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Processo nº 0046415-04.2023.8.17.2001

ID: 297652815

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046415-04.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELON AMAZONAS BEZERRA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0046415-04.2023.8.17.2001 Apelante: Elon Amazonas Bezerra Reis Junior A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0046415-04.2023.8.17.2001 Apelante: Elon Amazonas Bezerra Reis Junior Apelado: Banco do Brasil S A Origem: 31ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Dr. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ELETRONICAMENTE. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. MORA E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por instituição financeira, reconhecendo a validade do contrato eletrônico de crédito rotativo e condenando o Réu ao pagamento de dívida oriunda do inadimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de notificação prévia do devedor para fins de mora em Ação Monitória; (ii) aferir a validade da contratação eletrônica; (iii) analisar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização; (iv) verificar a suficiência da documentação apresentada para embasar o título monitório. III. Razões de decidir 3. A notificação prévia não é requisito legal para o ajuizamento da Ação Monitória, quando a obrigação possui vencimento definido. Precedentes. 4. É válida a contratação eletrônica de crédito, desde que demonstrada a concordância do contratante e os encargos pactuados. 5. Juros remuneratórios pactuados em percentual compatível com o mercado e capitalização mensal prevista de forma expressa são lícitos. 6. A ausência de saldo inicial nos extratos não compromete a certeza do débito quando há demonstração suficiente da evolução da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia do devedor não é exigência legal para o ajuizamento de Ação Monitória com vencimento determinado. 2. É válida a contratação bancária eletrônica, sendo lícitos os encargos de juros remuneratórios e capitalização mensal quando expressamente pactuados. 3. A prova escrita para Ação Monitória não exige liquidez absoluta, desde que evidencie a existência e evolução do débito." ============================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 85, §11; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 539. TJ-MT - Apelação Cível: 1007617-39 .2018.8.11.0015, Relator.: Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024 e TJ-PE - Apelação Cível: 00035952520018170001, Relator.: Bartolomeu Bueno De Freitas Morais, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0046415-04.2023.8.17.2001; em que figuram como Apelante Elon Amazonas Bezerra Reis Júnior e como Apelado Banco do Brasil S.A., ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7

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Processo nº 0046415-04.2023.8.17.2001

ID: 297652820

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046415-04.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007617-03.2024.8.26.0309"

Processo nº 0046415-04.2023.8.17.2001

Processo nº 0046415-04.2023.8.17.2001