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Processo nº 0002535-34.2025.8.17.8227

ID: 297484724

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002535-34.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002535-34.2025.8.17.8227 AUTOR(A): HENRIQUE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Dito isso, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, penso que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Superado isso, meritoriamente, é importante esclarecer que a relação posta entre as partes não é de consumo. Explico. O sistema Uber consiste em um aplicativo que viabiliza a aproximação entre motoristas particulares e clientes, visando à realização de transporte de pessoas e encomendas. Nesse contexto, não se pode dizer que a demandada é fornecedora em relação aos condutores cadastrados. Na verdade, o que existe entre eles (motoristas e Uber) é uma efetiva relação contratual de natureza civil, na qual a ré disponibiliza o sistema de cartões e administração de recebíveis, mediante recebimento de comissões em virtude dos negócios celebrados. Em contrapartida, a reclamada concede a credibilidade de seu nome e marca para que motoristas realizem corridas, com sua intermediação. Há de se observar, ainda, que, para o credenciamento do motorista (ou seu descredenciamento), é necessário que ele preencha alguns requisitos, submetendo-se às regras da empresa, especialmente no que tange aos códigos de conduta e ética relativos ao tratamento dos usuários. Pois bem. Com isso em mente, penso que a pretensão autoral não merece prosperar. Ora, a demandada não está obrigada a estabelecer ou manter vinculado motorista em seus cadastros, especialmente se considerada a liberdade de contratação que rege a relação em tela. Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DA CONTA E DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA. INDICATIVOS DE CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO AOS TERMOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. DESATIVAÇÃO DA CONTA FUNDAMENTADA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ SE INSERE NO ÂMBITO DA LIBERALIDADE DA DEMANDADA, CABENDO A ELA DECIDIR SOBRE A SUA CONVENIÊNCIA OU NÃO, VISTO SE TRATAR DE AJUSTE ENTRE PARTICULARES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083602029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 16-03-2020); TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Desativação de motorista da plataforma "Uber" – Pretensão de reintegração, além de lucros cessantes e danos morais – Impossibilidade – Existência de antecedente criminal - Descumprimento de cláusula contratual pelo autor, prevista nos "Termos e Gerais dos Serviços de Tecnologia" – Possibilidade de rescisão unilateral, sem aviso prévio, conforme previsto no contrato entabulado entre as partes - Exercício regular de direito – Ausência de arbitrariedade da empresa – Impossibilidade de se compelir a ré a reconduzir o autor à plataforma Uber, ainda que ele tenha juntado aos autos certidão atual de antecedentes criminais negativa - Prevalência dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade - Sentença que condenou a ré a recadastrar o autor em sua plataforma reformada – Decretada a improcedência da ação - Apelo do autor desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível 1020005-85.2021.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Lado outro, embora o autor alegue ser a plataforma seu único meio de sustento, veja-se que a suspensão do perfil se deu há pelo menos 02 (dois) anos - dessa forma, não ressoa verossímil tal alegativa. Do mesmo modo, não vislumbro lesão a direito da personalidade apto a justificar a recomposição perseguida. Dessa forma, improcedente é o pleito autoral. Pelo exposto e tudo que dos autos consta, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0002535-34.2025.8.17.8227

