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Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

ID: 275136284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020546-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

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MANOEL FERREIRA DE PONTES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: FABIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIANO JOSE DA SILVA, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia – contrato de Id nº 197105266. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi concedida a liminar de busca e apreensão initio litis para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia – Id nº 197164568. O bem foi apreendido – cf. Id nº 199518895. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id nº 199893153), arguindo preliminarmente, a irregularidade de notificação, sob o argumento de que “a correspondência em específico fora assinada por Albento Neves, pessoa desconhecida do réu, não tendo sido por tal motivo notificado o réu em consequência não surtido o efeito da referida notificação, tornando-se nulo o referido documento”. No mérito, sustenta, em síntese, ter havido o adimplemento substancial do valor do contrato, bem como alega a abusividade da taxa de juros aplicada. Requer a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC e a revogação da liminar. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acostou aos autos o depósito de Id nº 199893164 (R$ 10.257,73). Réplica de Id nº 201450444. A tentativa de conciliação restou frustrada – cf. termo de audiência de Id nº 203176041. A parte autora demonstrou seu desinteresse na proposta de pagamento formulada pelo réu – Id nº 203740778. O réu atravessou as petições de Ids nº 203874012 e nº 204326871, bem como acostou os depósitos de Ids nº 203874020 (R$ 3.989,12) e nº 204326873 (R$ 4.088,44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo análise das questões prévias. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de Id nº 199893154 e documento de Id nº 201993096, concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, a qual fica ciente quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que os argumentos da parte acionante para obstar a concessão do benefício em tela não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de destruir a presunção de que a parte demandada detém a condição de necessitada. DA PRELIMINAR – DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR. Entendo que, em sintonia com a tese firmada no TEMA 1132 do STJ, o devedor foi devidamente constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato firmado, onde, inclusive, reside a parte demandada, conforme contestação apresentada. Rejeito. TEMA 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.020/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Pois bem. No caso em análise, a parte ré não negou, em sede de defesa, o período de mora que ensejou a notificação e o posterior deferimento da apreensão judicial do automóvel dado em garantia de financiamento bancário. Nos termos previsto no art. 3o do Decreto-Lei nº 911/1969, após a apreensão do bem o devedor pode, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o automóvel lhe é entregue livre de ônus. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ocorre que, superando o prazo legal para purgação da mora, a demandada limitou-se a requerer a aplicação do art. 916 do CPC, acostando 03 (três) depósitos inaptos para a promoção da restituição do veículo, eis que não configuram a integralidade da dívida. Ressalto que o aludido artigo é instituto próprio das execuções, sendo, portanto, inaplicável ao caso da espécie, eis que não houve conversão em execução. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante solicitou o parcelamento do débito, que foi indeferido, levando à interposição do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o parcelamento da dívida, previsto no art. 916 do CPC, à ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do art. 916, do CPC, é inaplicável ao caso, pois se trata de instituto próprio das execuções, incompatível com o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal estabelece que, para purgar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida. Logo, inadmissível o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916, do CPC, não se aplica à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida. " Legislação citada: CPC, art. 916; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º e §4º; Lei 10.931/2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369592-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ademais, também é pacífico o entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Já restou decidido pelo STJ a impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em relação a alegação genérica de abusividade das cláusulas do contrato, observo que, de fato, a parte demandada apenas se insurge quanto aos juros remuneratórios cobrados pelo réu (Id nº 199893153 - Pág. 7). No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: Súmula n° 382 – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). (...) Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Veja-se ainda: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010268-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No presente caso, a parte deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Com base nesses fundamentos, tenho que não é o caso de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as suas parcelas, pois não demonstrado pelo réu que foram exigidos em patamar extraordinariamente superior à média de mercado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, declarando resolvido, ipso jure, o contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, e, tornando definitiva a liminar, consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença nas mãos da parte autora, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela ré. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte demandada, para levantamento dos depósitos não autorizados e por ele realizados. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

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