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Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001

ID: 257389930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124423-58.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ROBERTO BRUNO CORREIA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

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MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200433224 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da qual objetivava a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio de tratamento médico, diante de negativa administrativa. Consoante petição protocolada por seu patrono, noticiou-se o falecimento do autor JOSÉ MANOEL DA SILVA, fato devidamente comprovado mediante a juntada da respectiva certidão de óbito. Diante do evento morte do autor e considerando que a demanda versava sobre obrigação personalíssima — notadamente o custeio de tratamento de saúde, cuja pretensão resta prejudicada com o óbito —, pugnou a parte autora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Requereu ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a negativa administrativa da ré deu ensejo à presente ação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à extinção do feito, razão assiste à parte autora. O falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, torna juridicamente impossível o prosseguimento da presente ação, cujo objeto estava intrinsecamente vinculado à sua pessoa (pedido de fornecimento de tratamento de saúde). Trata-se, portanto, de perda superveniente do objeto, hipótese que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se trate de extinção sem resolução de mérito, a jurisprudência pátria pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme expressamente preconizado no § 10 do art. 85 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora foi compelida a acionar o Poder Judiciário em razão da negativa da operadora de plano de saúde requerida, para fins de obtenção de tratamento médico necessário à sua condição de saúde, razão pela qual deve esta responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito àsaúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1014500-03.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro:25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMECARE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. Direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485 , IX , CPC ). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados. HONORÁRIOS advocatícios mantidos. Princípio da causalidade. RECURSO PREJUDICADO" (TJSP; 1001594-67.2022.8.26.0032;Comarca: Araçatuba; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara deDireito Privado; Data de julgamento: 18/01/2024; Data de publicação:18/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da parte autora. Condeno a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC, em consonância com a Lei nº 14.365/2022. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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