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"1003539-80.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003539-80.2022.8.26.0229"

Rodolfo Carvalho Alves x Ympactus Comercial S/A

ID: 336489202

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010597-36.2020.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CARVALHO ALVES

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010597-36.2020.8.17.2990 EXEQUENTE: RODOLFO CARVALHO ALVES EXECUTADO(A): YMPACTUS COMERCIAL S/A DECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010597-36.2020.8.17.2990 EXEQUENTE: RODOLFO CARVALHO ALVES EXECUTADO(A): YMPACTUS COMERCIAL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA, posteriormente alterada para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por RODOLFO CARVALHO ALVES em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando o recebimento de valores investidos no sistema popularmente conhecido como "Telexfree". Narra o autor, em síntese, que adquiriu duas contas da empresa ré, desembolsando a quantia de US2.750,00, sem obter o retorno do investimento. Fundamenta seu pleito em titulo executivo judicial formado em Ação Civil Pública que tramitou no Estado do Acre, a qual declarou nulos os contratos da demandada e determinou a restituição dos valores pagos pelos consumidores. Requer a liquidação e o pagamento da quantia de R$6.127,00 (seis mil, cento e vinte sete reais), atualizado de juros e correção. Em despacho inicial (Id. 59745940), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada. Após a juntada de documentos, foi proferida decisão (Id. 61595744) que deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à petição inicial para apresentação de documentos essenciais. O autor emendou a inicial (Id. 63992511), juntando planilha de débito, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do título que embasa a execução. Recebida a emenda, foi determinada a citação da parte ré (Id. 64144217). Após tentativas infrutíferas de citação por via postal, com devolução do Aviso de Recebimento (Id. 74088046), e expedição de carta precatória (Id. 99462121), foi determinada a citação por edital (Id. 177187325), publicado conforme Id. 185579889. A MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, representada por sua Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., apresentou contestação (Id. 187724377). Arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da decadência do direito de habilitação do crédito na falência, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005. No mérito, alegou impossibilidade de exibir documentos por não possuir acesso aos sistemas da empresa falida e, de forma subsidiária, não se opôs à expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar, pugnando pelo afastamento de sua condenação em ônus sucumbenciais. Intimada para apresentar réplica (Id. 191543122), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado nos autos (Id. 197323554). É o relatório. Decido. De plano, considerando a demonstração do passivo por parte da massa falida, defiro-lhe a gratuidade da justiça pleiteada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva, cabe ao credor provar ser titular do direito reconhecido na sentença condenatória coletiva, assim como o respectivo valor. A prova do direito, em obrigação de restituir determinada quantia, advém da juntada de documentos que comprove o efetivo desembolso, sendo que estando ausente tal prova obsta o aperfeiçoamento do título executivo, impedindo, por conseguinte, o prosseguimento da demanda, que tem por pressuposto a existência desse elemento. Ademais, ressalto, por oportuno, que a sentença proferida na ação coletiva, em que o autor fundamenta sua cobrança, estabelece a desconstituição dos negócios jurídicos celebrados entre a ré e seus divulgadores, com o subsequente retorno das partes ao status quo ante. Consignou-se, ainda, que os valores devidos deveriam ser apurados em liquidação de sentença, que poderia ser proposta por cada credor no foro de seu domicílio, conforme se infere da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível de Rio Branco (Item B.8 do documento de ID nº63992514). Neste contexto, trata-se de liquidação de sentença pelo rito comum, conforme artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de a parte autora alegar e provar fatos que não integraram o bojo da ação coletiva, precipuamente a existência e o valor de seu crédito. Com efeito, é cediço que nas demandas em que se visa a liquidação de sentença de ação coletiva, é dever de a parte autora demonstrar minimamente a relação jurídica existente com a parte ré, uma vez que a legitimidade ativa e o interesse de agir recaem sobre a verificação da condição do ora credor como investidor e/ou divulgador da empresa Telexfree (Ympactus Comercial S/A), ora Requerida. Na hipótese dos autos, a parte autora alega ter adquirido duas contas no valor de US$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta dólares), o que equivalia, na época, a R$6.127,00 (Seis mil, cento e vinte sete reais). E , da fato, comprova o alegado demonstrando que pagou, em favor da ré, as quantias de R$ 3.078,00 e R$ 3.049, no ano de 2013, conforme documento de Id. 59726255. Demais disso, a parte ré não contrapôs aos valores reclamados, tornando-se, incontroversa a quantia devida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TELEXFREE - PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA - BOLETOS COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, PELA ENTIDADE DEVEDORA, DO DÉBITO COBRADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. A procedência de liquidações individuais da sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, as quais tramitam sob o procedimento comum ( 509, II, do Código de Processo Civil), pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. É prova suficiente para a comprovação da condição de divulgadora por parte do apelante e para o processamento da liquidação, os boletos mecanicamente autenticados, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade. (N.U 1002087-15.2017.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Quanto ao valor investido, sustenta a parte ré que não tem como apresentar os documentos, ante a impossibilidade absoluta de acesso ao sistema Back Office da entidade, todavia, por não haver como os contratantes comprovarem os valores pagos, em razão do bloqueio do acesso ao sistema da empresa, cabe à referida entidade realizar a prova tida por indispensável para a solução da controvérsia, ônus que lhe compete, à luz do art. 373, II, do CPC. A proposito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA – PROVA MÍNIMA PRODUZIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DECISUM CASSADO - RECURSO PROVIDO. A demonstração mínima da relação jurídica entre as partes afasta a alegação de ilegitimidade passiva e autoriza a aplicação da distribuição dinâmica da prova.” (RAC n. 1003539-60.2017.8.11.0007, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 24.06.20. Logo, cabia à ré apresentar os documentos referentes às contas da parte autora, ante a comprovação da existência do vínculo entre as partes, sob pena de reputarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ou, ainda, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados com a inicial se consubstanciam em prova suficiente para o processamento de liquidação individual de sentença, ausente prova apta a ilidir o direito alegado na exordial, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, resolvo a liquidação de sentença para declarar líquida a condenação imposta nos autos sob n.º 0800224-44.2013.8.01.0001 (2a Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC) em prol da parte autora, no valor de R$ 6.127,00 (seis mil, cento e vinte sete reais), que deverá ser atualizado e sofrer incidência dos juros legais com base no disposto no item B.7 da sentença exequenda, ou seja, a partir do dia 01/07/2013, com termo final, para fins de habilitação, em 09/09/2019, data em que houve a decretação da falência da empresa Ré (artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/05). Por consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, ao qual fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Transitada em julgado, expeça certidão de dívida judicial para fins de habilitação de crédito, intimando a parte autora para proceder à devida habilitação junto ao processo de falência que tramita perante a Comarca de Vitória/ES, sob o nº. 0021350-12.2019.8.08.0024, nos termos dos artigos 76 e 115 da Lei n.º 11.101/05. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. OLINDA, 27 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003539-80.2022.8.26.0229"

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