Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1017767-42.2021.8.26.0602"

Antonio Padua Da Silva Junior x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 333032315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0155675-16.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155675-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209484730 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível (Ação Revisional "Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência") ajuizada por ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, objetivando a revisão do contrato de financiamento bancário. O autor alegou ter firmado contrato de leasing (ou financiamento) para aquisição de veículo automotor, no qual foram cobrados juros, capitalização e tarifas de forma abusiva e ilegal, gerando excessiva onerosidade, conforme apurado em laudo pericial particular. Requereu a revisão das cláusulas, afastamento de encargos, devolução de valores pagos a maior e concessão de tutela de urgência para suspender pagamentos, retirar seu nome de cadastros de restrição e mantê-lo na posse do bem. A justiça gratuita foi deferida (id. 154835780). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na mesma decisão (id. 154835780). O réu apresentou contestação (id. 163650968 e 163650972), alegando, em síntese, que as cobranças são legais e foram pactuadas, que os juros, incluindo a capitalização, e as tarifas estão em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, que o método PRICE é legal e não implica anatocismo, que não houve pagamento indevido a justificar repetição e que o CDC é inaplicável ao caso. Arguiu preliminares de litigância de má-fé da parte autora e sua advogada, ausência de representação processual válida, ausência de comprovante de residência e impugnou a justiça gratuita concedida, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes foram intimadas sobre a decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 156973365). A citação do réu foi expedida (id. 156973366) e certificada a devolução do AR com recebimento (id. 163659837 e 163659840). O autor apresentou petição informando dados de contato e habilitando novo advogado (id. 171009320 e 171009327). A audiência de conciliação designada foi prejudicada por indisponibilidade do sistema (id. 163989329), tendo sido o autor intimado para apresentar réplica (id. 164411541). Certidão atestou que o autor não apresentou réplica (id. 169819312 e 186195757), apesar de ter sido deferido novo prazo para tanto (id. 180992978), cuja intimação também ocorreu (id. 181960509). Em seguida, as partes foram intimadas para especificar provas (id. 193698771). Certidão atestou que ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação quanto à especificação de provas (id. 198070119). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Rejeito as preliminares de litigância de má-fé da advogada, ausência de representação válida e ausência de comprovante de residência, conforme fundamentos expostos na análise prévia, por ausência de prova do exercício habitual da advocacia em outra seccional sem inscrição suplementar e por considerar o documento de identidade suficiente para comprovação de domicílio para fins processuais. Demais disso, quanto à impugnação à concessão da gratuidade concedida, não vislumbro elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia ao réu apresentar novas provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. No mérito, o autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas. De início, com relação à cobrança de juros, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula 596, pacificou o entendimento de que é permitido cobrar juros remuneratórios do capital emprestado, sem limites, de acordo com as regras do mercado financeiro. Veja-se a redação: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” No que se refere à alegada cobrança de juros capitalizados, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é a validade de cláusula contratual celebrada a partir de 31/03/2000, data da primeira MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, pela qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras. Observe-se: “CIVIL – MÚTUO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – 12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – PERIODICIDADE MENSAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA. 1 – O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 – Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 – Recurso especial não conhecido.” (STJ – RESP 629.487/RS – 4ª Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 02/08/2004). Logo, uma vez que o contrato questionado foi firmado após o dia 31/03/2000, aplica-se a jurisprudência acima referida e, consequentemente, a capitalização de juros prevalece vigente no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes. A Súmula 541 do STJ esclarece que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para considerar a capitalização expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê taxa mensal de 1,70% e anual de 22,48%. Como 22,48% é superior a 12 vezes 1,70% (20,4%), a capitalização de juros é considerada pactuada e, portanto, legal. A utilização do sistema de amortização PRICE, por si só, não configura anatocismo ilegal quando a capitalização é permitida e pactuada. Em relação às tarifas (Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato), a jurisprudência considera válida a cobrança de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato, desde que previstas no contrato e que o serviço correspondente tenha sido efetivamente prestado, sem que o valor seja abusivo. O contrato prevê a cobrança e financiamento destas tarifas (ID. 154664869). Não há prova nos autos de que os serviços não foram prestados ou que os valores cobrados sejam excessivos frente ao mercado. A alegação de abusividade da "parcela balão" decorre da estrutura do financiamento, que concentra parte considerável do saldo devedor no final. Contudo, esta estrutura é uma característica da modalidade contratada e não configura, por si só, ilegalidade, a menos que esteja associada a juros ou encargos abusivos, o que não restou comprovado. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais: CONTRATO. FINANCIAMENTO BALÃO. 'PARCELA BALÃO'. JUROS, IOF, TARIFA DE CADASTRO . DESPESAS DO EMITENTE. 1. O financiamento balão é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do empréstimo comum. Em contrapartida, para compensar essas parcelas menores, haveria uma parcela de valor mais alto, chamada de 'parcela balão' ou 'parcela residual', que corresponde entre 30 a 50% do valor do bem. Obviamente, então, que a parcela balão integra o contrato de financiamento. 2. Se a parcela balão integra o negócio, juros, IOF e demais encargos calculados sobre o valor do financiamento foram corretamente previstos. 3 . É abusiva a cobrança de serviços sem a especificação do que efetivamente foi prestado. No caso, não há especificação da cobrança, lançada no contrato sob a rubrica "despesas do emitente", de sorte que inválida a exigência. 4. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10177671020198260506 SP 1017767-10.2019.8.26 .0506, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 24/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifo nosso). Não havendo cobranças ilegais ou abusivas comprovadas, não há que se falar em pagamento indevido e, consequentemente, não cabe repetição de indébito, seja simples ou em dobro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO PADUA DA SILVA JUNIOR em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte Autora (CPC, Art. 98, § 3º). Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 23 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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