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Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120

ID: 262954406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-77.2024.8.17.3120

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JOABE MANOEL DE SOUZA SA

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FILIPE VITOR DE MENEZES SILVA

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TIAGO RAFAEL DA SILVA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002935-77.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DOS PRAZERES PEREIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DOS PRAZERES PEREIRA propôs a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, no qual, mediante ligação de estelionatário que detinha seus dados bancários e pessoais, foi induzida a realizar operações que resultaram na contratação não desejada de um empréstimo consignado no valor de R$ 19.929,11, parcelado em 84 vezes de R$ 465,00. Ao final, requereu a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que celebrou contrato regular com a autora, mediante plataforma digital com validação de identidade por biometria facial, geolocalização e documentos pessoais. Argumenta a instituição que a autora se beneficiou dos valores e que, se houve fraude, esta seria de responsabilidade exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica nos autos. RELATADOS, DECIDO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, CPC. A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no seu entender, não pode responder pela negligência da parte autora, sendo que, se houve fraude, a responsabilidade seria exclusivamente da autora. A ilegitimidade passiva ad causam se dá quando o ente demandado não fazia parte da relação jurídica de direito material deduzida na demanda. Apesar de ser uma condição da ação, o que ensejaria, portanto, até mesmo a produção de prova para a sua verificação, segundo a doutrina clássica de Liebman, entendo, na linha do pensamento majoritário, que a legitimidade da parte deve ser analisada em abstrato, segundo os fatos alegados na petição inicial (teoria da asserção). No caso dos autos, é inconteste que a autora possui contrato de serviços bancários com o requerido e que as transações discutidas nos autos, fraudulentas ou não ocorreram em sistemas gerenciados pelo requerido. Assim, vez que a parte ré figura na relação jurídica de direito material deduzida, é parte legítima para ser demandada judicialmente, sem prejuízo de buscar seu direito em ação própria, em face do terceiro fraudador. Assim, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, tenho que não merece prosperar, pois é assente na jurisprudência pátria que não é necessário esgotar as vias administrativas para judicializar um conflito instaurado. Se assim o fosse, estaríamos limitando o acesso ao Judiciário, o que é vedado pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV. In verbis “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Ademais, a partir do momento em que o réu contestou a ação e adentrou no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, restou caracterizada a pretensão resistida. Assim, rejeito tal preliminar e passo ao mérito. Trata-se de ação de inexigibilidade de débitos com pedido liminar cumulada com indenização por morais decorrentes de fraude. A autora, correntista do banco requerido, relata que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco requerido, informando que houve uma transação suspeita em sua conta bancária, referente à contratação de empréstimo consignado, passando diversas orientações à requerente. Por não estar realizando nenhuma movimentação no momento, a autora seguiu as orientações do “funcionário”, que informou que a tal transação poderia ser uma fraude e lhe passou orientações de como cancelar a transação fraudulenta e normalizar a sua conta. Na sequencia, a autora relata que digitou vários números fornecidos pelo suposto funcionário do requerido e acabou por transferir o valor depositado em sua conta para a conta de um terceiro, acreditando que estava devolvendo o dinheiro e cancelando a transação fraudulenta. Vislumbrando que caiu em um golpe, lavrou um boletim de ocorrência, e, entendendo que a fraude só teve êxito em virtude de falha na prestação dos serviços por parte do banco, pretende a inexigibilidade dos débitos mais a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da autora, praticado por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se o banco requerido possui alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria o demandado de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido, como sustenta em sua contestação. Razão assiste ao requerido. As circunstâncias evidenciam que a autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de “golpe da falsa central de atendimento”. Além disso, não posso deixar de registrar que o contrato de empréstimo consignado mencionado nos autos foi realizado pela autora, com biometria facial e geolocalizaçao, sendo que o valor foi devidamente creditado na conta bancária da autora, conforme se depreende do contrato carreado com a contestação. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, até mesmo pelo próprio aplicativo da ré, que disponibiliza diversos “meios de prevenção” contra esses golpes, pelo que se espera que os cidadãos/correntistas ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente à autora. Veja que a própria autora assume que seguiu as orientações passadas pelos supostos funcionários do banco e digitou vários números, transferindo o valor que estava em sua conta para um terceiro desconhecido. Tal circunstância, por si só, até poderia não chamar a atenção, não fossem a sequencias de informações e os pedidos no mínimo estranhos feitos em sequência. Portanto, vários eram os elementos e circunstâncias a chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe, de forma que se verifica a total falta de cautela da autora, denotando culpa exclusiva da vítima/consumidor ao realizar as transferências bancárias previamente. Aliás, é de conhecimento que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas ou mandando fazer pagamento de boletos. Sem qualquer questionamento ou verificação, a demandante realizando os atos que lhe foram passados pela ligação, acabou liberando as informações pessoais e sigilosas do seu cartão e conta para terceiros, inclusive fazendo transferência de valores. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que o solicitante era algum funcionário legitimo do banco requerido. Em síntese, a própria requerente, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação do banco requerido com a conversa entre autora e golpistas, pois este foi aplicado após a formalização do contrato de empréstimo consignado pela autora. Não há qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pela demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, não somente inexiste conduta do requerido que possa ter nexo causal com o resultado danoso à autora, mas inexiste qualquer conduta desta instituição no caso em tela. Em outras palavras, nada fez o banco requerido, a não ser administrar a conta corrente, que deveria ser cuidada pela autora, o que não contribui de forma alguma para que ele tivesse caído no golpe aplicado pelo estelionatário. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido, ampla jurisprudência: “apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da "falsa central de atendimento". autora que recebeu ligação sobre "compras suspeitas" e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASOCONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMODIANTE DAS "ORIENTAÇÕES" RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SEENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SERIMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO “ (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROSFALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP.ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DAATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA ACONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DOAPELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “(TJSP; Apelação Cível1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) “APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência viaPIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPEDO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023); “APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Autor alega ser vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor Transferência realizada - Falha na prestação do serviço não evidenciada Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização indevida - Sentença de improcedência [...]RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001482-06.2020.8.26.0441; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/09/2021) Sendo assim, maiores delongas acerca da improcedência do pleito inicial são dispensadas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do CPC. Revogo o pleito liminar concedido. Dada a sucumbência autoral, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. DALADIÊ DUARTE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

