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Z. M. D. S. x Igor Macedo Faco

ID: 300387815

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024908-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. D. S.

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024908-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): Z. M. D. S. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207321449 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Z. M. D. S., devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face da H. A. M. L., igualmente identificada. A parte autora aduz ter sido diagnosticada com depressão grave (CID 10:F 33.2), tendo começado tratamento com medicamentos antidepressivos. Contudo, a demandante teria demonstrado resistência ao tratamento psicofarmacológico, pelo que teria sido prescrita a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). A inicial prossegue alegando que teria solicitada autorização administrativa para início do tratamento, tendo esta sido negada. Dessa forma, a autora ingressou com a presente ação em que pretende, em sede de tutela de urgência, que a operadora autorize e arque integralmente com todos os custos necessários à realização imediata da Estimulação Magnética Transcraniana. Em decisão do id. 198991288 foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e postergada a análise da tutela para depois da manifestação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente lide se cinge a saber se o procedimento requerido (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRINIANA – EMT) possui cobertura pelo plano de saúde e se a negativa feita pela operadora foi, ou não, indevida. Ressalto que, uma vez que a doença do beneficiário possua cobertura contratual, cabe ao médico-assistente a escolha do melhor tratamento a ser dispensado para o paciente. Veja-se: PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Cirurgia peniana. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Não acolhimento. Autor diagnosticado com disfunção erétil grave. Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de prótese peniana inflável. Recusa indevida da ré ao custeio do procedimento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. Tratamento indicado pelo médico para procedimento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segundo Seção do C. STJ, será ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO 1002711-17.2021.8.26.0586. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora: Maria Salete Corrêa Dias. Data do Julgamento 30/11/2022. Data da Publicação: 30/11/2022.) No laudo médico do id. 198534190, o médico-assistente expressamente relata que a requerente permanece em elevado grau de depressão, existindo risco potencial de suicídio, podendo qualquer conduta adversa acarretar danos graves e irreversíveis à sua saúde. Por fim, o profissional recomendou, o tratamento de 60 (sessenta) sessões de EMTr, sendo 50 (cinquenta) sessões de indução e 10 (dez) de manutenção, resultando em 06 (seis) meses de tratamento. Deve-se atentar que a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, entendeu que rol da ANS deveria ser taxativo em regra. Contudo, nos casos em que, dentre os procedimentos listados no rol da ANS, não haver um procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente; bem como tenham sido esgotados os procedimentos do rol no tratamento do autor sem que se tenha obtido melhora, a operadora pode ser obrigada a arcar com tratamento não constante na lista da ANS. Para tanto, é necessário que: o tratamento não tenha sido expressamente indeferido pela ANS; haja comprovação da eficácia à luz da medicina; haja recomendações de órgãos técnico de renome nacionais (como CONITEC) e estrangeiros; e seja realizado diálogo interinstitucional do magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Tal posição foi posteriormente corroborado com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Dessa forma, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Assim, segundo o art. 10, § 13, II, da Lei nº 9.656/98, havendo recomendações da CONITEC ou a recomendação de um órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional que a aprove para seus nacionais, a cobertura é obrigatória para o tratamento. No caso, o Food and Drug Administration (FDA), a agência federal que regula e supervisiona a saúde pública estadunidense, aprovou o uso da EMT nos casos de depressão grave, conforme se pode averiguar no seguinte artigo: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22579164/. Observe-se que o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou, igualmente, o uso de EMT, conforme se pode confirmar em https://portal.cfm.org.br/noticias/alucinacoes-auditivas-e-depressoes. Por fim, há Nota Técnica produzida pelo NatJus da Bahia e disponível através do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:70109:1697837257:7cd2ec1f00139b4fca863487ffd61f22abc8805a98a269da22aa4d4646e13651) entendendo que haveria elementos técnicos e estudos suficientes para sustentar o tratamento Estimulação Magnética Transcraniana para os casos de depressão grave, tendo sido essa a indicação do parecer (CID 10: F 33.2). O laudo do id. 198534190 relata que a autora, em uso regular de medicação, ainda apresenta persistência dos sintomas, inclusive com agravamento do estado psíquico. Segundo o médico-assistente a EMTr seria o “único tratamento viável para reduzir a comorbidade psíquica da paciente de forma efetiva”. Assim, em não havendo substituto terapêutico, ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível que haja cobertura do tratamento indicado pelo médico-assistente, desde que preencha alguns requisitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELA SEGURADORA. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento ao segurado através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. Comprovada a emergência/urgência da situação e não tendo a operadora comprovado ter indicado oportunamente clínica credenciada apta a realizar o tratamento do autor, esta deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da paciente. 5. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0009988-60.2023.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 18/10/2023, DJe ) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 300, PC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na indicação precisa do tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor, com demonstração dos riscos inerentes a não realização do tratamento, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada em favor do agravado. Precedentes do TJMS. (TJ – MS – AI:14012091420208120000 MS 1401209-14.2020.8.12.0000, Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020; 4ª Câmara Cível, Publicação: 25/03/2020) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Paciente que necessita de tratamento psiquiátrico com Indicação de "Estimulação Magnética Transcraniana". Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recusa de custeio indevida. Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 102, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Rol da ANS que admite flexibilização. Inteligência da Lei 14.454/2022. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021669-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Pelo exposto, entendo que a operadora não poderia negar o procedimento. A urgência está evidenciada no próprio laudo, que afirma haver risco de suicídio da demandante, e atesta que a necessidade do EMTr é imediata e urgente. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pela demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA GUERREADA, para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana nos termos do laudo médico do id. 198534190 em sua rede credenciada. Havendo descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir o tratamento da autora, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração de multa cominatória, pois se tem se observado a ineficiência dessa última medida. Advirto que eventuais descumprimentos deverão ser tratados em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de não tumultuar o trâmite da ação instrutória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de contestação. Apresentada peça de defesa, intime-se a autora para que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias desejam dirimir com a diligência requerida. Recife, 13 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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