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"1019769-14.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

ID: 325606641

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073127-65.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES DE DEUS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A APELADAS: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante do bloqueio indevido de conta bancária de titularidade da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações lavradas em consulado brasileiro. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório e o banco, a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário ao restringir reiteradamente o acesso da autora à sua conta corrente, mesmo após a regularização documental; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação de acesso à conta bancária da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações válidas lavradas em consulado, caracteriza conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira, sobretudo por se tratar de conta destinada ao recebimento de verba alimentar. 4. A exigência infundada de nova procuração e a insistência no bloqueio da conta revelam comportamento abusivo e desrespeitoso, que impôs à consumidora ônus ilegítimo, caracterizando desvio produtivo do consumidor e justificando reparação por dano moral. 5. O descumprimento parcial da ordem judicial que determinava a entrega integral dos extratos bancários a partir de janeiro de 2019 agrava a conduta ilícita do banco e compromete o exercício de direitos fundamentais da autora. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da reiteração da conduta ilícita e da jurisprudência consolidada que admite o valor de R$ 8.000,00 como razoável para hipóteses similares, devendo ser majorada para atender à função reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nova procuração, sem justificativa razoável, mesmo diante da validade do documento anterior, configura falha na prestação do serviço bancário. 2. O bloqueio indevido de conta corrente destinada ao recebimento de verba alimentar ofende a dignidade do consumidor e gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para R$ 8.000,00 em casos de conduta reiterada e desrespeitosa do fornecedor. 4. O descumprimento parcial de ordem judicial reforça a gravidade da falha na prestação do serviço e a necessidade de reparação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1003596-96.2021.8.26.0047, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 26.04.2022; TJ-GO, Recurso Inominado nº 5230486 45.2020.8.09.0106, Rel. Algomiro Carvalho Neto, j. 05.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011233-14.2023.8.26.0602, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.12.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1034274-47.2022.8.11.0002, Rel.ª Eulice Cherulli, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0073127-65.2022.8.17.2001, em que figuram como apelantes Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A, e como apeladas as mesmas partes, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao recurso de Maria Eduarda Santos Souza, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

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Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

ID: 325606669

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073127-65.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO MARCIO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIZ GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souz… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0073127-65.2022.8.17.2001 APELANTES: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A APELADAS: Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESIDENTE NO EXTERIOR. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço bancário e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, diante do bloqueio indevido de conta bancária de titularidade da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações lavradas em consulado brasileiro. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório e o banco, a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário ao restringir reiteradamente o acesso da autora à sua conta corrente, mesmo após a regularização documental; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação de acesso à conta bancária da autora, residente no exterior, mesmo após a apresentação de procurações válidas lavradas em consulado, caracteriza conduta omissiva e desidiosa da instituição financeira, sobretudo por se tratar de conta destinada ao recebimento de verba alimentar. 4. A exigência infundada de nova procuração e a insistência no bloqueio da conta revelam comportamento abusivo e desrespeitoso, que impôs à consumidora ônus ilegítimo, caracterizando desvio produtivo do consumidor e justificando reparação por dano moral. 5. O descumprimento parcial da ordem judicial que determinava a entrega integral dos extratos bancários a partir de janeiro de 2019 agrava a conduta ilícita do banco e compromete o exercício de direitos fundamentais da autora. 6. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente diante da reiteração da conduta ilícita e da jurisprudência consolidada que admite o valor de R$ 8.000,00 como razoável para hipóteses similares, devendo ser majorada para atender à função reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nova procuração, sem justificativa razoável, mesmo diante da validade do documento anterior, configura falha na prestação do serviço bancário. 2. O bloqueio indevido de conta corrente destinada ao recebimento de verba alimentar ofende a dignidade do consumidor e gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para R$ 8.000,00 em casos de conduta reiterada e desrespeitosa do fornecedor. 4. O descumprimento parcial de ordem judicial reforça a gravidade da falha na prestação do serviço e a necessidade de reparação adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1003596-96.2021.8.26.0047, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 26.04.2022; TJ-GO, Recurso Inominado nº 5230486 45.2020.8.09.0106, Rel. Algomiro Carvalho Neto, j. 05.10.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1011233-14.2023.8.26.0602, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 06.12.2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1034274-47.2022.8.11.0002, Rel.ª Eulice Cherulli, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0073127-65.2022.8.17.2001, em que figuram como apelantes Maria Eduarda Santos Souza e Banco Bradesco S/A, e como apeladas as mesmas partes, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao recurso de Maria Eduarda Santos Souza, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

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Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil

ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1019769-14.2023.8.26.0602"

Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

Processo nº 0073127-65.2022.8.17.2001

Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil