Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007224-02.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1007224-02.2024.8.26.0302"

Processo nº 0113620-16.2024.8.17.2001

ID: 260935960

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0113620-16.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113620-16.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA PROCURADOR(A): BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO(A): PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201020712 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " DOUGLAS XAVIER DE ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LOCADORA FIORI LTDA, por dependência à ação de Execução de Título Executivo extrajudicial distribuída sob o nº 0108654-10.2024.8.17.2001. Em sua exordial, a parte embargante/executada alegou que firmou o contrato de locação do veículo marca Volkswagen, modelo T-Cross Confortline, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, destacando que os valores excessivos cobrados pela exequente levaram a inadimplência do executado, uma vez que foram provenientes de abusividades de cláusulas contratuais, que tornam o contrato mais oneroso do que o permitido em lei. Ao final, pugnou pelo recebimento dos embargos, atribuindo-se efeito suspensivo, acolhimento das preliminares aventadas, extinguindo o feito executivo sem o exame do mérito, que haja afastamento do Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, que se reconheça a ilegalidade da aplicação de juros bem como o excesso de execução. Liminar indeferida, Id 184302909. Embargos à Execução apresentados em Id 187070164, arguindo que não houve cobrança de qualquer valor que não esteja embasado no contrato entabulado entre as partes, incluindo os juros de mora, correção monetária e multa por descumprimento. Preliminarmente apresenta impugnação à justiça gratuita. Pugna pela total improcedência da ação. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu a Ré o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, sobre a preliminar arguida, corroboro que há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC, art. 99 , §§ 2º e 3º), o que não verifico na presente ação. Preliminar negada. Passo a julgar o mérito. De início, impende destacar que a ação de execução em apenso se lastreia em contrato particular assinado pela parte devedora e duas testemunhas, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil. Ainda, não há controvérsia no tocante ao inadimplemento, e sim quanto ao excesso de execução, o que não merece prosperar. E isso porque os juros de mora e a correção monetária estão em alinho com a legislação em vigor, conforme facilmente verificado em cláusula 2.7 do contrato indexado em Id 187070176. Por sua vez, em relação a aplicação de multa e juros de mora é possível atualização da dívida em juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%, bem como os valores correspondentes as infrações de cláusulas contratuais, contados a partir do vencimento do título, não havendo que se falar em abusividade. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835900-72.2016.8 .15.2001 Relator.: Des. José Ricardo Porto Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450-A) Apelado: Francisco Duarte dos Santos Advogado: Adailton Coelho Costa Neto (OAB/PB 12 .903) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM . IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. TAXAS DE INADIMPLEMENTO: CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PRIMEIRO ENCARGO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA “CAMUFLADA”. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EM TAL SENTIDO . REGULARIDADE DAS EXIGÊNCIAS REFERIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA SÚPLICA. - Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado fixada pelo BACEN para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ através de julgamento de Recurso Repetitivo . No caso, os juros contratados encontram-se dentro do mencionado patamar, considerada a ausência de provas do índice adotado no ato da contratação. - Não há que se falar em ilegalidade da adoção cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando não evidenciada a sua contratação. - “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretensão dos embargantes de que seja reconhecido o excesso da execução, devido à capitalização mensal de juros remuneratórios e a incidência destes em taxas abusivas. Descabimento. Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória MP 1 .963-17, atual MP nº 2.170-36. Súmulas n. 539 e 541 do STJ . Ausência de irregularidade no percentual de juros pactuados. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. JUROS . Pretensão dos embargantes de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que os juros não superam uma vez e meia a taxa média de mercado. Disparidade entre a taxa contratada e a aplicada não evidenciada . RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS . Pretensão de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se verifica a cobrança de encargos que equivalham à indevida cumulação de comissão de permanência com os demais encargos moratórios . Encargos moratórios limitados à soma da taxa de juros remuneratórios contratados, juros de mora e multa moratória. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1007224-62.2021 .8.26.0510; Ac. 17179571; Rio Claro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Julg . 25/09/2023; DJESP 29/09/2023; Pág. 2944).”. - “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E/E ANULAÇÃO DAS QUE FOREM ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO NÃO INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DESSA MATÉRIA DA DECISÃO . SUPOSTA CUMULAÇÃO IMPLÍCITA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA Nº 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Inexistindo pedido de readequação dos juros de mora na petição inicial, resta configurado o julgamento extra petita quando a sentença trata do tema, devendo a decisão ser decotada no ponto em que ultrapassou os limites objetivos da lide; II. O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sendo possível, diversamente do que sustenta a parte autora/Recorrente, a cumulação dos juros e multa moratórios com os juros remuneratórios, tal como pacificado pela Súmula nº 296 do STJ (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”); III . Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp nº 1.756.240/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573 .573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85, § 11, do CPC; IV. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSE; AC 202300727797; Ac . 25298/2023; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 11/07/2023)”. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - AC: 08359007220168152001, Relator: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Além disso, observo que, embora o contrato firmado entre as partes se trate de contrato de adesão, isso por si só não o invalida ou torna abusivas as cláusulas contratuais, sendo certo que no presente caso não entendo que as cláusulas previstas sejam abusivas, além de serem perfeitamente inteligíveis, razão pela qual, plenamente válida a cobrança dos valores previstos em caso de inadimplemento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva. (TJ-MG - AC: 50014718520228130024, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023). Ante todo o exposto, nos termos do art. 487,I/CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, condenando a parte embargante nos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento de eventuais custas remanescentes, estando estas suspensas por 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade judicial concedida outrora. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 25 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007224-02.2024.8.26.0302"

Processo nº 0113620-16.2024.8.17.2001