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"1009467-20.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Maria Das Gracas Cavalcanti De Albuquerque x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 329724207

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010881-05.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença (Outras)

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010881-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010881-05.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alegou, em síntese, ser aposentada pelo INSS e ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI", nos meses de maio e junho de 2019, totalizando R$ 55,00. Afirmou nunca ter contratado qualquer serviço ou benefício da ré, postulando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A ré apresentou defesa, arguindo preliminares de prescrição e carência de ação por perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o convênio com o INSS foi rescindido e os valores descontados em maio e junho de 2019 foram devolvidos administrativamente pela autarquia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos descontos em razão de prévia contratação e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos e, alternativamente, a repetição simples do indébito e a fixação de danos morais em valor reduzido. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. A autora apresentou réplica, refutando as alegações da defesa e reiterando seus pedidos iniciais, afirmando que a ré não juntou prova da contratação e que o dano moral é in re ipsa. As partes foram intimadas para especificar provas. A autora manifestou não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré em sua contestação. Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a concessão do benefício é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os documentos acostados pela ré, verifico que demonstram uma situação financeira que, em princípio, justifica a concessão da benesse. Assim, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da ré. Passo à análise das preliminares arguidas. A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil, contando o prazo a partir do último desconto (junho/2019). Contudo, a pretensão autoral não se limita à cobrança de parcelas de um contrato, mas sim à declaração de inexistência de débito e à repetição de valores descontados indevidamente. A jurisprudência majoritária tem entendido que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, ainda que se aplicasse o prazo trienal, o termo inicial poderia ser a data em que a autora teve ciência inequívoca dos descontos, o que, segundo a inicial, ocorreu em dezembro de 2023. De qualquer sorte, aplicando-se o prazo decenal, a pretensão autoral não está fulminada pela prescrição. Rejeito a preliminar. ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). A ré também argui carência de ação por perda superveniente do objeto, alegando que o convênio com o INSS foi rescindido e que os valores descontados foram devolvidos administrativamente pela autarquia. Embora a rescisão do convênio e a recomendação administrativa para considerar a perda do objeto em casos similares sejam fatos notórios, a ré não logrou comprovar, de forma cabal, que os valores específicos descontados do benefício desta autora (R$ 27,50 em maio de 2019 e R$ 27,50 em julho de 2019 foram efetivamente estornados ou devolvidos a ela pelo INSS. O Histórico de Créditos juntado não indica tais estornos para as rubricas de contribuição ASBAPI. Ademais, a pretensão autoral abrange também a indenização por danos morais, pedido que não seria satisfeito por eventual devolução administrativa dos valores materiais. Portanto, o objeto da ação não se perdeu. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na existência e validade da contratação de serviços ou adesão a plano de benefícios pela autora junto à ré, que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. A autora nega veementemente a existência de qualquer contratação ou autorização para os descontos. A ré, por sua vez, afirma que a autora aderiu a um plano de vantagens mediante Termo de Adesão e autorizou os descontos. Em casos como o presente, em que se discute a validade de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, a relação jurídica estabelecida, ainda que envolva uma associação, pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do beneficiário e da natureza do serviço prestado (desconto em folha de pagamento). Aplica-se, portanto, o CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a autora é idosa e aposentada, presumindo-se sua hipossuficiência técnica e jurídica. A alegação de desconhecimento da contratação é verossímil diante da ausência de prova em sentido contrário. Assim, cabia à ré comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora, mediante a apresentação do contrato ou termo de adesão devidamente assinado por ela, bem como a autorização expressa para os descontos. Ocorre que, apesar de afirmar na contestação que o contrato estava anexado, a ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a contratação ou a autorização dos descontos pela autora. A autora, em réplica, expressamente impugnou a ausência do documento. A falta de comprovação da contratação e da autorização para os descontos torna-os indevidos e ilegais. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Vejamos o que dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, comprometendo sua subsistência, enseja dano de ordem moral - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e capacidade econômica das partes - A realização dos descontos indevidos no benefício previdenciário não retrata engano justificável, mas, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a aplicação do art . 42, § único, do CDC. (STJ, EREsp 1.413.542/RS). (TJ-MG - Apelação Cível: 50012208620238130556 1.0000.24.202673-0/001, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Configurada a cobrança indevida, a repetição do indébito é medida que se impõe. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ré não alegou engano justificável, mas sim a existência de contrato válido, o que não provou. A ausência de prova da contratação e a realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem demonstração de autorização, configuram conduta que afasta a boa-fé objetiva e impede o reconhecimento de engano justificável. Portanto, a repetição deve ser em dobro. Os descontos comprovados pelo Histórico de Créditos do INSS foram de R$ 27,50 na competência 05/2019 e R$ 27,50 na competência 07/2019, totalizando R$ 55,00. A repetição em dobro corresponde a R$ 55,00 x 2 = R$ 110,00. Quanto aos danos morais, considerando que o desconto ocorrido foi de apenas duas parcelas, de reduzido valor e a inércia da autora em questioná-los durante muitos anos, permite concluir que não teve prejuízo ao seu sustento. Apesar da ilicitude da conduta, não excede os limites do aborrecimento cotidiano. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 14-CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos referentes aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI" no benefício previdenciário da autora; b) CONDENO a ré a restituir à autora o valor total de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), referente aos descontos indevidos, em dobro, totalizando R$ 110,00 (cento e dez reais), com correção monetária a partir da data de cada desconto (maio/2019 e julho/2019) e juros de mora a partir da citação, calculados conforme Enunciado no 27 da jornada; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela taxa Selic, com a fixação da atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora ao mês a partir da data do evento danoso (maio/2019 e julho/2019), calculados conforme Enunciado no 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material + moral), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à ré, em razão da gratuidade judiciária ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da : 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Maria Das Gracas Cavalcanti De Albuquerque x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos