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"1004156-73.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0006923-06.2022.8.17.3370

ID: 324178799

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006923-06.2022.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Juiz Sentenciante: Dr. Diógenes Portela Saboia Soares Torres APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA Procurador: Dr. Alexandre Hugo Pereira de Carvalho Rodrigues APELADO: ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Extinção de execução fiscal de pequeno valor. Inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serra Talhada contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário R$ 760,94 (setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), a título de IPTU, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o Tema 1184 do STF, estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor apenas quando ausentes citação do devedor, movimentação útil por mais de um ano e localização de bens penhoráveis. 4. No caso concreto, embora o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00, verifica-se que o processo não ficou parado por mais de um ano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “A extinção da execução fiscal de pequeno valor com base na Resolução CNJ nº 547/2024 pressupõe a ausência de movimentação útil por mais de um ano, inexistência de bens penhoráveis e falta de citação do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, publ. 02.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1005708-73.2022.8.26.0218, Rel. Des. Adriana Carvalho, j. 23.10.2024; TJ-MG, Ap. Cív. 5006326-68.2021.8.13.0016, Rel. Des. Renato Dresch, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006923-06.2022.8.17.3370, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA como apelado ANDSON CHRYSTIAN MARQUES DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO a apelação, anulando a sentença fustigada e determinando o retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004156-73.2022.8.26.0218"

Processo nº 0006923-06.2022.8.17.3370