Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003870-71.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003870-71.2024.8.26.0268"

Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN RESENDE DA CUNHA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SCAVUZZI DE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STELIO DE SA LEITAO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO Nº 0135622-87.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Autores: FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA E OUTROS Advogada: Dr. Stelio De Sa Leitao Cavalcanti Réu: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Trata-se de Reexame Necessário da sentença (ID nº 47463610) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no 487, IV do CPC. Conforme certidão de id 47463620, não houve interposição de recurso voluntário, sendo remetido os autos para este TJPE por força do art. 19 da lei nº 4.717/65. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que, nos termos do art. 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. ” Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada por FRANCISCO LUDERMIR FERREIRA, ANDRÉ LUÍS BELO CALADO e LIGIA MARIA PEREIRA LIMA, em face da AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ARPE), do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e do CONSELHO SUPERIOR DE TRANSPORTE METROPOLITANO – CSTM, pugnando pela nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo. Alegam, em síntese, ausência de publicidade quanto às reuniões do CSTM; irregularidades na prorrogação dos mandatos e na eleição dos delegados responsáveis pela realização da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; ilegalidade do aumento das passagens em índice superior ao IPCA. Requerem a declaração de nulidade das Resoluções nºs. 97/2015, 106/2016 e 118/2017, que aumentaram o valor da tarifa do transporte público coletivo; a decretação de nulidade da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes; a declaração de nulidade das Resoluções que venham a ser pretensamente aprovadas pelo CSTM até que seja realizado um processo de eleição dos representantes da sociedade civil; a decretação de nulidade de todas as Resoluções aprovadas no âmbito do CSTM no ano de 2018; a decretação da suspensão dos efeitos de pretensos aumentos tarifários futuros; a decretação de ilegalidade da prática de condicionar a aquisição da passagem de ônibus à aquisição obrigatória de serviços da venda antecipada de bilhetagem eletrônica; a decretação de ilegalidade dos contratos de autorização para delegação do serviço essencial de transporte público, anulando aqueles que se mostrarem mais atentatórios ao erário. Em contestação, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, alega a regularidade da composição do CSTM, não havendo inconstitucionalidade da cláusula 4.3 do Anexo Único da Lei nº. 13.235/2007 ou em ausência de gestão democrática e participativa da sociedade civil, bem como a inocorrência violação ao procedimento de votação nas reuniões preparatórias; regularidade do aumento tarifário. A ARPE por sua vez, contesta, apontando a inadequação da via processual eleita, na medida em que a ação em comento objetiva a defesa dos interesses patrimoniais de toda uma categoria de consumidores, usuários efetivos e/ou potenciais, do transporte coletivo no Grande Recife; a legitimidade da atuação do CSTM em 2018; a correção dos ajustes tarifários. Pois bem. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65). Neste sentido, a doutrina clássica também preceitua que a ação popular: “É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer dos membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso da prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, Ação Popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”. 20 ed. Atualizada por WALD, Arnoldo, São Paulo: Malheiros.) Destarte, a ação popular é via processual adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não obstante, no caso em comento, a parte autora, visa à proteção do patrimônio dos usuários do sistema de transporte público de passageiros, ou seja, ajuizou a presente ação popular visando a resguardar patrimônio individual/particular, ainda que visando uma tutela coletiva. Assim, o ato combatido, aumento de tarifa de transporte coletivo, não causa lesão ao patrimônio público, nem em afronta aos princípios administrativos, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, consoante pode ser verificado nos julgados cujas ementas transcreve-se a seguir: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. a) Considerando que a Ação Popular não se destina a resguardar o patrimônio dos particulares, e que o suposto excedente da tarifa alegado pelo Autor estaria ingressando nos cofres públicos, impõe-se reconhecer a inexistência de dano concreto ao erário. b) Tampouco restou demonstrada afronta aos princípios da moralidade e da transparência, evidenciando-se que o Autor não almeja a defesa do patrimônio público, mas apenas o particular dos usuários; inadequada, portanto, a via da ação popular, impondo-se reconhecer a carência da ação. c) Isso porque, o fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de suposta lesão aos princípios da moralidade e transparência. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - REEX: 00004138720178160004 PR 0000413-87.2017.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018). (grifou-se). "REMESSA NECESSÁRIA - Ação popular - Irresignação quanto ao aumento das tarifas de ônibus - Discussão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ação popular - Inteligência do art. 1º da Lei 4.717/65 - Manutenção da r. sentença que se impõe, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003870-41.2018.8.26.0152; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019). (grifou-se). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – DECRETO – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO - AUMENTO DE TARIFA – INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Presta-se a ação popular à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF). 2. Por se tratar de ação destinada a assegurar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa, a sentença na ação popular tem natureza constitutiva negativa e condenatória no ressarcimento de danos ao erário. 3. Autor popular que se volta Decreto Municipal nº 12.645/2019, que aumentou a tarifa pela utilização do serviço de transporte público urbano no Município de Marília. Inexistência de eventual lesão ao erário, mas ao consumidor. Falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido”. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 10043291520198260344 SP 1004329-15.2019.8.26.0344, Rel. Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifou-se) Portanto, a presente ação visa tutelar obrigação de fazer, o que é inviável por meio de ação popular, que, como visto, presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos à esfera patrimonial pública. Acerca do tema, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO POPULAR. ART. 5º, LXXIII DA CF E ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00030365220198160070 Cidade Gaúcha 0003036-52.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR - RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO CONSTITUCIONAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, SENDO DEFESO AO AUTOR PLEITEAR BENEFÍCIO PRÓPRIO. I - Destina-se a Ação Popular a combater ato lesivo ao próprio patrimônio público e não a proteger interesse de particulares. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJ-MA - AC: 107802005 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 31/05/2006, MATOES) Desta forma, a sentença merece ser mantida em sua integralidade, posto que se encontra de acordo com a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. À luz do exposto, em conformidade com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para manter incólume a sentença por seus próprios termos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

ID: 259713113

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0135622-87.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO

Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003870-71.2024.8.26.0268"

Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001

Processo nº 0135622-87.2018.8.17.2001