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"1003642-96.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480

ID: 277684399

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010537-02.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS ANTONIO DE MELO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010537-02.2024.8.17.2480 AUTOR(A): CRISTIANE JANAINA BEZERRA DO BOMFIM RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCACAO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203052634, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... 1 - RELATÓRIO Trata-se de demanda nominada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR” proposta por CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados objetivando a anulação de ato administrativo. Alega, em apertada síntese, que sofreu prejuízo material e dano moral por ter sido afastada do cargo de confiança/função comissionada (secretaria) que exercia na Escola Professor José Bione de Araújo. Diz que o proceder do ente Público e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 173538360). Decisão (Id 173642487 ) indeferindo a tutela de urgência e concedendo a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco contestou (Id 179857404), sustentando, em síntese, que a exoneração do cargo em comissão é um ato discricionária, que não acarreta as indenizações postuladas. Réplica em Id 184108335. Sobre a produção de provas e o julgamento meritório dos pedidos, a requerente se pronunciou em Id 195668742, não havendo pronunciamento do requerido. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo (art.) 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Existe regramento claro na Constituição quanto ao exercício do cargo/função de livre nomeação e exoneração por parte do Gestor Público: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; A natureza da função exercida pela requerente (secretaria) caracteriza-se pela livre exoneração, sendo dispensada qualquer motivação para o ato. A exoneração encontra-se no legítimo poder discricionário do Gestor. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL N. 5.471/1997. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS n. 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS n. 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. 2. Por conta da natureza comissionada dos cargos de direção de escola, caracterizada pela livre exoneração, a motivação da decisão de dispensa é prescindível para o aperfeiçoamento do ato exoneratório, não se podendo exigir da Autoridade competente que decline as razões pelas quais exerce legítimo poder discricionário. 3. O art. 11 da Lei Estadual n. 5.471/1997 limita a extensão máxima do mandato do diretor de escola e permite eventuais reconduções ao cargo, mas não subtrai da Autoridade competente o legítimo poder discricionário de, avaliando o desempenho do eleito, deliberar pela continuidade, ou não, da permanência deste na gestão da unidade escolar. 4. O art. 15 da mencionada norma doméstica, também invocado pela recorrente para manter-se no cargo, na verdade, não lhe socorre, porque disciplina a destituição de cargo em comissão, instituto diverso da exoneração, que é a hipótese verificada nos autos. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 70.224/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. GERENTE DE SECRETARIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGR AVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Na origem, trata -se de mandado de segurança impetrado em 13/12/2021 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais objetivando a anulação da Portaria n. 4.646/2021 - SEI, que determinou a exoneração do servidor do cargo em comissão de Gerente de Secretaria da 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni. (...) V - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. VI - Da leitura do acórdão lavrado pelo Tribunal de origem, observa-se que o ato apontado como ilegal encontra-se amparado pela legislação que rege o assunto, bem como pelos princípios da eficiência e da supremacia pública, de modo que, não tendo o recorrente logrado em comprovar de plano qualquer irregularidade, não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo na presente demanda. VII - Ademais, em se tratando de cargo em comissão, conforme ressaltado no parecer ministerial acostado às fls. 508-514, "a exoneração ad nutum é a angustiante característica dos cargos dessa natureza." VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.068/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Mantendo decisão deste Juízo, em caso análogo, tem-se decisão da Primeira Câmara Regional de Caruaru: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0007834-74.2019.8.17.2480 APELANTE: SILVANE MARIA DE LIMA APELADO(A): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (id. 26484593) interposto pela parte demandante, em face da sentença (id. 26484584)proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exoneração da recorrente de função comissionada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente, SILVANE MARIA DE LIMA, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC”. A decisão recorrida fundou-se na discricionariedade administrativa do ato de exoneração de função de confiança, a qual é considerada um ato "ad nutum" da administração, não gerando direito a indenizações por falta de ilegalidade ou abuso de poder. Em suas razões recursais (id. 26484593), a apelante insiste no reconhecimento do dano moral sofrido em decorrência de sua exoneração, alegando que esta foi acompanhada de circunstâncias que agravaram seu estado psicológico, causando-lhe depressão e outros problemas de saúde. Contrarrazões ofertadas (id. 26484599), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada em sua integralidade. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO Inicialmente, é imperativo elucidar que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de uma função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. Como cediço, as funções de confiança, conforme estabelecido pelo art. 37, inciso V, da Constituição Federal, são destinadas apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo, para exercerem atribuições de direção, chefia e assessoramento. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, implicando que a administração pode, a seu critério, proceder com a exoneração sem que isso constitua, em princípio, violação a direitos. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. O entendimento se firma no princípio de que a nomeação e exoneração dentro dessa categoria de cargos se encontram dentro do mérito administrativo, não cabendo, salvo exceções, intervenção do Poder Judiciário. No caso em apreço, a apelante não logrou êxito em demonstrar, ao longo da instrução processual, qualquer elemento que pudesse caracterizar abuso de poder ou ilegalidade na sua exoneração. As alegações de prejuízos morais e psicológicos, embora relevantes, não foram suficientemente correlacionadas com o ato de exoneração para justificar uma condenação do ente público apelado à luz dos princípios da responsabilidade civil objetiva. Ademais, a prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório, aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. Frise-se, ainda, que o fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. (...)