Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036154-42.2024.8.26.0007"

Marcio Aparecido Pranto x Voltz Motors Do Brasil Comercio De Motocicletas Ltda

ID: 330047175

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0058337-71.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO PRANTO

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE PAULA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058337-71.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO PRANTO REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito, proposto por Marcio Aparecido Pranto em face de Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda., empresa em processo de recuperação judicial. O requerente busca a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 17.176,19, no quadro geral de credores da empresa recuperanda. O feito foi distribuído a este juízo da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital. Contudo, da análise dos autos, verifica-se a existência de questão de ordem pública, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, matéria que, por sua natureza, deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, o crédito que se pretende habilitar é oriundo de uma sentença proferida no processo nº 0011931-42.2024.8.26.0007 e deve ser satisfeito no bojo do processo de Recuperação Judicial da empresa Voltz Motors, autuado sob o nº 0140475-66.2023.8.17.2001, que tramita perante o douto juízo da 3ª Vara Cível da Capital. Da Vis Attractiva do Juízo da Recuperação Judicial A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece o princípio do juízo universal, segundo o qual todas as ações e medidas referentes aos bens, interesses e negócios da empresa recuperanda devem ser processadas e julgadas pelo juízo onde tramita a ação principal de recuperação. Essa concentração de competência tem por escopo garantir a paridade entre os credores (par conditio creditorum) e viabilizar o soerguimento da empresa, em observância à sua função social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reforçar a prevalência do juízo universal, determinando que atos de execução de créditos individuais, bem como quaisquer outras medidas judiciais que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, devem ser submetidos a este foro.[1] Com efeito, a Terceira Turma do STJ já se posicionou no sentido de que o juízo da recuperação judicial é o competente para apreciar e julgar a impugnação de créditos.[2] Da Conexão e do Risco de Decisões Conflitantes Ademais, a presente habilitação de crédito e o processo de recuperação judicial são inegavelmente conexos, nos termos do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015, o qual reputa conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, a causa de pedir da habilitação é a existência de um crédito em face da recuperanda, e o pedido mediato é a sua inclusão no plano de pagamento, matérias que são o cerne do processo de recuperação judicial. O julgamento deste incidente por juízo diverso daquele da recuperação geraria um risco real de decisões conflitantes e contraditórias, o que é expressamente vedado pelo §3º do referido artigo 55. Permitir que a presente demanda tramite de forma autônoma e em juízo distinto atentaria contra a lógica e a finalidade do instituto da recuperação judicial, comprometendo a eficácia do plano a ser aprovado e a segurança jurídica de todos os envolvidos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 e nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo da Seção B da 31ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a imediata remessa dos autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição, ao juízo da 3ª Vara Cível da Capital, foro competente para a apreciação da matéria, por ser o juízo universal da recuperação judicial da empresa Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. (Processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001). Consignam-se, para todos os efeitos, a validade dos atos processuais até aqui praticados, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de julho de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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