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D. H. X. D. A. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 318866924

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050264-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. H. X. D. A.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA PIRES LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0050264-47.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0050264-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D. H. X. D. A. REPRESENTANTE: SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO D. H. X. D. A., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, SIMONE IRMA XAVIER DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica também qualificada. Narra a parte autora, que o menor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão (Produto LINCX LT3 NAC PJCA) operado pela ré desde 01/05/2015, gerenciado pela administradora de benefícios Allcare. Aduz que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F-84), conforme laudo médico (ID 170088666), e se encontra em tratamento contínuo e multidisciplinar, essencial ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. Sustenta que, em 29/04/2024, foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do contrato a partir de 31/05/2024 (ID 170088669), sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro. Alega que a rescisão é abusiva e ilegal, pois ocorreu de forma imotivada, sem respeito ao prazo mínimo de notificação prévia de 60 dias e, crucialmente, durante a vigência de tratamento médico indispensável à saúde do beneficiário, sem que lhe fosse ofertada a possibilidade de migração para plano individual ou familiar. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, tornando definitiva a obrigação de manter o contrato, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (Decisão ID 170422304), determinando que a ré restabelecesse o plano de saúde, sob pena de multa diária. Citada, a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou contestação (ID 173062571). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela contratação e cancelamento à administradora de benefícios ALLCARE, requerendo a denunciação da lide a esta. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral, por se tratar de contrato coletivo por adesão, o qual não se submete às mesmas regras de proteção dos planos individuais (art. 13 da Lei 9.656/98). Afirmou que a obrigação de ofertar a portabilidade seria da administradora e que não comercializa planos individuais, sendo impossível a migração. Sustentou a inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ ao caso e a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 175693838), rechaçando as preliminares com base na responsabilidade solidária da cadeia de consumo e refutando os argumentos de mérito, insistindo na abusividade da conduta da ré. Insta salientar que a decisão liminar foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0028702-34.2024.8.17.9000), ao qual foi negado provimento pela 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, mantendo-se hígida a tutela de urgência, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 185421139). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação contratual do beneficiário é com a administradora de benefícios (Allcare). A tese não prospera. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A operadora de plano de saúde (Amil) e a administradora de benefícios (Allcare) integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Perante o consumidor, a Amil é a efetiva prestadora dos serviços médico-hospitalares, figurando como parte legítima para responder pelas falhas na prestação do serviço, incluindo o cancelamento do contrato. Vige, no caso, a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Pela mesma razão, descabe a denunciação da lide à administradora, uma vez que o art. 88 do CDC veda expressamente tal intervenção de terceiros nas demandas consumeristas, a fim de não retardar a prestação jurisdicional em prejuízo da parte vulnerável. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, a controvérsia central reside em aferir a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão de um beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se encontra em tratamento médico contínuo e essencial. A despeito da natureza coletiva do contrato, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082), tem consolidado o entendimento de que a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde é abusiva quando o beneficiário se encontra em meio a tratamento médico indispensável para a garantia de sua saúde e sobrevivência. Tal proteção, embora expressa no art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98 para os planos individuais, tem sua aplicação estendida aos planos coletivos por força de uma interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, que privilegia a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 196, CF), a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). No caso concreto, é fato incontroverso, provado pelo laudo médico de ID 170088666, que o autor é portador de TEA e necessita de terapias multidisciplinares contínuas. A interrupção de tal tratamento, como bem salientado pela parte autora, acarreta risco de grave e irreparável prejuízo ao seu desenvolvimento neuropsicomotor. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1082, fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Ainda que a ré argumente que o autor não se encontra "internado", a ratio decidendi (a razão de decidir) do precedente é a proteção do paciente em tratamento essencial, garantidor de sua "incolumidade física". A condição do autor se amolda perfeitamente a essa hipótese, sendo a manutenção das terapias crucial para sua integridade física e psíquica. A interpretação restritiva pretendida pela ré esvaziaria o conteúdo protetivo da norma e do precedente. Nesse sentido, precedentes: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. TRATAMENTO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE . MANUTENÇÃO DO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, embora admitida em determinadas hipóteses, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de beneficiário em tratamento médico contínuo . 2.