

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012550-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em favor de ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Capital, juízo perante o qual o paciente responde ao processo de nº 1002759-23.2025.8.17.4001. O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante em 11.02.2022, tendo sido a prisão convertida em preventiva no dia seguinte, 12.02.2022 e revogada em 13.11.2022. Ao fim da ação penal, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Assim, com a detração do tempo em que esteve preso, remanesceu a pena a ser cumprida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Alega que mesmo tendo a pena remanescente em patamar menor que 4 (quatro) anos, foi determinado o recolhimento no prazo de cinco dias. O impetrante interpôs recurso de embargos de declaração, o que foi indeferido. Com esses argumentos, sustenta que sofre o paciente constrangimento ilegal pois, com a detração da pena, deveria ter sido fixado o regime aberto para o cumprimento da pena remanescente. Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de recolhimento ao regime semiaberto e, no mérito, a concessão da ordem para declarar nula a decisão e fixar o regime inicial de pena aberto. Liminar indeferida (id. 48442239). Manifestação da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem (id. 48927928). É o relatório. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS VOTO RELATOR Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário Matheus de Azevedo Caldas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob a alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na não fixação do regime inicial aberto após a detração penal. De plano, cumpre destacar que a presente impetração não se apresenta como meio processual adequado à pretensão deduzida, notadamente por se tratar de matéria própria da execução penal, sujeita a impugnação por meio do agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando ausente situação de flagrante ilegalidade. Contudo, considerando o teor da impetração e a alegação de constrangimento ilegal, passo à análise do mérito, em prestígio ao princípio da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixado expressamente na sentença penal condenatória. Em sede de execução, foi realizada a detração penal, reconhecendo-se o tempo de prisão cautelar anterior, reduzindo-se, assim, o tempo de pena remanescente a ser cumprido. O impetrante alega que, após a detração, a pena restante seria inferior a 4 anos, o que permitiria a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. No entanto, tal entendimento não pode prevalecer. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena é ato exclusivo do magistrado sentenciante, e deve ocorrer no momento da prolação da sentença, conforme preceitua o art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal prevista no § 2º do mesmo dispositivo possa influenciar na escolha do regime inicial, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação, e não pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, a competência do Juízo da execução limita-se a dar cumprimento ao título condenatório. Ainda que aplique a detração, o magistrado da execução não pode alterar o regime inicial fixado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A redução do tempo de pena a ser cumprido pela detração não implica readequação do regime, mas apenas no abatimento do tempo total de reclusão. A modificação do regime de cumprimento da pena, nesse contexto, somente poderá ocorrer por meio da progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme artigo 621 do Código de Processo Penal. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.224142-0/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, caso conhecido, denego a ordem, diante da inexistência de constrangimento ilegal. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob alegação de constrangimento ilegal por não ter sido alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após o reconhecimento da detração penal, ao argumento de que a pena remanescente seria inferior a 4 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a detração penal, realizada na fase de execução, autoriza a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, já fixado em sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não constitui meio processual adequado para revisão de matéria própria da execução penal, notadamente quando disponível o recurso de agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena é competência do juiz sentenciante e deve ocorrer no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal possa influenciar na fixação do regime, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação e não pelo juízo da execução, que está vinculado aos termos da sentença transitada em julgado. A detração penal não implica automaticamente readequação do regime, mas apenas a diminuição do tempo total da pena a ser cumprida, sem prejuízo da posterior progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais. A alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória transitada em julgado deve ser buscada por meio de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, e não na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido não conhecido. Subsidiariamente, ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisão do juízo da execução que apenas cumpre o regime prisional fixado em sentença condenatória transitada em julgado. A detração penal realizada na fase de execução não autoriza a readequação do regime inicial fixado na sentença. A modificação do regime inicial somente pode ocorrer por meio de progressão de regime ou revisão criminal, conforme o caso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0012550-71.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002759-91.2022.8.26.0407"

Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000