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Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001

ID: 335550419

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069809-75.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Ausência reiterada e injustificada da parte autora às perícias médicas judiciais (três vezes). Prova técnica essencial. Inércia processual caracterizada. Ônus da prova. Art. 373, I, do CPC. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência do pedido. SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade autárquica federal, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Regularmente citado, o INSS apresentou sua defesa. Durante a longa instrução processual, foram designadas três oportunidades distintas para a realização de perícia médica judicial, prova essencial ao deslinde do feito. Conforme certificado nos autos (IDs 95347544, 95347551 e 95347573), a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer a todos os atos periciais, sem apresentar justificativa plausível para as ausências. Após as faltas, o Juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, diligência que restou infrutífera, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 155589567). Procedeu-se, então, à intimação por edital (ID 183672494), a qual também transcorreu sem qualquer manifestação (ID 193817641). Os próprios patronos do autor peticionaram nos autos (ID 185897203), informando a dificuldade e o insucesso em contatar seu cliente. O INSS se manifestou pela extinção do processo. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou não se opor à extinção do processo. É o relatório, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na verificação de uma suposta incapacidade laborativa da parte autora que justificaria a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Em ações desta natureza, a prova pericial médica judicial assume caráter de essencialidade, sendo o meio técnico adequado e indispensável para que o Juízo possa aferir a existência, o grau e a natureza da incapacidade alegada, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho. Trata-se, portanto, de prova central para a análise do mérito da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece de forma clara que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é a própria incapacidade laboral. Para se desincumbir de seu ônus, não basta à parte autora a mera alegação; é seu dever processual colaborar ativamente para a produção das provas necessárias, notadamente submetendo-se ao exame pericial designado. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada por diversos meios, inclusive por edital, deixou reiteradamente de comparecer aos atos periciais designados, sem apresentar qualquer justificativa plausível para suas ausências. Tal conduta evidencia não um mero descuido pontual, mas um completo desinteresse na resolução da lide, frustrando de forma definitiva a produção da única prova capaz de fornecer ao juízo os elementos técnicos indispensáveis para a análise da alegada incapacidade. A inércia processual da parte autora, mantida ao longo de sucessivas designações periciais ao longo de anos, representa uma falha direta, reiterada e insuperável no cumprimento de seu ônus probatório, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido, por descumprimento do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE SEQUELAS ORIUNDA DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACIONANTE NA PERÍCIA JUDICIAL PREVIAMENTE AGENDADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM DEMANDA ACIDENTÁRIA IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO (ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010650220228240075, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999. (Apelação Cível, N° 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Camara De Direito Público E Coletivo, TJMT, Relator: Anglizey Solivan De Oliveira, Julgado em 29/10/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de máquina. Lesão em dedo da mão esquerda. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Preclusão da prova, diante da ausência injustificada do autor na data designada para perícia. Inexistência de elementos que comprovem a incapacidade e o nexo. Ônus probatório que competia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sentença mantida. Recursos do autor improvido, e recurso da autarquia ré improvido, com observação. (Apelação Cível, N° 1008857-59.2022.8.26.0127, 17ª Câmara De Direito Público, TJSP, Relator: Francisco Shintate, Julgado em 22/06/2023). Dessa forma, inexistindo nos autos prova material da alegada incapacidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A ausência da parte autora ao ato pericial não pode ser interpretada de outra forma senão como a renúncia tácita à produção da prova que lhe competia, o que conduz à rejeição de seu pleito por absoluta falta de comprovação do direito alegado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o autor, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I.A Ciência ao Ministério Público. Recife, 24 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008857-98.2022.8.26.0405"

Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001