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"1036257-32.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 0027304-97.2024.8.17.2001

ID: 338384292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027304-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SERGIO SIMOES BEZERRA

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0027304-97.2024.8.17.2001 APELANTE: Air Canada APELADOS: Jo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0027304-97.2024.8.17.2001 APELANTE: Air Canada APELADOS: João Sergio Simões Bezerra, Lucas Macedo Bezerra e Giovana Macedo Bezerra RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Air Canada contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Sergio Simões Bezerra, Lucas Macedo Bezerra e Giovana Macedo Bezerra. Os autores relataram o cancelamento de voo internacional, reacomodação com pernoite forçado, prejuízos com hospedagem, transporte e alimentação, além de danos a bagagens. Pleitearam o ressarcimento de R$ 40.198,63 por danos materiais e R$ 45.000,00 por danos morais. A sentença fixou indenização por danos materiais no valor integral requerido e R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais. A ré recorreu, alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito e impugnando a comprovação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo por motivo técnico caracteriza excludente de responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se os danos materiais e morais pleiteados pelos autores restaram adequadamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, sendo afastada apenas por excludentes legais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso. 4. O cancelamento do voo por questões operacionais ou técnicas configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não afastando o dever de indenizar. 5. A reacomodação dos passageiros, com pernoite forçado e alteração de itinerário, não compensou adequadamente os transtornos causados, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. Os autores apresentaram documentos que comprovam os prejuízos materiais alegados. Apesar de parte dos comprovantes estarem em língua estrangeira, seu conteúdo era acessível e não houve impugnação eficaz quanto à veracidade ou suficiência das provas. 7. O dano moral, em casos de cancelamento de voo e alterações substanciais na prestação do serviço de transporte, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a cada autor a título de danos morais é proporcional à gravidade dos transtornos e está em consonância com precedentes em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo internacional por problema técnico caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com reacomodação inadequada e transtornos comprovados, enseja reparação por danos materiais e morais. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo, alteração unilateral de itinerário e pernoite forçado é presumido e independe de prova específica. 4. Comprovantes de despesa em idioma estrangeiro, quando de conteúdo simples e não impugnados, são válidos para fins de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 734; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0082280-25.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 20/05/2024. TJPE, AC nº 0002717-45.2023.8.17.2001, Rel. Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira, j. 05/09/2024. TJMG, AC nº 5065685-51.2023.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 02/07/2024. TJSP, AC nº 1010187-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 06/11/2024. TJSP, AC nº 1000852-32.2022.8.26.0100, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/06/2022. TJRJ, AC nº 0941457-76.2023.8.19.0001, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 15/08/2024. TJPE, AC nº 0142629-57.2023.8.17.2001, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 24/07/2024. TJPE, AC nº 0049869-65.2018.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 02/03/2023. TJSP, AC nº 1008987-96.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 12/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0027304-97.2024.8.17.2001, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado.

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Processo nº 0027304-97.2024.8.17.2001

