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Processo nº 0035199-75.2025.8.17.2001

ID: 275853471

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035199-75.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035199-75.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO GOMES SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204140938, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos etc. RICARDO GOMES SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com indenização por danos morais, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Narra que é portador de disfunção erétil severa, refratária a tratamentos de primeira e segunda linha, conforme laudo médico emitido pelo urologista Dr. Dimas Lemos Antunes. O procedimento indicado como última alternativa terapêutica seria o implante de prótese peniana inflável, classificado como tratamento de terceira linha. Inicialmente, o laudo médico de ID 202185054 fazia menção a dano neurológico pós-operatório relacionado a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata como a origem da disfunção. No entanto, o autor apresentou petição retificadora, juntando novo laudo médico (Doc. 03) que esclarece que não houve intervenção cirúrgica prévia para câncer de próstata, sendo a causa da disfunção de natureza orgânica diversa e não cirúrgica. Ainda assim, o quadro permanece refratário aos tratamentos convencionais, sendo o implante da prótese inflável a única alternativa eficaz. O autor requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento prescrito, sob pena de multa diária. Juntou comprovante de recolhimento de custas, documentos médicos e a correção do laudo anteriormente anexado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a plausibilidade do direito invocado, notadamente quanto à cobertura de procedimentos médicos necessários ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente, não consta, nos laudos apresentados (inclusive o mais recente), qualquer menção à urgência na realização do procedimento indicado. A tu Neste sentido: PROCESSO Procedimento cirúrgico – Urgência não demonstrada no relatório médico - Impossibilidade: – Não havendo indicação de urgência no relatório médico, não se justifica a antecipação do procedimento a ser realizado pelo SUS. (TJ-SP - Apelação: 1007959-89.2022.8 .26.0048 Atibaia, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024)[1] A tutela provisória de urgência somente será concedida se os requisitos do artigo 300 do CPC estiverem presentes, de forma concomitante. No caso dos autos, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o tratamento indicado, embora necessário segundo o médico assistente, não se mostra emergencial ou inadiável. Assim, ausente o requisito da urgência, previsto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise, caso venham aos autos documentos ou fatos que comprovem a urgência. Apesar da parte autora não ter se manifestado sobre a realização de audiência de conciliação, o Código de Processo Civil determina sua designação, salvo manifestação expressa de ambas as partes no sentido contrário. Designo o dia 21 de julho de 2025, às 10h, para audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada de forma presencial. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor da causa. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento. As citações e intimações deverão conter a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334, bem como do art. 335, caput e inciso I do CPC. Caso haja interesse das partes e disponibilidade da equipe conciliadora, a audiência poderá ser realizada em formato remoto, desde que ambas as partes informem, com antecedência, número de telefone e contato de seus patronos com acesso ao aplicativo WhatsApp, conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta n.º 05/2020 do TJPE. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 15 de maio de 2025. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito [1] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2260418380 Acesso 15 maio 205. RECIFE, 21 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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