Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008110-06.2024.8.26.0268"

Alelaide Oliveira Da Silva Andrade x Caixa Seguradora S/A

ID: 322101438

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000705-18.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de CAIXA SEGURADORA S/A, igualmente qualificada. Narra a Autora, em sua petição inicial, que é mãe da falecida AVENA OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, a qual possuía contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária. Aduz que, após o falecimento de sua filha em 19/01/2019, buscou a Ré para requerer a quitação do contrato, mas encontrou "impercilhos" e exigências documentais que a impediram de obter o "prêmio" (quitação). Alega que, por receio de perder o imóvel, continuou a pagar as parcelas do financiamento até setembro de 2021, totalizando R$ 5.717,04. Sustenta falha na prestação do serviço e má-fé da Ré. Requer: a) a quitação do contrato de financiamento; b) a restituição atualizada dos valores pagos após o óbito (R$ 5.717,04), pleiteando-a em dobro; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e d) a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo apólice (ID 98148525) e certidão de óbito (ID 98148523). Justiça gratuita deferida à Autora (Despacho ID 98317740). Regularmente citada , a Ré CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação (ID 99839936). Arguiu, em sede preliminar: a) ilegitimidade ativa da Autora; b) ilegitimidade passiva da Ré para responder por questões do contrato de financiamento; c) ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a Autora não encaminhou toda a documentação necessária para a regulação do sinistro, tendo sido emitidos Termos de Exigência de Documentos (ID 99842540) e o processo suspenso por falta de atendimento; b) exceção do contrato não cumprido; c) impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e por não ter recebido valores do financiamento; d) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 110226373), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a abusividade nas exigências documentais e a dor sofrida. Audiência de conciliação designada (ID 101827208) restou frustrada pela ausência da demandante (ID 109947611). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a Autora (ID 148921670) e a Ré (ID 147719762) manifestado desinteresse na produção de outras provas, reportando-se aos documentos já carreados aos autos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, na sua modalidade necessidade, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, o que pressupõe a existência de uma pretensão resistida. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a solução da lide. No caso em tela, a controvérsia central reside na conduta da seguradora em solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da falecida como condição para analisar o pedido de cobertura securitária. A autora classifica tal exigência como abusiva, enquanto a ré a defende como requisito essencial para a regulação do sinistro. Analisando o conjunto probatório, verifico que o sinistro (morte da segurada) decorreu de um acidente de trânsito, conforme atesta a certidão de óbito (ID 110254824) e o laudo pericial juntado aos autos pela própria ré (ID 99842540, p. 15-24). Nesse contexto, a solicitação da CNH pela seguradora não se mostra desproporcional ou impertinente. Trata-se de documento relevante para a análise de eventuais excludentes de cobertura previstas contratualmente, como, por exemplo, a agravação do risco pelo segurado (art. 768 do Código Civil), situação comumente associada à condução de veículo sem a devida habilitação. A apresentação da documentação básica solicitada pela seguradora é um dever do beneficiário e constitui o marco inicial para a análise do sinistro. A recusa ou inércia em fornecer tais documentos, conforme evidenciado pelo histórico de reiterações e pelo Termo de Suspensão do Seguro (ID 99842540), impede a seguradora de cumprir sua obrigação de analisar e, se for o caso, pagar a indenização, caracterizando a não instauração completa da lide na seara administrativa. Dessa forma, a pretensão da autora ainda não foi efetivamente resistida pela ré quanto ao mérito. A seguradora não negou a cobertura; ela suspendeu a análise do processo administrativo em 04/04/2020 e, posteriormente, cancelou o protocolo em 02/05/2020 (ID 99842540, p. 3-4), por ausência de um documento que, no seu entender, era indispensável. É crucial distinguir, contudo, a necessidade do documento para a análise da consequência jurídica da eventual falta de habilitação*. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a ausência de CNH, por si só, não configura causa para a negativa automática da cobertura securitária. Para que a seguradora se exima da obrigação, é necessário que ela comprove que a falta de habilitação foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1008110-30.2021.8.11 .0041– Cuiabá Apelante: Caixa Seguradora S/A. Apelados: M. C. C ., M. C. C., representados pela genitora Karla Matos de Carvalho . E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA DIRIGIR – JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro do tipo prestamista é justamente aquele pelo qual o estipulante (banco) tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. É pacífico o entendimento do C. STJ de que “a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora .” ( AgInt no AREsp n. 1.918.874/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) . A ausência de habilitação se revela como mera irregularidade administrativa, prevista no art. 143, do CTB, não sendo apta a elidir a cobertura securitária, até mesmo porque não há provas de que foi o fator determinante para a ocorrência do acidente. Para a caracterização do dano moral, há que se observar situação que cause verdadeiro constrangimento, capaz de abalar a esfera psicológica em grau relevante. Mero aborrecimento do cotidiano não configura dano moral . (TJ-MT - AC: 10081103020218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) Ocorre que, para que se possa sequer discutir se a falta de CNH foi ou não a causa determinante do acidente, é preciso, primeiro, que a seguradora tenha a oportunidade de analisar o sinistro com a documentação completa, o que inclui o documento de habilitação. A autora, ao deixar de apresentá-lo e ajuizar diretamente a ação, suprimiu uma etapa procedimental essencial e impediu a formação de uma pretensão resistida quanto ao mérito. Assim, o Judiciário não pode substituir a seguradora na análise primária do sinistro. A intervenção judicial torna-se necessária apenas quando, após a entrega de toda a documentação pertinente, a seguradora nega indevidamente a cobertura ou excede o prazo legal para sua análise. Não é o que se verifica no presente caso. Portanto, carece a autora de interesse de agir, na modalidade necessidade, uma vez que não demonstrou ter havido uma negativa de cobertura pela seguradora, mas tão somente a suspensão do procedimento administrativo em razão da sua própria inércia em apresentar a documentação solicitada, a qual se mostra pertinente ao caso. A extinção do processo por esta razão, contudo, não impede que a autora, de posse da documentação exigida, provoque novamente a seguradora na via administrativa e, em caso de nova inércia ou negativa, retorne ao Judiciário, momento em que seu interesse de agir estará plenamente configurado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 98317740), o que faço com base no art. 98, § 3º, do CPC, ressalvada a comprovação de que a hipossuficiência deixou de existir nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes