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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338966

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Anderson Cavalcanti Silva x Imobiliaria Carranca Ltda e outros

ID: 283665584

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111357-45.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CARRANCA LTDA JOAMY ALVES DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES

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IGOR BERENGUER BADARAU DO AMARAL

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JURACY BEZERRA DE VASCONCELOS

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TEREZA REGINA ARRUDA DE AGUIAR JATOBA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111357-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON CAVALCANTI SILVA RÉU: IMOBILIARIA CARRANCA LTDA, JOAMY ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204456700 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR DE CRÉDITO E EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA RESCISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROCEDENCIA DOS DANOS MORAIS. Vistos etc. Anderson Cavalcanti Silva, qualificado na inicial e por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente ação de indenizatória por danos morais em face da Imobiliária Carranca Ltda., igualmente identificada. O autor aduz ter adquirido imóvel descrito na exordial junto a imobiliária ré em junho de 2001, mediante o pagamento de financiamento direto, tendo procedido com a desistência e assinatura de distrato em dezembro do mesmo ano. Explana ter sido surpreendido, 22 anos após o distrato, com negativações em cadastros desabonadores de crédito e execuções fiscais, decorrentes de dívidas tributária concernente ao bem imóvel. Requereu a procedência do pedido para condenação do réu na adoção de medidas para readequação do cadastro imobiliário municipal, extinção das execuções fiscais e indenização por danos morais no valor de R$ 47.883,54. Juntou procuração, documentos e requereu a gratuidade de justiça. Diante da ausência de comprovação, o juízo indeferiu a gratuidade de justiça, o autor recolheu custas, e houve a determinação de citação. O réu apresentou contestação alegando, resumidamente, que na verdade houve repasse do bem para terceiro denominado Joamy Alves de Oliveira, indicado pelo próprio autor. Explana ter notificado extrajudicialmente o terceiro, não obtendo resposta, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denunciação da lide para o terceiro e ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva do autor e de terceiro. Sustentou desídia do autor e ausência de danos morais indenizáveis. Juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação de provas, a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação das partes. Em momento posterior, o autor apresentou posterior pedido de audiência e réu requereu o julgamento do feito. O juízo saneou o feito afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do réu e deferindo o pedido de denunciação à lide e determinou a inclusão de Joamy Alves de Oliveira no polo passivo da ação e determinando sua citação. O corréu apresentou contestação suscitando preliminares de ausência de interesse de agir em razão da perda de objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, resumidamente, alegou inexistência de nexo causal e ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência do pedido, juntou procuração, e documentos. Informou inexistência de restrições de cadastros desabonadores em nome do autor. Novamente oportunizada manifestação, o primeiro réu requereu designação de audiência e o autor apresentou réplica quanto à contestação do segundo réu. O juízo indeferiu o pedido de audiência e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor pretende condenar os réus em obrigações de fazer relacionadas com medidas para readequação do cadastro imobiliário municipal e extinção das execuções fiscais, além de indenização por danos morais. Antes de ingressar no mérito, verifico que o segundo réu apresentou preliminares de ausência de interesse de agir em razão da perda de objeto e ilegitimidade passiva. A primeira preliminar se relaciona com a identificação de que o imóvel descrito na exordial já estaria em nome da corré Imobiliária Carranca Ltda., e não mais em nome do autor, conforme extrato anexado nos autos (ID nº 144616487). Por meio de segunda réplica apresentada, o autor não refuta este argumento, apenas aduzindo ter sido inscrito em cadastros desabonadores de crédito e ter sofrido execuções fiscais, necessitando buscar auxilio de profissional para resolver tais pendências. Considerando que o bem já não mais conta em nome do autor junto aos cadastros municipais, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir apenas no que concerne aos pedidos de natureza obrigacional, nos termos do art. 485, VI, CPC. Nada impede, porém, a análise do pedido de natureza indenizatória. Como segunda preliminar, o corréu sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, sob alegação de que não teria celebrado contrato com o autor e que não teria relação com o ato de cadastrar o imóvel perante a municipalidade. Esta preliminar também não merece prosperar. Com efeito, independentemente da existência de contrato celebrado com o autor, o corréu Joamy Alves de Oliveira não nega ser o proprietário do imóvel, sendo parte legitima para requerer a alteração cadastral do bem. Ademais, cabia ao corréu a regularização do imóvel que adquiriu, sob pena de o antigo adquirente responder pelos deveres fiscais sobre seu bem, notadamente em razão de figurar como contribuinte do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional. Ultrapassado os óbices de índole processual, passo à análise do mérito. Conforme determinado, o autor pretende a condenação dos réus em indenização por danos morais referentes a existência de inscrições em cadastros desabonadores de crédito e manejo de executivos ficais, ambos decorrentes de encargos fiscais sobre imóvel descrito na exordial. Ambos os réus fundamentam suas defesas na inexistência do dever de indenizar, atribuindo responsabilidade ao outro ou mesmo ao próprio autor. Evidentemente que o autor faz jus ao pedido de indenização desta natureza. Isto porque, conforme já antecipado em decisão saneadora, restaram provados nos autos a existência de contrato inicial para aquisição do bem imóvel e seu posterior distrato (ID nº 175615856 e 175615860). Também restou comprovada a existência de restrições de cadastro na época do ingresso dessa ação (ID nº 144616483), e existência de execuções fiscais municipais (ID º 144616484). Ainda que tenha ocorrido indicação do autor para venda do bem para o segundo réu, a natureza da relação jurídica contratual inicial fora encerrada por meio do instrumento do distrato. Caberiam aos réus o dever de regularização fiscal do bem. Inegável, portanto, a existência de transtornos decorrentes da manutenção do nome do autor nos cadastros municipais, inscrições em cadastros desabonadores de crédito e distribuição de execuções fiscais. Configurado os danos morais indenizáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPTU POSTERIOR AO DISTRATO. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que não pode ser considerada responsável pela inscrição do nome do autor na dívida ativa, uma vez que não deu causa ao inadimplemento do IPTU. Descabimento. Pretensão fundada em alegação de omissão quanto à regularização do imóvel junto ao cadastro municipal, após o distrato. MÉRITO. Responsabilidade da ré pelo reembolso de valores pagos pelo autor com a finalidade de excluir seu nome da dívida ativa . Eventual direito de regresso em face da proprietária atual do imóvel que deverá ser exercido em via autônoma. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização mantida em R$ 10 .000,00, patamar adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJ-SP - AC: 10179679420178260309 SP 1017967-94.2017.8.26.0309, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Indenização por danos morais e materiais – compra e venda de imóvel – distrato e posterior alienação do bem a terceiro – execução de dívida de IPTU – constrição de bens em desfavor da antiga compradora – legitimidade passiva da distratante para responder pela inadimplência da obrigação contratualmente assumida – prejuízo material demonstrado – revelia configurada – inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 379, pelo STJ - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto – razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida – decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018547-59 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração o contexto apresentado, justifico o arbitramento do dano moral no valor de R$ 10.000,00; solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, julgo o feito: a) Sem resolução do mérito em relação as obrigações de fazer, conforme art. 485, VI do CPC; e b) Com resolução do mérito para condenar solidariamente os réus em danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno solidariamente os réus no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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