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.082, firmou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3 .A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, em seu artigo 1º, dispõe que as operadoras de planos de saúde, em caso de cancelamento de plano coletivo, devem oferecer aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.No caso em tela, o agravante, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, sendo evidente que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. 5 .A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, realizada antes de 12 (doze) meses de vigência e sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, sem carência, mostra-se abusiva e ilegal, violando os direitos do agravante e a legislação de regência. 6.Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que as agravadas restabeleçam o contrato de plano de saúde coletivo por adesão do agravante, por tempo ilimitado, retornando o contrato a seu status quo ante, ou o realoquem em contrato na modalidade individual ou familiar, nos mesmos moldes do plano original, sem nenhuma carência, garantindo a continuidade do tratamento de autismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00219221520238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Portanto, a conduta da ré ao rescindir unilateralmente o contrato, interrompendo o acesso a tratamento essencial, revela-se manifestamente abusiva e ilícita. Impõe-se, assim, a manutenção do vínculo contratual, nos exatos termos em que vige, mediante o pagamento das contraprestações devidas pelo autor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhida. A recusa indevida ou o cancelamento ilegal de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa comprovação do abalo psicológico sofrido. A conduta da operadora ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, agravando a situação de aflição e angústia do beneficiário e de sua família, que se veem subitamente desamparados e na iminência de ter um tratamento vital interrompido. No caso dos autos, o abalo é evidente. A família de uma criança com necessidades especiais, que já lida com os desafios inerentes à condição, foi submetida ao estresse e à incerteza de ter o tratamento de seu filho abruptamente cancelado, necessitando socorrer-se do Poder Judiciário para garantir um direito fundamental. Considerando a gravidade da conduta da ré, o porte econômico da empresa, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na obrigação de fazer consistente em manter/restabelecer o contrato de plano de saúde do autor, D. H. X. D. A., nas exatas condições de cobertura e preço vigentes à época do cancelamento, assegurando a continuidade de todos os tratamentos prescritos, mediante o pagamento das respectivas contraprestações pelo beneficiário, devendo os reajustes anuais observarem os índices autorizados pela ANS para planos da mesma modalidade. b) CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Marcos Antonio De Manezes Araujo x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 319598315

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059250-87.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059250-87.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059250-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE MANEZES ARAUJO, devidamente qualificado na exordial , ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA e AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, operado pela ré AMIL e administrado pela ré ALLCARE, há mais de 7 anos (Contrato ID 172416124), mantendo-se adimplente com suas obrigações. Alega ser portador de cardiopatia grave e, à época da propositura da ação, encontrava-se em fase de exames pré-operatórios para uma cirurgia de artroscopia no joelho (documentos médicos de ID 172416098 e 172416120). Sustenta que, em meio a seu tratamento, foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do seu plano de saúde (ID 172416096 e 180921343), com vigência final em 31/05/2024, sob a justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo. Diante da abusividade da conduta e do risco à sua saúde e vida, requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata do contrato, nos mesmos termos e condições. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, tornando definitiva a manutenção do plano, e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida (Decisão ID 172997066), determinando a manutenção da cobertura securitária, especialmente para a cirurgia cardiológica prescrita. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A ré ALLCARE (ID 180921341) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera administradora de benefícios, sendo a operadora AMIL a única responsável pela prestação dos serviços de saúde e pela decisão de rescisão contratual. No mérito, defendeu a legalidade do cancelamento, por se tratar de plano coletivo, cuja rescisão unilateral é permitida pela legislação, desde que precedida de notificação, o que alega ter cumprido. Afirmou ter ofertado a possibilidade de portabilidade e rechaçou a existência de ato ilícito e de danos morais. A ré AMIL (ID 175443866 e 189352247) também sustentou a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, transferindo a responsabilidade pela comunicação e gestão dos beneficiários à administradora ALLCARE. Alegou não comercializar planos individuais, o que a desobrigaria de oferecer tal modalidade ao autor. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de conduta ilícita. O autor apresentou réplica (ID 183727846), rebatendo as teses defensivas, reforçando a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e a abusividade do cancelamento de plano de saúde de beneficiário em tratamento médico contínuo. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 189627262 e 189084776). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelas provas documentais carreadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As rés, em suas respectivas defesas, buscam afastar sua responsabilidade, imputando-a uma à outra. A ré ALLCARE alega ser mera estipulante/administradora, enquanto a ré AMIL aponta para a responsabilidade da primeira na gestão do contrato. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Tanto a operadora do plano de saúde (AMIL) quanto a administradora de benefícios (ALLCARE) participam da relação contratual e auferem lucro, apresentando-se ao consumidor como um complexo de serviços integrados. Aplica-se, no caso, a Teoria da Aparência, segundo a qual não se pode exigir do consumidor, parte vulnerável da relação, que distinga as atribuições internas de cada empresa. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia central reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do autor, que se encontrava em tratamento médico para condições graves. Ainda que a legislação (Lei nº 9.656/98) e a regulamentação da ANS permitam, em tese, a rescisão unilateral de contratos coletivos, tal direito não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, e com as normas protetivas do CDC, que vedam práticas abusivas (art. 51, IV). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo sob o Tema 1.082, firmou a seguinte tese vinculante: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." No caso dos autos, é fato incontroverso, comprovado pelos documentos médicos de ID 172416098 e 172416120, que o autor é portador de "cardiopatia grave" e estava em meio a exames e procedimentos para tratamento de sua condição, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de "pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física". A conduta das rés, ao promoverem o cancelamento do plano nesse exato momento de vulnerabilidade, viola frontalmente a tese firmada pelo STJ, a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e a função social do contrato. A interrupção do serviço essencial de saúde colocou o autor em situação de extremo risco e desamparo, configurando ato ilícito. Nesse sentido, precedentes: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. TRATAMENTO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE . MANUTENÇÃO DO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO OU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, embora admitida em determinadas hipóteses, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de beneficiário em tratamento médico contínuo . 2.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.082, firmou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3 .A Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, em seu artigo 1º, dispõe que as operadoras de planos de saúde, em caso de cancelamento de plano coletivo, devem oferecer aos beneficiários a opção de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.No caso em tela, o agravante, menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, sendo evidente que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao seu desenvolvimento. 5 .A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, realizada antes de 12 (doze) meses de vigência e sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, sem carência, mostra-se abusiva e ilegal, violando os direitos do agravante e a legislação de regência. 6.Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que as agravadas restabeleçam o contrato de plano de saúde coletivo por adesão do agravante, por tempo ilimitado, retornando o contrato a seu status quo ante, ou o realoquem em contrato na modalidade individual ou familiar, nos mesmos moldes do plano original, sem nenhuma carência, garantindo a continuidade do tratamento de autismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00219221520238179000, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Dessa forma, impõe-se a manutenção da cobertura assistencial, devendo as rés assegurar a continuidade do tratamento até a efetiva alta médica da autora e/ou essencial para garantir sua sobrevivência e incolumidade física. Considerando a impossibilidade de manutenção do vínculo com a entidade de classe, a solução que melhor concilia os interesses das partes e a legislação aplicável é a migração da autora para um plano de saúde individual ou familiar compatível, sem o cumprimento de novos prazos de carência, com o devido ajuste no valor da contraprestação, conforme os preços praticados para a nova modalidade contratual. As alegações da Amil de que não comercializa planos individuais e de que a migração para tal modalidade a sujeitaria a sanções da ANS, em tese impedindo a aplicação do Art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, não merecem prosperar como justificativa para a interrupção do tratamento da autora. Embora a Resolução CONSU 19/99, em seu Art. 3º, de fato excepcione as operadoras que não comercializem planos individuais/familiares da obrigação de disponibilizar essa modalidade em caso de rescisão de contrato coletivo, esta regra não pode ser interpretada de forma a permitir o desamparo de um consumidor em tratamento de doença grave e vital. A primazia do direito à vida e à saúde, bem como a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, impõem que a operadora de saúde encontre uma solução que garanta a continuidade da assistência ao beneficiário, mesmo que isso implique a manutenção excepcional do contrato existente sob as mesmas condições até a alta médica. A operadora assume os riscos inerentes à sua atividade e não pode se eximir de sua responsabilidade em casos de vulnerabilidade extrema do consumidor, transferindo-lhe os ônus de sua política comercial ou de interpretações restritivas de normas regulatórias. A essência do direito consumerista e do direito à saúde exige que, em situações como a presente, a operadora seja compelida a garantir a prestação contínua dos serviços assistenciais. O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre da própria conduta das rés (in re ipsa). A ameaça concreta e iminente de interrupção de um tratamento médico vital, para uma paciente em estado de extrema vulnerabilidade extrapola o mero aborrecimento contratual. A angústia, o temor e a insegurança gerados pela possibilidade de desamparo em momento tão crítico configuram ofensa direta aos direitos da personalidade da autora. A conduta das rés, agravada pelo reiterado descumprimento das ordens judiciais liminares, demonstra um profundo descaso com a vida e a saúde da consumidora, justificando a reparação pecuniária. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das ofensoras e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor R$3.000,00 (três mil reais) se revela adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 172997066, para DETERMINAR que as rés, de forma solidária, mantenham o contrato de plano de saúde do autor (nº 850574935) plenamente ativo, nas exatas condições de cobertura e valores vigentes antes da tentativa de cancelamento, enquanto perdurar a necessidade de seu tratamento médico, nos termos da tese fixada no Tema 1.082/STJ. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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