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"1006210-17.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1006210-17.2023.8.26.0302"

Francisco De Assis Pinto e outros x Lucio Flavio Gomes Spindola

ID: 278571277

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0094605-32.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PINTO GILBERTO DE SOUZA PIRES MARIA DAS GRACAS PINTO

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO GOMES SPINDOLA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE DE LIMA FREITAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094605-32.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO, GILBERTO DE SOUZA PIRES, MARIA DAS GRACAS PINTO EMBARGADO(A): LUCIO FLAVIO GOMES SPINDOLA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203968505 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO DE ASSIS PINTO e Outros (2), devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste Juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de LÚCIO FLÁVIO GOMES SPÍNDOLA, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo de nº 0067889-36.2020.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante arguiu que a relação locatícia teve início em março de 2016, com valor mensal de aluguel de R$ 900,00, e foi rescindida em 06 de junho de 2017, com entrega das chaves diretamente ao locador, ora embargado. Questionou a legitimidade ativa do locador, haja vista seu nome não constar nas guias de pagamento de IPTU, requerendo a apresentação de documentos que comprovem sua propriedade sob pena de declaração de nulidade de todo o negócio jurídico. Afirmou que realizou todos os pagamentos de aluguéis, taxas de condomínio e despesas de energia elétrica do período de ocupação do imóvel, além de efetuar reparos urgentes no imóvel, com autorização do locador, o que implicaria direito à compensação de valores. Disse que o contrato teria sido rescindido verbalmente e aceito pelo locador, inexistindo débitos posteriores e tampouco razão jurídica para a execução da multa contratual. Alegou que os valores executados seriam inexigíveis em virtude de a cobrança recair sobre período em que não mais ocupavam o imóvel. Pediu a exclusão dos fiadores (Gilberto e Maria das Graças), sob o argumento de que Francisco assumiria integral responsabilidade pela demanda. Sustentou a nulidade da execução, por ausência de título certo, líquido e exigível, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Aduziu que, caso se entenda pelo pagamento da multa contratual, esta deve ser calculada de forma proporcional, e já se encontraria quitada, diante dos gastos com consertos, pagamento de contas de energia elétrica vencidas antes da assinatura do contrato, assim como o valo do aluguel e condomínio pagos de forma adiantada. Arguiram a suspensão dos Embargos em razão de ação de declaração de inexistência de débito (Proc. n.º 0072583-48.2020.8.17.2001), em trâmite na 8ª Vara Cível da Capital. Por fim, pedem a procedência dos Embargos, com anulação do protesto registrado, retirada do nome dos executados do cadastro de inadimplentes e condenação do embargado em litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais. Embargos recebidos sem atribuição de efeitos suspensivos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, na qual sustentou que o contrato de locação não teria sido regularmente rescindido, inexistindo qualquer formalização de distrato, haja vista que os embargantes não comprovaram a entrega das chaves, tampouco a desocupação regular do imóvel. Afirmou que a dívida objeto da execução é referente a aluguéis não pagos, multa contratual e encargos inadimplidos, sendo, portanto, certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) e que a alegação de quitação se baseia em documentos unilaterais e pagamentos não identificados. Aduziu que existência de ação ordinária não suspende a exigibilidade da obrigação, sobretudo em razão de decisão anterior que indeferiu efeito suspensivo aos embargos. Os embargantes, por meio de petição autuada sob ID 131247707, requereram o desbloqueio das contas bancárias constritas via SISBAJUD, justificando que referidas verbas são oriundas de subsistência, ofereceram, em substituição, veículo automotor FORD RANGER, ano 2018/2019, placa PGY1G57, com valor aproximado de R$ 140.000,00, cuja documentação foi anexada aos autos e pediram que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Réplica reiterando os termos da inicial, reforçando que os argumentos do embargado são meras repetições da inicial da execução, sem enfrentamento das provas trazidas pelos embargantes. Afirmou que restou demonstrado nos autos e por testemunha que a entrega das chaves