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Processo nº 0000018-90.2024.8.17.3280

ID: 259706382

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-90.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LUIZ MANSO MORAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO LUIZ MANSO MORAES

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THIAGO PEREIRA MACEDO

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FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 00000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0000018-90.2024.8.17.3280 AUTOR(A): M. G. B. D. S. D. A. TESTEMUNHA: S. A. D. S. RÉU: M. M. L. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. G. B. D. S. D. A., em face de M. M. L.. ambos qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que o requerido teria proferido palavras difamatórias contra sua pessoa, em um grupo privado de whatsapp, tendo ocorrido o vazamento das mensagens, pelo que o réu chegou a retratar-se publicamente em sua rede social. Alega, em suma, que as consequências das referidas palavras lhe causaram prejuízos de ordem moral, razão pela qual requereu a compensação indenizatória. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pelo chamamento à lide, de terceira pessoa, possuidor do aparelho de celular de onde vazaram as conversas. Informou que inaugurou procedimento de investigação policial para apurar o vazamento das mensagens, e, em consequência disso, requereu a suspensão deste processo até a conclusão do inquérito policial, a fim de se ajustar o polo passivo desta demanda, em face da pessoa responsável pelo vazamento das conversas do grupo. No mérito reconheceu que se referiu à autora no grupo restrito do whatsapp, e que estava sob efeito de bebida alcoólica pela ocasião. Reconheceu outrossim, que se retratou pela rede social da demandante, o que fez "por consideração aos familiares da Demandante, que são amigos seus, inclusive, e, segundo, para por fim ao clima hostil em que se encontrava", contudo, alega que foi uma exigência da demandante, que a retratação fosse em rede social, cuidando ela mesma de republicar a postagem em seu perfil, tornando-a pública. Réplica à contestação, com pedido de afastamento das preliminares e julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 171345781). Em sede de produção de provas, o réu requereu o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. As questões são apenas de direito, estando os fatos suficientemente provados por meio de documentos. Assim sendo, é possível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXXVIII, da CF/88). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). De início, as preliminares de chamamento à lide e suspensão processual não prosperam. Independentemente de quem procedeu com o vazamento das mensagens, o fato que culmina no dano moral sofrido pela autora são as palavras de natureza difamante do requerido, lançadas em grupo de whatsapp, o qual alega ser "privado", contudo, com a presença de cinco participantes. Ainda que não houvesse o vazamento da conversa do aplicativo de mensagens, o fato é que o réu teceu comentários sobre a autora, de forma desrespeitosa e difamatória, mencionando, em suas palavras, que "A mulher mais gostosa do mundo é aquela infeliz da mulher de Samuel de avestruz [26/12/2023, 05:58:06] Marcelo Macedo: Ontem ela estava acabando na pimenta [26/12/2023, 05:58:48] Marcelo Macedo: Eu acho que ela está com um caso ali com um cara [26/12/2023, 05:59:25] Marcelo Macedo: Já dois fds que vejo ele por perto [26/12/2023, 05:59:49] Marcelo Macedo: E ela já namorou com ele antes de Samuel" . A exposição das informações difamatórias e opiniões desrespeitosas para um grupo de outras quatro pessoas, já configura o ato ilícito, independentemente do meio pelo qual foi proferido, haja vista que não se trata de uma conversa em particular entre duas pessoas, e sim de uma conversa em grupo, ainda mais passível de repasse a terceiros, o que popularmente se conhece como "fofoca", ou, no caso em tela, de "vazamento de conversas", conforme preferem nomear as partes. Desse modo, repito que, independentemente da parcela de responsabilidade de quem fez "vazar" a conversa, a conduta da parte requerida por si só, já configura o dano moral passível de indenização, sem prejuízo de posterior ação regressiva contra terceiros. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE MÍDIA EM GRUPO DE “WHATSAPP”. RÉU QUE ENCAMINHOU AO GRUPO VÍDEO DE UM SUPOSTO DESMATAMENTO REALIZADO PELO AUTOR . DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A POSTAGEM MACULOU A HONRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA TELA DO GRUPO (PRINT) É CONSIDERADO PROVA ILÍCITA, POIS FOI OBTIDO POR TERCEIRO E ENVIADO AO AUTOR, QUE NÃO ESTAVA NO GRUPO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE SIGILO . NATUREZA PRIVADA CONFERIDA AOS GRUPOS DE WHATSAPP QUE NÃO CONFERE AO RÉU ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SE O VAZAMENTO DAS CONVERSAS FOI AUTORIZADO POR INTEGRANTE DO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. POSTAGEM FEITA PERANTE TERCEIROS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AO AUTOR. INFORMAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO DEMANDADO . AUTOR QUE COLECIONOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONFERINDO-LHE PERMISSÃO PARA LIMPAR O LOCAL. INFORMANTE EM AUDIÊNCIA QUE REITERA A TESE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SUA TESE. OFENSA À HONRA CARACTERIZADA . DIVULGAÇÃO QUE MACULA A REPUTAÇÃO DO AUTOR NA ÁREA QUE LABORA. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM . NÃO CABIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE MODO A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CORRETAMENTE ARBITRADO . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00156538620218160001 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 14/11/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). Assim, afasto as preliminares requeridas pelo réu. Ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. Adianto que o pedido é procedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais referente à divulgação de mensagens de texto entre o réu e outros quatro participantes de um grupo de aplicativo de mensagens, intitulado "caixa preta", com conteúdo difamatório da pessoa da parte autora. Inicialmente, salienta-se que a ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Conforme o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, “caput”, do mesmo diploma legal, preceitua que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Certo é que o ordenamento jurídico exige, como requisitos da responsabilidade civil, o implemento da culpabilidade do agente (ilicitude do ato), o dano decorrente do ato, bem como o nexo de causalidade entre a atitude do agente e o prejuízo suportado pelo lesado. No escólio de RUI STOCO tem-se: "Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta - em que o agente se afasta do comportamento médio ´bonus pater familias´ - devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem. [...] Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a pretensão na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou do contrato)”. Prossegue o insigne doutrinador referindo que: "o elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Esse ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano . Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. [...] Na culpa ocorre sempre violação de um dever preexistente; se esse dever se funda num contrato, a culpa é contratual; se no preceito geral, que manda respeitar a pessoa e os bens alheios (´alterum non laedere´), a culpa é extracontratual ou aquiliana. [...] A culpa extracontratual ou aquiliana ocorre, por exemplo, no caso de motorista que, embriagado ou com excesso de velocidade, venha atropelar alguém; tal procedimento gera para o autor do dano a obrigação de repará-lo. A esse comportamento do agente, que injustamente lesa direito alheio, se reserva especificamente o nome de ato ilícito" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. RT, 2001. p. 93-97). Assim, para a caracterização de hipótese de responsabilização civil é indispensável a concorrência de seus pressupostos, consubstanciados na existência de uma ação comissiva ou omissiva voluntária, qualificada juridicamente; a ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta que o produziu. In casu, da detida análise do acervo probatório coligido aos autos, depreende-se que houve a comprovação da conduta ilícita da parte requerida, que lhe fora atribuída na peça inicial, o que atingiu os direitos de personalidade da autora. Isso porque o próprio requerido confirma a existência do grupo, e que se retratou nas redes sociais, sendo portanto, fato incontroverso. Quanto à suas alegações, de que após tanto tempo, não se recorda das suas afirmações e que as mesmas poderiam ter sido adulteradas, estas não condizem com a sua conduta em ter realizado pedido público de desculpas, do qual afirma que o fez " por consideração aos familiares da Demandante, que são amigos seus, inclusive, e, segundo, para por fim ao clima hostil em que se encontrava" . Ora, a atitude do requerido em retratar-se publicamente, ainda que a pedido da autora, importa no reconhecimento da sua conduta, visto que não teria se retratado pelo que não fez, bem como não logrou êxito em demonstrar ter sofrido qualquer coação por parte da autora em "exigir" o seu desagravo, com a suposta finalidade de produzir a prova de uma falsa confissão, conforme tenta aduzir em suas razões de contestação. Ainda, quanto às alegações de que estria sob o efeito de bebida alcoólica na ocasião das conversas do grupo, verifica-se, pelo contexto das mensagens, que as conversas foram trocadas no dia posterior a uma festa na qual o requerido havia, supostamente, visto a parte autora, não havendo menção de que estaria ingerindo bebida alcoólica naquela data em que compartilhou suas informações no grupo. (ID157021027). Dos elementos de convicção existente nos autos, dessume-se que a autora sofreu danos morais, visto que foi exposta à situação difamante pelo autor, considerando que numa comunidade diminuta, como no caso do Município de São Bento do Una, no dia-a-dia, as "notícias" atingem proporções consideráveis, sobretudo quando se tratam de pessoas públicas como a autora, que exerce a atividade de influenciadora digital, conforme demonstrado nos autos. O caso dos autos remete ao provérbio popular, de autoria e origem desconhecidas, de que "Há três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida." Ainda que se alegue que as conversas foram direcionadas a um grupo restrito de amigos e, portanto, "privado", o fato é que o autor assumiu o risco de ter suas afirmações divulgadas, o que de fato ocorreu, visto que chegou ao conhecimento da parte autora, não dependendo de prova acerca do quanto a notícia se estendeu, sendo bastante que tenha chegado até a parte interessada. E aqui não se trata de mera liberdade de expressão ou de opinião, mas sim de informações comprometedoras da honra que, verdadeiras ou não, não deveriam ter sido compartilhadas, visto que suas consequências, tal qual a flecha lançada, não voltam atrás. Sobre o tema: Dano moral. Palavras injuriosa e difamatórias proferidas em grupo privado de troca de mensagens. Irrelevância de não se ter divulgação ampla. O conhecimento do fato pelo ofendido já configura a conduta ilícita reparável por danos morais . Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10002386720158260360 SP 1000238-67.2015.8 .26.0360, Relator.: Gustavo de Castro Campos, Data de Julgamento: 20/07/2016, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2016) Assim, ficou comprovado nos autos, notadamente pela confissão do réu, que houve lesão aos direitos da personalidade da autora, o que resulta no acolhimento da pretensão de reparação ao abalo moral sofrido. Ademais disso, competia à parte requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autora, ônus que não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), notadamente pela sua confissão em relação à existência do grupo, ao reconhecimento da sua conversa, ainda que "sob efeito de bebida alcoólica", bem como pela sua retratação pública. Dessa forma, está configurado o dano indenizável, cuja quantificação há de respeitar o senso de razoabilidade e também considerar o grau de culpa , a repercussão social da ofensa e a condição sócio econômica dos envolvidos. Assim leciona a doutrina a respeito da responsabilidade civil e o dano moral: O dano moral “é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed. 7º v., 3.1, p. 92). Por derradeiro, na lição de Farias, Rosenvald e Netto, in Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, 4. ed., rev. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 312: “por isso, o que definitivamente impede que se possa indenizar um dano extrapatrimonial é a completa inviabilidade de se resgatar uma situação de equivalência em prol daquele que sofreu uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em matéria de dano moral, o dinheiro cumpre uma função de natureza satisfativa para a vítima. Não se trata de alcançar uma equivalência mais ou menos exata, própria das questões de índole patrimonial, mas de compensar o lesado, mesmo que de forma imperfeita, pois o valor estipulado não apaga o prejuízo, nem o faz desaparecer do mundo dos fatos, mas satisfaz a uma finalidade. Outrossim, compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada a aquisição de bens ou prazeres materiais capazes de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade, uma espécie de contraponto à sensação negativa produzida na subjetividade do lesado. (...). Sabemos que o dano moral não corresponde à dor, mágoa ou depressão que o indivíduo experimenta, mas a uma transformação existencial consequente a uma lesão.” E acrescentam: “Na inviabilidade de esvair o ataque à dignidade por uma cabal reposição patrimonial, a função reparatória da responsabilidade civil atuará para minorar os efeitos do dano injusto, mediante a imposição ao ofensor de uma quantia que significará uma satisfação compensatória. Esta é a forma mais decente que o direito encontrou para solucionar o insolucionável”. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DIFAMAÇÃO DA AUTORA EM GRUPO DE WHATSAPP. MENSAGEM DIRIGIDA A PESSOAS PERTENCENTES AO NUCLEO SOCIAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS BEM FIXADOS PELO JUÍZO A QUO (R$ 8.000,00). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP - Apelação Cível nº 1003414-89.2019.8.26.0400 -6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de julho de 2020, VITO GUGLIELMI, Relator) "Apelação. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Ofensas proferidas em redes sociais. Injúria e difamação configuradas. Dano Moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 7.500,00. Arbitramento em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP - Apelação Cível nº 1069740- 90.2021.8.26.0002 - 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 8 de fevereiro de 2023, ADEMIR MODESTO DE SOUZA, Relator). Demonstrada a conduta ilícita, o nexo de causalidade e os danos morais, resta agora quantificar o valor indenizável. A indenização por dano moral possui três funções, conforme decidido pelo STF no julgamento do AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello: (a) compensar lesões psíquicas e à reputação; (b) punir condutas contrárias ao direito; (c) evitar a repetição de condutas contrárias ao direito (prevenção geral e especial). Assim, em face das três funções mencionadas (compensatória, punitiva e preventiva), devem ser considerados, na fixação da indenização, tanto elementos relativos ao dano sofrido pela parte autora, como também elementos relativos à conduta da requerida. A indenização por dano moral não pode ser fixada em valores excessivamente elevados, pois isso tornaria o dano vantajoso para quem sofre. Por outro lado, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Oportuno se torna relatar que a indenização do dano moral deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao lesante, de forma a coibir a repetição de atos incondizentes com a vida em sociedade. Tais parâmetros recomendam a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que traduz a compensação pelo dano moral suportado e não transborda para o enriquecimento ilícito. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial da presente ação proposta por M. G. B. D. S. D. A. em face de M. M. L., o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, ambos a partir desta data. Ressalte-se que o arbitramento da indenização pelos danos morais sofridos em patamar inferior ao requerido pela parte não induz sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Sobre os encargos de mora, a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. SÃO BENTO DO UNA, 20 de março de 2025 Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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