ID: 275136284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020546-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

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MANOEL FERREIRA DE PONTES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: FABIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIANO JOSE DA SILVA, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia – contrato de Id nº 197105266. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi concedida a liminar de busca e apreensão initio litis para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia – Id nº 197164568. O bem foi apreendido – cf. Id nº 199518895. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id nº 199893153), arguindo preliminarmente, a irregularidade de notificação, sob o argumento de que “a correspondência em específico fora assinada por Albento Neves, pessoa desconhecida do réu, não tendo sido por tal motivo notificado o réu em consequência não surtido o efeito da referida notificação, tornando-se nulo o referido documento”. No mérito, sustenta, em síntese, ter havido o adimplemento substancial do valor do contrato, bem como alega a abusividade da taxa de juros aplicada. Requer a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC e a revogação da liminar. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acostou aos autos o depósito de Id nº 199893164 (R$ 10.257,73). Réplica de Id nº 201450444. A tentativa de conciliação restou frustrada – cf. termo de audiência de Id nº 203176041. A parte autora demonstrou seu desinteresse na proposta de pagamento formulada pelo réu – Id nº 203740778. O réu atravessou as petições de Ids nº 203874012 e nº 204326871, bem como acostou os depósitos de Ids nº 203874020 (R$ 3.989,12) e nº 204326873 (R$ 4.088,44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo análise das questões prévias. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de Id nº 199893154 e documento de Id nº 201993096, concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, a qual fica ciente quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que os argumentos da parte acionante para obstar a concessão do benefício em tela não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de destruir a presunção de que a parte demandada detém a condição de necessitada. DA PRELIMINAR – DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR. Entendo que, em sintonia com a tese firmada no TEMA 1132 do STJ, o devedor foi devidamente constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato firmado, onde, inclusive, reside a parte demandada, conforme contestação apresentada. Rejeito. TEMA 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.020/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Pois bem. No caso em análise, a parte ré não negou, em sede de defesa, o período de mora que ensejou a notificação e o posterior deferimento da apreensão judicial do automóvel dado em garantia de financiamento bancário. Nos termos previsto no art. 3o do Decreto-Lei nº 911/1969, após a apreensão do bem o devedor pode, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o automóvel lhe é entregue livre de ônus. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ocorre que, superando o prazo legal para purgação da mora, a demandada limitou-se a requerer a aplicação do art. 916 do CPC, acostando 03 (três) depósitos inaptos para a promoção da restituição do veículo, eis que não configuram a integralidade da dívida. Ressalto que o aludido artigo é instituto próprio das execuções, sendo, portanto, inaplicável ao caso da espécie, eis que não houve conversão em execução. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante solicitou o parcelamento do débito, que foi indeferido, levando à interposição do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o parcelamento da dívida, previsto no art. 916 do CPC, à ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do art. 916, do CPC, é inaplicável ao caso, pois se trata de instituto próprio das execuções, incompatível com o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal estabelece que, para purgar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida. Logo, inadmissível o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916, do CPC, não se aplica à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida. " Legislação citada: CPC, art. 916; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º e §4º; Lei 10.931/2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369592-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ademais, também é pacífico o entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Já restou decidido pelo STJ a impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em relação a alegação genérica de abusividade das cláusulas do contrato, observo que, de fato, a parte demandada apenas se insurge quanto aos juros remuneratórios cobrados pelo réu (Id nº 199893153 - Pág. 7). No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: Súmula n° 382 – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). (...) Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Veja-se ainda: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010268-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No presente caso, a parte deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Com base nesses fundamentos, tenho que não é o caso de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as suas parcelas, pois não demonstrado pelo réu que foram exigidos em patamar extraordinariamente superior à média de mercado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, declarando resolvido, ipso jure, o contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, e, tornando definitiva a liminar, consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença nas mãos da parte autora, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela ré. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte demandada, para levantamento dos depósitos não autorizados e por ele realizados. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

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