ocorreu em junho de 2017, dando ensejo à extinção da relação locatícia e que, portanto, o título que embasa a execução não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e alegou que a insistência do embargado em cobrar valores indevidos configura tentativa de enriquecimento sem causa, devendo ser repelida. Intimadas as partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, o embargado alegou que não possuía mais provas e o embargante juntou aos autos prova emprestada do processo nº 0067889-36.2020.8.17.2001, com o fito de comprovar que a entrega das chaves ocorreu em julho de 2017 por meio de prova testemunhal. Intimado, o embargado afirmou que o imóvel foi abandonado com diversos débitos, as chaves foram entregues na portaria e que nos termos do contrato restou firmado que as chaves só seriam entregues mediante recibo e vistoria. É o que importa relatar. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Do pedido de exclusão dos fiadores Analisando o contrato em questão, constato que não houve declaração de solidariedade passiva dos fiadores ou cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Entretanto, independente de declaração de solidariedade passiva ou de existência ou cláusula de renúncia ao benefício de ordem, nos termos do artigo 779, inciso IV do CPC, a execução pode ser promovida contra o fiador do débito constante em título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADORES . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E DE SOLIDARIEDADE PACTUADA. EXECUÇÃO DIRECIONADA TAMBÉM EM FACE DO AFIANÇADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES . ART. 779, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE RESPONDE PRIMEIRAMENTE PELO DÉBITO. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO . CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE SEUS BENS NECESSÁRIAS, ANTES DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A PARTE DO DÉBITO. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO . DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Caso as partes não pactuem de forma diversa, a responsabilidade do fiador é meramente subsidiária, de modo que o seu patrimônio só pode ser atingido, em regra, após o esgotamento do patrimônio do devedor principal, pela inteligência dos artigos 794 do Código de Processo Civil, e também dos artigos 827 e 828 do Código Civil; 2. No caso, a execução tomou caminhos inadequados, uma vez que não se exauriu o patrimônio do executado principal, o afiançado, nem sequer se efetivou sua citação, antes de se direcionar as medidas constritivas ao patrimônio dos fiadores, ora recorrentes . Então, antes de se exigir qualquer outra medida dos fiadores, o correto direcionamento da execução ao devedor principal, com sua citação e a realização de diligências mínimas para a localização de bens penhoráveis daquele, antes que possam ter prosseguimento os atos contra os bens dos recorrentes; 3. Dos valores demandados na execução em voga, carecem da necessária certeza aqueles relativos ao ressarcimento dos reparos alegadamente efetivados pelo credor no imóvel, assim como seus consectários, visto que a apuração da responsabilidade do devedor sobre referidos danos é questionável, e demandaria dilação probatória, a fim de se apurar a existência e extensão dos danos e consequentes débitos. Nula, portanto, a execução quanto a tais débitos, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil; 4. Quanto ao mais – encargos acessórios à locação, multa contratual e consectários – o título se reveste de eficácia executiva, porque previstos no contrato celebrado entre as partes, nos termos do que ditam os artigos 784, caput e incisos III e VIII do Código de Processo Civil . Isso posto, incumbiria ao devedor a desconstituição da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, o que, contudo, não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória; 5. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00042237220238160000 Matinhos, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) Assim, em que pese o ora embargado deva perseguir primeiro os bens do embargante/locatário, os embargantes fiadores são parte legítima para figurarem no polo passivo da execução, respondendo de forma subsidiária, não sendo possível sua exclusão da ação de execução sem consentimento do embargado, uma vez que a execução se processa em seu interesse. Diante do exposto, indefiro a preliminar de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução. Da Propriedade do Imóvel O título executivo discutido nos presentes autos são verbas locatícias, comprovadas por meio de contrato de locação firmado entre as partes. No contrato de locação, consta como