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Processo nº 0047329-97.2025.8.17.2001

ID: 294721255

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047329-97.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETA MARIA TELES FLORENCIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047329-97.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANACLETA MARIA TELES FLORENCIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206531755 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Anacleta Maria Teles Florêncio, representada por sua curadora Ângela Maria Teles Silveira, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde mantido pela ré e portadora de esquizofrenia. Relata que, em 17 de abril de 2025, foi internada no Hospital Esperança em razão de quadro clínico grave, com histórico de quedas frequentes, astenia, perda de peso, disartria e confusão mental, evoluindo, ainda, com úlcera grau II em região glútea. Após receber alta hospitalar, foi prescrito tratamento domiciliar (home care) com sessões regulares de fisioterapia motora, fonoaudiologia, nutrição, curativos por equipe de enfermagem a cada 48h e atendimento médico mensal, conforme expressamente indicado por profissional da rede credenciada. Requerida a operadora ré a referida negou autorização para os tratamentos indicados, ao fundamento de que “os procedimentos não constam no rol da ANS e não possuem cobertura obrigatória”. A autora requereu, liminarmente, que a ré seja compelida a custear o tratamento prescrito em regime de atendimento domiciliar, sob pena de multa diária. Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 206350370), demonstrando que se encontra curatela id-206350368 e demais documentos juntado aos autos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos se fazem presentes. A probabilidade do direito encontra amparo na documentação acostada aos autos, especialmente no laudo médico (ID 206350365), que expressamente recomenda a continuidade do tratamento domiciliar da autora, em virtude de seu estado clínico debilitado, bem como no comprovante de vínculo contratual com a operadora ré (ID 206350366), revelando a inequívoca relação de consumo e obrigação de cobertura. A negativa da ré, ancorada na alegação de que os procedimentos pleiteados não constam do rol da ANS, mostra-se, à luz da jurisprudência dominante do STJ, abusiva e desarrazoada. Isso porque o referido rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, conforme sedimentado no julgamento do Tema 988 pelo STJ[1], sendo obrigatória a cobertura de tratamentos fora do rol quando indicados pelo médico assistente e houver comprovação da eficácia e da necessidade, como no caso. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA . NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL . MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125 . 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios . Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5 . A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023)[2] O laudo acostado aos autos é suficientemente claro ao descrever o quadro clínico da autora e a imprescindibilidade do regime de home care para sua reabilitação física e manutenção da dignidade, sobretudo diante da presença de úlcera de grau II em região glútea e da condição psiquiátrica limitante. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para home care - Abusividade configurada - Relatório médico a demonstrar que o autor possui indicação de suporte domiciliar com profissionais técnicos capacitados - Laudo pericial a confirmar tal necessidade - Reconhecida a obrigação da ré de fornecer cobertura para home care no presente caso, nas condições prescritas - Ação procedente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011772-27.2020.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 11/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)[3] E ainda: 8ª CÂMARA CÍVELESPECIALIZADA APELAÇÃO: Nº 0030422-52.2022.8.17 .2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELANTE: MARCIO JOSE DA SILVA PIRESE OUTRO APELADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAÚDE S/A E OUTRO EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) . NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO . RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito como necessário à preservação da saúde do consumidor. 2 - A assistência judiciária gratuita afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - A recusa injustificada de cobertura compromete a saúde e a dignidade da paciente idosa, configurando dano moral, cuja reparação deve ser arbitrada em valor compatível com a situação concreta . 4 - Recursos conhecidos. Recurso da Sul América improvido. Recurso de Márcio José da Silva Pires provido parcialmente para afastar a condenação em honorários advocatícios ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 8ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em RECURSO DA SUL AMÉRICA IMPROVIDO. RECURSO DE MÁRCIO JOSÉ DA SILVA PIRES PROVIDO PARCIALMENTE, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00304225220228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º))[4] O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra consubstanciado na condição clínica da autora, pessoa idosa, com histórico de internação recente e quadro neurológico grave, sendo evidente o risco de agravamento da saúde ou até óbito, caso não haja início imediato do atendimento prescrito. Por fim, o provimento ora requerido mostra-se reversível, uma vez que, caso a pretensão principal venha a ser julgada improcedente, a operadora poderá buscar o ressarcimento dos custos eventualmente indevidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o início do tratamento domiciliar da autora, custeando integralmente as sessões abaixo descritas, conforme prescrito no laudo médico acostado aos autos: · fisioterapia motora (5 vezes por semana); · fonoaudiologia (2 vezes por semana); · nutrição; · curativo com equipe de enfermagem a cada 48 horas; · consulta médica domiciliar mensal; Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015. Intime-se o réu pessoalmente por Oficial de Justiça, por meio de mandado judicial, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Em atenção ao artigo 334 do CPC, designo o dia 23 de julho de 2025, às 11 horas, para o ato introdutório, a realizar-se na Central de Audiências (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, ala norte). Providencie a Diretoria Cível a intimação das partes, bem como a citação da parte demandada, advertindo-a das disposições contidas nos artigos 334, § 5º e 335, inciso I do Diploma Processual Civil. Caso a parte autora deseje manifestar seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo, assim como a parte ré, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de junho de 2025. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 9 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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