- O requerente ocupou função de confiança, de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II e V, CF/88)- Desnecessidade de fundamentação para o provimento ou retirada da função (ad nutum) - Ainda que se adote a teoria dos motivos determinantes, é certo que em nenhum momento registrou-se que o afastamento da função ocorreu por infrações funcionais, mas tão apenas como medida de precaução durante o trâmite do processo administrativo - No mais, a prova testemunhal não corroborou as alegações de que o recorrente teria sofrido danos morais - Precedentes deste Tribunal de Justiça que entenderam que a mera submissão de servidor a processo administrativo arquivado, sem que tenha se constatado abuso de poder ou ilegalidade, é insuficiente para a condenação ao pagamento de danos morais - Manutenção da sentença de improcedência - Deferimento do pedido de gratuidade de justiça e não provimento do recurso interposto, com observação quanto aos honorários advocatícios. (TJ-SP - AC: 10036420620208260505 SP 1003642-06.2020.8.26.0505, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00088371520104013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 08/08/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2018) Em arremate, verifico que a parte apelante, ao revés de suas alegações, não demonstrou a presença dos elementos configuradores do dano patrimonial e extrapatrimonial, notadamente,o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto entre o ato de exoneração e os prejuízos alegados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. Diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0007834-74.2019.8.17.2480 Apelante: Silvane Maria de Lima Agravada: Município de Caruaru/PE Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MERA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLICINAR NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocerne da controvérsia reside na análise da legalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes da exoneração da apelante de função comissionada, a qual, por sua natureza legal, está adstrita à discricionariedade da Administração Pública. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a exoneração de um servidor de cargo comissionado, sem comprovação de ato ilícito específico ou abuso de poder por parte da Administração, não configura por si só dano moral. 3. O fato de o servidor figurar como acusado em processo administrativo disciplinar posteriormente arquivado não gera, por si só, direito à indenização, sendo necessária prova de abuso de poder ou ilegalidade no procedimento, inocorrentes na espécie. 4. A prova testemunhal e os documentos juntados aos autos reforçam que a exoneração ocorreu dentro dos limites legais e administrativos, sem evidências de perseguição ou tratamento degradante ou vexatório aptos a ensejar violação aos direitos da personalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY] , 6 de junho de 2024 Magistrado (Apelação Cível 0007834-74.2019.8.17.2480, Rel. Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, data julgamento 06/06/2024) Não se infere no ato de dispensa da Função de Chefe de Secretaria da requerente (Id 173540812/ Id 180908931/Id 180909935 ) ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais. A narrativa da requerente não ampara pretensão indenizatória em face do requerido, ante a falta de provas da prática de ato capaz de gerar prejuízo na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Conforme narra em sua inicial, a requerente exercia a função de confiança de secretaria, cuja dispensa é um ato “ad nutum” (revogável pela vontade unilateral do Estado de Pernambuco) insuscetível de gerar dano pelo exercício dessa discricionariedade por parte da Administração Pública. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DISPENSA. UNILATERAL. MUNICÍPIO. SALÁRIOS E BENEFÍCIO INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Devido à natureza precária do contrato temporário não há que se falar em estabilidade no cargo pela servidora contratada, bem como inexiste ilegalidade no ato da dispensa, pois é assegurada a administração, a qualquer tempo, a exoneração ou dispensa do servidor contratado temporariamente. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil que são o dano, o dolo ou a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. (Apelação Cível 1.0672.14.033052-9/001 0330529-25.2014.8.13.0672 (1), Rel. Des. Des.(a) Belizário de Lacerda, data julgamento 14/09/2021) A dispensa da função de confiança é mérito administrativo incapaz, no caso, de controle pelo Poder Judiciário, ante a não ocorrência de afronta a legalidade, ocasionando inexistência do dever de indenizar. Nessa toada, decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetiva sua recondução ao antigo cargo e função FC-4, com as gratificações devidas, além de indenização por danos morais. 2. A apelante, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, narra que, após denunciar a ocorrência de venda indevida de joias no local de trabalho, passou a ser alvo de perseguição e assédio moral, motivo pelo qual teria sido dispensada do exercício de função de confiança e realocada para setor diverso, com atribuições estranhas à sua especialidade. 3. De acordo com entendimento deste TRF1, "As funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, estando, pois, jungidas ao conceito de discricionariedade administrativa. Desse modo, a dispensa dos servidores do exercício de função de confiança está adstrita aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador público (mérito administrativo), sendo passível de controle pelo Poder Judiciário apenas quanto à sua legalidade". (AC 0020722-90.2005.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.178 de 04/10/2010). 4. No caso dos autos não existe comprovação de que a apelante tenha sido dispensada de função de confiança em virtude de perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de dispensa de função comissionada, não há que se falar em retorno da apelante à referida função, o que afasta também o pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação desprovida. (AC 0008837-15.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/09/2018 PAG.) A improcedência é o caminho a ser seguido. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerente CRISTINA JANAINA BEZERRA DO BOMFIM ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 6 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito] " CARUARU, 22 de maio de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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