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Processo nº 0003511-39.2024.8.17.2710

ID: 324222478

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003511-39.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELICIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARA… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 ': (81) 31819319 E-mail: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br Processo nº 0003511-39.2024.8.17.2710 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO(A): PAULISTA (CENTRO) - 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 6ª DPH, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU ACUSADO(A): EFLLU DOMMI DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: DECISÃO Vistos os autos. DO PEDIDO DE RECAMBIAMENTO Consta dos autos que o réu Efflu Donni da Silva se encontra custodiado em um estabelecimento prisional no Estado da Paraíba. Ademais, através de Advogado constituído, o réu requereu autorização deste Juízo para o seu recambiamento para um estabelecimento prisional localizado neste estado – ID. 186630641. Além disso, ao analisar este processo e a documentação juntada pela Defesa do réu, verifico que o Juízo da Comarca da Capital do Poder Judiciário da Paraíba também solicitou e autorizou o recambiamento do referido réu. Dessa forma, considerando o fato de que o acusado/requerente ainda necessita permanecer custodiado em razão de prisão preventiva decretada nestes autos e ainda mais, pois, ele já tem um processo de execução de pena aberto no Juízo da Vara de Execução Penal de Recife- PE (Processo SEEU nº 1003672-10.2022.8.17.4001), entendo que o recambiamento é de extremo interesse para este Juízo, uma vez que a presença do acusado aqui é um mecanismo de suma importância para a celeridade processual e o deslinde dos presentes autos. Logo, defiro o pleito da defesa e DETERMINO seja (1) oficiado ao Juízo da Vara de Execução Penal de Recife (mencionar o processo SEEU nº 1003672-10.2022.8.17.4001) informando que este Juízo tem interesse e deseja que o réu EFFLU DONNI DA SILVA seja recambiado para este Estado, onde dará entrada no Centro de Observação e Triagem Everardo Luna – COTEL e, posteriormente, será encaminhado para um estabelecimento prisional adequado; (2) oficie-se para a Corregedoria Auxiliar da 2ª Entrância, dando-lhes ciência de todos os detalhes do pedido de recambiamento deste acusado; (3) oficie-se à Secretaria Estadual de Ressocialização – SERES (através do e-mail gtjp.seres@gmail.com) para que proceda ao traslado do detento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Ministério Público e o Advogado do réu da presente decisão. Intimações e expedientes necessários. Igarassu, data conforme assinatura eletrônica. ANA CECILIA TOSCANO VIEIRA PINTO Juíza de Direito ALINE DA ROCHA CARDOSO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0003511-39.2024.8.17.2710