ID: 297484726

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002535-34.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA CELESTE DA SILVA TEOTONIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002535-34.2025.8.17.8227 AUTOR(A): HENRIQUE DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Dito isso, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, penso que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Superado isso, meritoriamente, é importante esclarecer que a relação posta entre as partes não é de consumo. Explico. O sistema Uber consiste em um aplicativo que viabiliza a aproximação entre motoristas particulares e clientes, visando à realização de transporte de pessoas e encomendas. Nesse contexto, não se pode dizer que a demandada é fornecedora em relação aos condutores cadastrados. Na verdade, o que existe entre eles (motoristas e Uber) é uma efetiva relação contratual de natureza civil, na qual a ré disponibiliza o sistema de cartões e administração de recebíveis, mediante recebimento de comissões em virtude dos negócios celebrados. Em contrapartida, a reclamada concede a credibilidade de seu nome e marca para que motoristas realizem corridas, com sua intermediação. Há de se observar, ainda, que, para o credenciamento do motorista (ou seu descredenciamento), é necessário que ele preencha alguns requisitos, submetendo-se às regras da empresa, especialmente no que tange aos códigos de conduta e ética relativos ao tratamento dos usuários. Pois bem. Com isso em mente, penso que a pretensão autoral não merece prosperar. Ora, a demandada não está obrigada a estabelecer ou manter vinculado motorista em seus cadastros, especialmente se considerada a liberdade de contratação que rege a relação em tela. Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DA CONTA E DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA. INDICATIVOS DE CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO AOS TERMOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. DESATIVAÇÃO DA CONTA FUNDAMENTADA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ SE INSERE NO ÂMBITO DA LIBERALIDADE DA DEMANDADA, CABENDO A ELA DECIDIR SOBRE A SUA CONVENIÊNCIA OU NÃO, VISTO SE TRATAR DE AJUSTE ENTRE PARTICULARES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083602029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 16-03-2020); TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Desativação de motorista da plataforma "Uber" – Pretensão de reintegração, além de lucros cessantes e danos morais – Impossibilidade – Existência de antecedente criminal - Descumprimento de cláusula contratual pelo autor, prevista nos "Termos e Gerais dos Serviços de Tecnologia" – Possibilidade de rescisão unilateral, sem aviso prévio, conforme previsto no contrato entabulado entre as partes - Exercício regular de direito – Ausência de arbitrariedade da empresa – Impossibilidade de se compelir a ré a reconduzir o autor à plataforma Uber, ainda que ele tenha juntado aos autos certidão atual de antecedentes criminais negativa - Prevalência dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade - Sentença que condenou a ré a recadastrar o autor em sua plataforma reformada – Decretada a improcedência da ação - Apelo do autor desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível 1020005-85.2021.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Lado outro, embora o autor alegue ser a plataforma seu único meio de sustento, veja-se que a suspensão do perfil se deu há pelo menos 02 (dois) anos - dessa forma, não ressoa verossímil tal alegativa. Do mesmo modo, não vislumbro lesão a direito da personalidade apto a justificar a recomposição perseguida. Dessa forma, improcedente é o pleito autoral. Pelo exposto e tudo que dos autos consta, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 11 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0002816-87.2025.8.17.8227

ID: 334379278

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002816-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROOSEVELT GOMES DA SILVA

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PAULO RAFAEL DE LIRA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002816-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): SILVIO JOSE DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Dito isso, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, cinge-se a lide a estabelecer se são devidas a integração do autor aos cadastros da ré, além das reparações perseguidas. De início, é importante esclarecer que a relação posta entre as partes não é de consumo. Explico. O sistema Uber consiste em um aplicativo que viabiliza a aproximação entre motoristas particulares e clientes, visando à realização de transporte de pessoas e encomendas. Nesse contexto, não se pode dizer que a demandada é fornecedora em relação aos condutores cadastrados. Na verdade, o que existe entre eles (motoristas e Uber) é uma efetiva relação contratual de natureza civil, na qual a ré disponibiliza o sistema de cartões e administração de recebíveis, mediante recebimento de comissões em virtude dos negócios celebrados. Em contrapartida, a reclamada concede a credibilidade de seu nome e marca para que motoristas realizem corridas, com sua intermediação. Há de se observar, ainda, que, para o credenciamento do motorista (ou seu descredenciamento), é necessário que ele preencha alguns requisitos, submetendo-se às regras da empresa, especialmente no que tange aos códigos de conduta e ética relativos ao tratamento dos usuários. Superada essa questão, penso que a pretensão autoral merece prosperar, mas apenas parcialmente. Pois bem. No que tange à reintegração do autor aos quadros de motoristas parceiros, penso que a demandada não está obrigada a mantê-lo vinculado, especialmente se considerada a liberdade de contratação que rege a relação em tela. Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DA CONTA E DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA. INDICATIVOS DE CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO AOS TERMOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. DESATIVAÇÃO DA CONTA FUNDAMENTADA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ SE INSERE NO ÂMBITO DA LIBERALIDADE DA DEMANDADA, CABENDO A ELA DECIDIR SOBRE A SUA CONVENIÊNCIA OU NÃO, VISTO SE TRATAR DE AJUSTE ENTRE PARTICULARES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083602029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 16-03-2020); TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Desativação de motorista da plataforma "Uber" – Pretensão de reintegração, além de lucros cessantes e danos morais – Impossibilidade – Existência de antecedente criminal - Descumprimento de cláusula contratual pelo autor, prevista nos "Termos e Gerais dos Serviços de Tecnologia" – Possibilidade de rescisão unilateral, sem aviso prévio, conforme previsto no contrato entabulado entre as partes - Exercício regular de direito – Ausência de arbitrariedade da empresa – Impossibilidade de se compelir a ré a reconduzir o autor à plataforma Uber, ainda que ele tenha juntado aos autos certidão atual de antecedentes criminais negativa - Prevalência dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade - Sentença que condenou a ré a recadastrar o autor em sua plataforma reformada – Decretada a improcedência da ação - Apelo do autor desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível 1020005-85.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, não sendo conveniente a parceria entre as partes, não está a ré obrigada a firma-la. Do mesmo modo, nada há a ser reparado, eis que agiu em concordância com as regras impostas a todos os usuários. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 21 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0002816-87.2025.8.17.8227

ID: 334379284

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002816-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002816-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): SILVIO JOSE DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado está o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Dito isso, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, entendo que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, cinge-se a lide a estabelecer se são devidas a integração do autor aos cadastros da ré, além das reparações perseguidas. De início, é importante esclarecer que a relação posta entre as partes não é de consumo. Explico. O sistema Uber consiste em um aplicativo que viabiliza a aproximação entre motoristas particulares e clientes, visando à realização de transporte de pessoas e encomendas. Nesse contexto, não se pode dizer que a demandada é fornecedora em relação aos condutores cadastrados. Na verdade, o que existe entre eles (motoristas e Uber) é uma efetiva relação contratual de natureza civil, na qual a ré disponibiliza o sistema de cartões e administração de recebíveis, mediante recebimento de comissões em virtude dos negócios celebrados. Em contrapartida, a reclamada concede a credibilidade de seu nome e marca para que motoristas realizem corridas, com sua intermediação. Há de se observar, ainda, que, para o credenciamento do motorista (ou seu descredenciamento), é necessário que ele preencha alguns requisitos, submetendo-se às regras da empresa, especialmente no que tange aos códigos de conduta e ética relativos ao tratamento dos usuários. Superada essa questão, penso que a pretensão autoral merece prosperar, mas apenas parcialmente. Pois bem. No que tange à reintegração do autor aos quadros de motoristas parceiros, penso que a demandada não está obrigada a mantê-lo vinculado, especialmente se considerada a liberdade de contratação que rege a relação em tela. Nesse sentido, colha-se os seguintes julgados: TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DA CONTA E DESCADASTRAMENTO DO MOTORISTA. INDICATIVOS DE CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO AOS TERMOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. DESATIVAÇÃO DA CONTA FUNDAMENTADA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ SE INSERE NO ÂMBITO DA LIBERALIDADE DA DEMANDADA, CABENDO A ELA DECIDIR SOBRE A SUA CONVENIÊNCIA OU NÃO, VISTO SE TRATAR DE AJUSTE ENTRE PARTICULARES. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083602029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 16-03-2020); TJSP: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Desativação de motorista da plataforma "Uber" – Pretensão de reintegração, além de lucros cessantes e danos morais – Impossibilidade – Existência de antecedente criminal - Descumprimento de cláusula contratual pelo autor, prevista nos "Termos e Gerais dos Serviços de Tecnologia" – Possibilidade de rescisão unilateral, sem aviso prévio, conforme previsto no contrato entabulado entre as partes - Exercício regular de direito – Ausência de arbitrariedade da empresa – Impossibilidade de se compelir a ré a reconduzir o autor à plataforma Uber, ainda que ele tenha juntado aos autos certidão atual de antecedentes criminais negativa - Prevalência dos princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade - Sentença que condenou a ré a recadastrar o autor em sua plataforma reformada – Decretada a improcedência da ação - Apelo do autor desprovido e apelo da ré provido. (Apelação Cível 1020005-85.2021.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Assim, não sendo conveniente a parceria entre as partes, não está a ré obrigada a firma-la. Do mesmo modo, nada há a ser reparado, eis que agiu em concordância com as regras impostas a todos os usuários. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 21 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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