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"1008150-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008150-08.2024.8.26.0229"

Rayara Da Silva Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 315793681

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003281-53.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003281-53.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAYARA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0003281-53.2025.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RAYARA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL AS, igualmente qualificado. Petição inicial no id 192616383. Alegou-se que a autora, ao tentar contratar um empréstimo em agência bancária, foi informada de que não poderia prosseguir em razão de negativação em seu nome, o que lhe causou abalo e constrangimento. Sustentou-se que, ao consultar seu CPF, constatou restrição no SERASA no valor de R$ 841,42, inserida indevidamente pela instituição ré em 10/11/2021. Aduziu-se que não reconhece a dívida e que, apesar de diversas tentativas, não obteve esclarecimentos junto à demandada. Afirmou-se que a autora mantinha apenas uma conta salário/corrente junto ao banco, utilizada para recebimento de salário e pequenas aplicações, isenta de tarifas, nos moldes do pacote gratuito previsto na Tabela II da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ressaltou-se que, no momento da abertura da conta, o representante do banco informou que não haveria cobrança de taxa de manutenção, tampouco disponibilização de limites ou qualquer outra linha de crédito à parte demandante. Por fim, asseverou-se que tomou conhecimento da negativação na presença de terceiros, o que intensificou o constrangimento. Requereu-se a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para que se determine a exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração da inexistência da relação jurídica e dos débitos advindos dela, a exclusão definitiva da restrição ao crédito em nome da demandante, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na decisão com id 192780153 deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, inverteu-se o ônus da prova e indeferiu-se a tutela de urgência. Conforme o termo com id 199277713 não houve acordo na audiência de conciliação. Contestação no id 201749164. O réu manifestou discordância quanto ao Juízo 100% Digital. Impugnou-se a gratuidade da justiça deferida à autora. Alegou-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que o contrato contestado foi cedido à empresa Ativos S.A. Sustentou-se que a autora não carreou aos autos os documentos necessários para a propositura da ação. Aduziu-se a ausência de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Requereu-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Alegou-se que, em 23/07/2021, foi solicitado, em nome da autora, o cartão OUROCARD FÁCIL VISA, por meio do aplicativo BB Onboarding – CLIENTE NÃO CORRENTISTA, tendo o cartão sido encaminhado via Correios para o mesmo endereço constante da petição inicial e liberado, posteriormente, em 11/08/2021, por meio de acesso via aplicativo móvel (Mobile). Esclareceu-se que, no momento da contratação, foram apresentados documento de identidade e selfie, sendo o documento coincidente com aquele constante dos autos e a imagem capturada na selfie compatível com a foto do referido documento. Afirmou-se, ainda, que as faturas indicam a realização de diversas compras com o cartão, sem que tenha havido qualquer pagamento, razão pela qual o banco promoveu a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegou-se que todas as negativações foram baixadas quando da cessão de crédito. Aduziu-se que não deve haver condenação por danos morais, uma vez que não se verificam a prática de ato ilícito nem a ocorrência de dano efetivo e relevante, capaz de ultrapassar os limites dos meros dissabores do cotidiano. Afirmou-se que, em caso de condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir apenas a partir do arbitramento da condenação. Requereu-se a condenação solidária da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé, com aplicação de multa, honorários advocatícios e expedição de ofício à OAB/PE, diante da utilização abusiva do processo e da alteração deliberada da verdade dos fatos. Réplica no id 205997789. Alegou-se ser necessária a tramitação do feito no juízo 100% digital, por garantir maior eficiência, celeridade e segurança. Refutou-se a impugnação à justiça gratuita porque, além da declaração de hipossuficiência, a autora apresentou sua CTPS (id 192616387), que demonstra um histórico de empregos com remuneração condizente com o salário mínimo. Sustentou-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ter sido responsável pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito. Argumentou-se que a inicial foi instruída com todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Aduziu-se que para o ingresso na via judicial não se faz necessária a formulação prévia do pleito na esfera administrativa, não havendo que se falar, portanto, em ausência do interesse de agir. Narrou-se que a autora abriu conta exclusivamente para recebimento de salário, sem intenção de utilizar créditos ou serviços adicionais do demandado, não havendo nos autos documentação que demonstre a legitimidade da negativação ou estabeleça qualquer outro vínculo com o banco réu. Alegou-se que as telas sistêmicas juntadas pela ré não constituem documentos autênticos, tratando-se de capturas passíveis de manipulação, e não comprovam a legitimidade da contratação. Afirmou-se que deve ser deferida a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações. Alegou-se que a autora sofreu transtornos significativos em razão da negativação indevida promovida pela ré, os quais ultrapassam meros aborrecimentos e afetaram gravemente sua esfera pessoal e financeira, sendo, por isso, justa e necessária a indenização por danos morais. Sustentou-se que a acusação de litigância de má-fé e o pedido de expedição de ofício à OAB não passam de manobra intimidatória, devendo ser indeferidos tendo em vista que a autora apenas exerceu seu legítimo direito de acesso à Justiça. Alegou-se que o termo de cessão com id 201749180 não serve como prova do alegado, restando impugnado. Sustentou-se que o documento com id 201749169 consiste em telas sistêmicas que podem ser manipuladas. Afirmou-se que os extratos com id 201749172 foram retirados do sistema do demandado e não comprovam que a autora deu causa à cobrança. Impugnou-se as cláusulas gerais com id 201749176 por se tratarem de documento interno da demandada, não servindo como prova do alegado. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo 100% Digital: Na contestação o réu manifestou oposição à adoção do Juízo 100% Digital. A portaria conjunta nº 23, de 27 de novembro de 2020, do TJPE, dispõe, em seu art. 3º, o seguinte: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Dessa forma, considerando a oposição tempestiva do réu, o feito deverá tramitar conforme o procedimento aplicável às demandas não inseridas no Juízo 100% Digital. 2. Gratuidade da justiça: O réu impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora na decisão com id 192780153. Conforme o art. 99, §2º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o §3º do mesmo dispositivo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No presente caso, a autora comprovou sua situação financeira através dos documentos com ids 192616385, 192616386 e 192616387, que demonstram o recebimento de benefícios sociais e registros na CTPS de contratos de trabalho com remuneração equivalente a um salário mínimo. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar a presunção de insuficiência econômica que milita em favor da autora. Portanto, com fulcro nos §§2º e 3º do art. 99 do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. 3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil: O Banco do Brasil alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato contestado foi cedido à empresa Ativos S.A. Considerando que a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pelo banco réu, incumbe a ele a demonstração da origem e da regularidade da dívida, o que evidencia sua legitimidade passiva. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por débito cuja origem alega desconhecer - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do cedente (art. 485, VI, do CPC)- Inadmissibilidade - Pretensão do autor voltada contra a existência da própria dívida, e não sua mera inexigibilidade. Considerando que a anotação vincula-se ao contrato emitido pelo Banco réu, inclusive responsável pela negativação, patente sua legitimidade passiva já que a ele incumbe a demonstração da dívida impugnada - Extinção afastada Impossibilidade de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado com a contestação, por ter o autor impugnado a sua assinatura - Recurso provido" (Apelação Cível nº 1008150-60.2023.8.26.0223 - Relator Francisco Giaquinto - 13a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 22/03/2024). Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Litisconsórcio necessário: Conforme o documento com id 201749180, foi realizada a cessão do crédito objeto da controvérsia para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Nesse caso, resta configurado o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual decisão de inexigibilidade do débito repercutirá diretamente na esfera jurídica da cessionária. Nesse sentido: Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de dívida e de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais . Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de empréstimo pessoal . Legitimidade reconhecida, pois a emitente do título cedido à Ativos S/A é responsável por eventual cessão de título sem lastro. Cessão de crédito. Litisconsórcio necessário configurado, haja vista que a cessionária de crédito é a atual credora da obrigação. Inteligência do art . 114 do CPC. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação . (TJ-SP - Apelação Cível: 10005192220248260032 Araçatuba, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 114 do CPC, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 dias, a emenda à petição inicial para inclusão da empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Inépcia da petição inicial (documentos indispensáveis à propositura da ação): O réu alegou que a parte autora não teria instruído os autos com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aduziu, ainda, que as alegações constantes da inicial seriam genéricas e desacompanhadas de qualquer prova que demonstrasse minimamente a verossimilhança dos fatos narrados, requerendo, com isso, a intimação da autora para promover a emenda da peça inaugural, sob pena de indeferimento. Entretanto, cumpre observar que a alegação do réu quanto à insuficiência da documentação apresentada pela autora se mostra absolutamente genérica e desprovida de fundamentação concreta, na medida em que não indica, de forma objetiva, quais documentos faltantes comprometeriam a regularidade da petição inicial ou inviabilizariam o prosseguimento do feito. A simples invocação abstrata dos dispositivos legais que exigem a instrução adequada da inicial, desacompanhada da indicação específica de documentos omitidos ou da demonstração de prejuízo à defesa, não é suficiente para justificar a medida extrema de indeferimento da exordial. Ademais, tratando-se de ação de natureza declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, cuja causa de pedir repousa na ausência de vínculo contratual e na suposta negativação indevida do nome da autora, não se exige a apresentação do contrato ou de outros elementos comprobatórios que somente estariam sob a posse da instituição financeira demandada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, indeferindo o pedido de emenda formulado pelo réu. 6. Interesse de agir: O réu suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a parte autora não buscou, administrativamente, solucionar a questão. Sustentou que, sem pretensão resistida, não há lesão ou ameaça que justifique a atuação do Poder Judiciário, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do instrumento processual escolhido, o que se verifica no presente caso, em que a autora busca a tutela de direitos lesados ou ameaçados por suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira, consubstanciado na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Nesse contexto, a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da ação, uma vez que a resistência da parte ré foi evidenciada com a apresentação da contestação, o que confirma o interesse processual da parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Recife, datado e assinado eletronicamente. RECIFE, 3 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Rayara Da Silva Oliveira x Banco Do Brasil Sa