locador o ora embargado e como locatário o embargante Francisco de Assis Pinto, além dos fiadores. É certo que, no momento em que firmou o contrato locatício, e usufruiu do imóvel, o ora embargante/locatário não questionou quanto à propriedade do imóvel, firmando o contrato com quem o possuía, residindo, como afirmou, por pelo menos um ano no referido imóvel, pagando os alugueres, sem que se tenha notícia de que houve questionamento quanto ao possuidor do imóvel alugado. Dessa forma, arguir a nulidade do contrato para fins de extinguir a execução em razão da ausência de comprovação da propriedade do imóvel por quem nele constou na condição de locador, ainda que o contrato tenha sido cumprido em seus exatos termos, atingiria a boa-fé contratual, atraindo a aplicação princípio do venire contra factum proprium, haja vista que no momento da contratação o embargante/locatário o fez sem qualquer questionamento nesse sentido, assumindo que o locador era a pessoa que possuía o imóvel, sendo, portanto, contraditório seu questionamento quanto à legitimidade ativa do embargado nos autos da execução. Além do mais, a jurisprudência se manifesta no sentido de que é desnecessária a comprovação de propriedade do imóvel quando a relação locatícia esteja fundada em contrato escrito. Nesse sentido: Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos . Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do locatário. Vício de fundamentação da sentença não configurado. Preliminar rejeitada . Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel pela locadora quando a ação de despejo se fundar na falta de pagamento de aluguéis. Locatário reconheceu a posse da locadora. Exceção de usucapião . Descabimento. Autora ajuizou ação de reintegração de posse do bem. Ausência de comprovação de que os débitos do imóvel tenham sido efetivamente pagos pelo requerido ou outro possuidor precário. A ocupação do imóvel pelo réu, ademais, se deu em razão do contrato de locação, possuindo ele a posse precária, sem direito, portanto, à sua aquisição pela usucapião . A assinatura do instrumento contratual pelo requerido afasta o aduzido animus domini. Verbas sucumbenciais. Réu-reconvinte foi vencido tanto na demanda principal quanto na reconvenção, razão pela qual a sua condenação aos encargos da sucumbência tem amparo nos arts. 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do CPC . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006210-67.2022.8 .26.0038 Araras, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA 1 – A ação de despejo tem natureza constitutiva-negativa e alberga relação pessoal, na medida em que seu objeto (pedido) é a resilição do contrato de locação, que, por consequência, poderá resultar na expedição do mandado de despejo, se o imóvel não tiver sido desocupado voluntariamente. Portanto, prescindível a comprovação da propriedade, se houver prova do contrato de locação. Precedentes. 2 – Havendo prova do contrato de locação e prova da inadimplência, deve-se julgar procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, limitando-se aos alugueis não fulminados pela prescrição trienal ( CC, art . 206, § 3º, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 11075729620178260100 SP 1107572-96.2017.8 .26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/11/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) Da suspensão do feito em razão de ajuizamento de Ação Declaratória Analisando a Ação Declaratória, tombada sob o nº 0072583-48.2020.8.17.2001, constato que a referida ação foi ajuizada em 11 de novembro de 2020, enquanto que a Ação de Execução à qual estes Embargos à Execução foram opostos por dependência, processo nº 0067889-36.2020.8.17.2001, foi ajuizado em data anterior, 21 de outubro de 2020. Constato, ainda, que houve declínio de competência da Ação Declaratória para este juízo e foi suscitado conflito de competência em razão de, na época do declínio, esta unidade judiciária ser vara especializada em execução de títulos executivos extrajudiciais. Em que pese, os presentes Embargos terem sido ajuizados após a Ação Declaratória, entendo que estes já se encontram maduros para julgamento, razão pela qual, entendo que não merece prosperar o pedido de suspensão pela prejudicialidade. Do Mérito Da devolução das chaves O embargante alega que entregou as chaves ao embargado em julho de 2017, e que teve testemunha ocular desta entrega, tendo, inclusive, a referida testemunha S. Vicente Soares dos Santos, zelador do prédio onde se localiza o imóvel que foi objeto da locação, prestado depoimento junto ao juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, cuja audiência este juízo teve acesso, no qual afirmou que tinha visto o S. Assis entregar a chave do imóvel ao S. Lúcio no ano de 2017, sem saber dizer em que mês isso tinha ocorrido, porque fazia muito tempo, e que o S. Lúcio tinha pedido para que ele retirasse entulhos de um dos quartos do imóvel, mas, ao ser indagado pela MM. Juíza que presidia a audiência acerca de quem havia lhe dado a chave para a retirada dos entulhos não soube dizer ao certo se havia sido S. Lúcio ou S. Assis. Analisando o contrato de locação que instruiu a ação de execução, verifico, em sua cláusula VII, parágrafo segundo, restou consignado que a entrega das chaves para vistoria, quando desocupado o imóvel, não exoneraria o Locatário das obrigações assumidas, e que a referida entrega, somente seria caracterizada mediante a emissão de recibo de entrega definitiva das chaves, fornecido pelo Locador. Do depoimento prestado pelo S. Vicente Soares dos Santos, não foi possível aferir que as chaves do imóvel tenham sido entregues em julho de 2017 conforme arguido pelo embargante/locatário. De outra banda, a forma para entrega das chaves estava prevista no contrato, e teria que atender ao ato formal da emissão de recibo após vistoria, o seja, ainda que o depoimento prestado fosse assertivo, o que não ocorreu, deveria se respeitar a forma contratualmente prevista para realização do ato. Quanto a realização de um novo contrato em nome do embargante/locatário em junho de 2017, entendo que a realização deste novo contrato não desconstituiu o contrato anterior, não sendo guardada qualquer relação entre ambos. Diante do exposto, entendo que não restou comprovado que o embargante/locatário tenha entregue as chaves em julho de 2017 ao embargado. Da Multa Contratual Com relação à aplicação da Multa Contratual, verifico que na planilha juntada aos autos com a petição inicial, o ora embargado cobra valores devidos a partir de 5/5/2017, tendo o contrato se iniciado em 3/3/2016, ou seja, até 5/4/2017 o embargante/locatário se encontrava adimplente, devendo, portanto, a multa contratual ser cobrada de forma proporcional ao período de inadimplência, que seria de 16 meses dos 30 meses de vigência do contrato. Dessa forma entendo que devida a multa correspondente ao R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) devidamente atualizado. Da Compensação de Valores No que se refere à compensação de valores, entendo que com parcial razão o embargante, haja vista que restou comprovado que arcou com o pagamento de alguns valores devidos a título de consumo de energia elétrica de período anterior ao período locatício, cujos comprovantes se encontram juntados nos documentos de id. 113612276, 113612278, 113612279, 113614082 e 113614084. Com relação às contas pagas informadas no extrato de id. 113614085, que não constam dos comprovantes acima elencados, id. 113612276, 113612278, 113612279, 113614082 e 113614084, entendo não ser possível a compensação, haja vista que não houve comprovação de que as contas seriam relativas ao imóvel locado. Portanto, deve ser compensado o valor total de R$ 357,81, atualizados a partir de 30/03/2016, data do efetivo pagamento. Quanto à compensação alegado pagamento de sinal no valor de R$ 1.300,00, entendo que não restou comprovado nos autos que o referido cheque descontado na conta do embargante/locatário no referido valor tenha qualquer relação com o contrato de locação firmado entre as partes, haja vista que não houve comprovação de que o referido cheque tenha sido descontado em favor do embargado. No que se refere a compensação de valores por realização de obras, indefiro, porque não há como se comprovar que o valor tenha sido utilizado para execução de reparações no imóvel, além do que os recibos estão com a legibilidade comprometida. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar a redução da multa contratual para o valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) devidamente atualizado, e a compensação do valor de R$ 357,81 pago a título de consumo de energia elétrica, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios de 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução, abatidos os valores ora reduzidos e compensados, que totalizam R$ 1.975,62 (mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e, condeno a parte embargada no pagamento de 10% de honorários advocatícios a incidir sobre o valor do êxito do embargante, de R$ 1.975,62( mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Custas remanescentes/finais pela parte embargante ante a sucumbência mínima do embargado. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 23 de maio de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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