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"1010767-92.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1010767-92.2024.8.26.0405"

Processo nº 0051559-22.2024.8.17.2001

ID: 300698375

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051559-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA MIRANDA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MAILLA BEZERRA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEZERRA MALTA SAMPAIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL: 0051559-22.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 32ª Vara Cível da Capital – Recife/PE RECORRENTE: Bradesco Saúde S/A RECORRIDO: Renata Miranda… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL: 0051559-22.2024.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 32ª Vara Cível da Capital – Recife/PE RECORRENTE: Bradesco Saúde S/A RECORRIDO: Renata Miranda da Silva Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Ausência de registro CNES. Correção monetária pela Tabela ENCOGE. Legalidade da sentença. 1. Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que a condenou a reembolsar despesas médicas da autora, independentemente de inscrição do prestador no CNES, aplicando-se a Tabela ENCOGE para correção monetária, além de se abster de realizar exigência similar para novos reembolsos. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) pode ser utilizada como fundamento legítimo para negar reembolso de despesas médicas; (ii) se é válida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária sobre os valores reembolsáveis. 3. A exigência de registro no CNES como condição para reembolso mostra-se abusiva, por comprometer o direito à saúde e extrapolar os limites legais, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de CNES não descaracteriza o serviço prestado nem o direito ao reembolso, se comprovado o atendimento e observados os limites contratuais. 5. A correção monetária pela Tabela ENCOGE é legítima para fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, que não retroage por força do princípio do tempus regit actum. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não obsta o reembolso de despesas médicas realizadas por consumidores fora da rede credenciada. 2. A aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária é válida em relação a despesas realizadas antes da vigência da Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VIII; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0007496-92.2024.8.26.0405, j. 30.09.2024; TJSP, AI nº 2324529-39.2024.8.26.0000, j. 25.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. DES. ÉLIO BRAZ MENDES Relator

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Processo nº 0051559-22.2024.8.17.2001

ID: 300698397

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051559-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1010767-92.2024.8.26.0405"

Processo nº 0051559-22.2024.8.17.2001

Processo nº 0051559-22.2024.8.17.2001