ID: 338384302

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027304-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIR CANADA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0027304-97.2024.8.17.2001 APELANTE: Air Canada APELADOS: Jo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0027304-97.2024.8.17.2001 APELANTE: Air Canada APELADOS: João Sergio Simões Bezerra, Lucas Macedo Bezerra e Giovana Macedo Bezerra RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO COM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Air Canada contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por João Sergio Simões Bezerra, Lucas Macedo Bezerra e Giovana Macedo Bezerra. Os autores relataram o cancelamento de voo internacional, reacomodação com pernoite forçado, prejuízos com hospedagem, transporte e alimentação, além de danos a bagagens. Pleitearam o ressarcimento de R$ 40.198,63 por danos materiais e R$ 45.000,00 por danos morais. A sentença fixou indenização por danos materiais no valor integral requerido e R$ 10.000,00 a cada autor por danos morais. A ré recorreu, alegando excludente de responsabilidade por caso fortuito e impugnando a comprovação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento de voo por motivo técnico caracteriza excludente de responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se os danos materiais e morais pleiteados pelos autores restaram adequadamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do CC, sendo afastada apenas por excludentes legais devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso. 4. O cancelamento do voo por questões operacionais ou técnicas configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não afastando o dever de indenizar. 5. A reacomodação dos passageiros, com pernoite forçado e alteração de itinerário, não compensou adequadamente os transtornos causados, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. Os autores apresentaram documentos que comprovam os prejuízos materiais alegados. Apesar de parte dos comprovantes estarem em língua estrangeira, seu conteúdo era acessível e não houve impugnação eficaz quanto à veracidade ou suficiência das provas. 7. O dano moral, em casos de cancelamento de voo e alterações substanciais na prestação do serviço de transporte, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a cada autor a título de danos morais é proporcional à gravidade dos transtornos e está em consonância com precedentes em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo internacional por problema técnico caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com reacomodação inadequada e transtornos comprovados, enseja reparação por danos materiais e morais. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo, alteração unilateral de itinerário e pernoite forçado é presumido e independe de prova específica. 4. Comprovantes de despesa em idioma estrangeiro, quando de conteúdo simples e não impugnados, são válidos para fins de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, art. 734; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0082280-25.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 20/05/2024. TJPE, AC nº 0002717-45.2023.8.17.2001, Rel. Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira, j. 05/09/2024. TJMG, AC nº 5065685-51.2023.8.13.0024, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 02/07/2024. TJSP, AC nº 1010187-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 06/11/2024. TJSP, AC nº 1000852-32.2022.8.26.0100, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/06/2022. TJRJ, AC nº 0941457-76.2023.8.19.0001, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 15/08/2024. TJPE, AC nº 0142629-57.2023.8.17.2001, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 24/07/2024. TJPE, AC nº 0049869-65.2018.8.17.2001, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, j. 02/03/2023. TJSP, AC nº 1008987-96.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 12/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0027304-97.2024.8.17.2001, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente julgado.

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Processo nº 0009496-69.2025.8.17.8201

ID: 263154970

Tribunal: TJPE Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009496-69.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PRISCILA ALMEIDA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0009496-69.2025.8.17.8201 AUTOR(A): PRISCILA ALMEIDA DA COSTA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com restituição dobrada do valor cobrado e indenização por dano moral. Aduz a autora que jamais comprou os ingressos para show no Estado da Bahia. Contestações apresentadas pelos demandados, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência do pedido em razão da ausência de defeito na prestação do serviço. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, sem objeto o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos demandados, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. No mérito, evidencia a prova dos autos que, de fato, houve manifesta falha na prestação do serviço fornecido pelos demandados, visto que o sistema dos mesmos permitiu que terceiro fraudador tivesse acesso aos dados cadastrais da autora para fins de perpetrar a litigada fraude e, bem assim, permitir a compra de três ingressos em nome da autora, com posterior entrada de pessoas no respectivo show sem a devida identificação pessoal, o que exclui a culpa exclusiva da vítima, ensejando o dever de reparar os danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC). Destarte, os demandados não podem se eximir de sua responsabilidade, afirmando simplesmente que a autora foi vítima de uma fraude ou mesmo que efetivamente comprou os ingressos, posto que o mesmo só foi possível porque os fraudadores tiveram acesso às informações que estavam em seu poder, sendo que, se assim não fosse, a autora não teria sido vítima do respectivo golpe. De ressaltar que a Súmula nº 479 do STJ estabelece que as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros”. Logo, os demandados também respondem pelos prejuízos com origem em golpes quando não comprovarem a participação do consumidor na fraude, como é o caso dos autos, sendo certo ainda que as transações fraudulentas fogem do perfil de consumo da demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE, LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE GOLPISTA PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CLIENTE. TRANSAÇOES ATÍPICAS. CULPA DA INSTITUIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. - NÃO SE DESCONHECE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, DECORRENTE DO ARTIGO 14 DO CDC, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NO CASO EM TELA, BEM COMO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONTUDO, MESMO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO É ABSOLUTA, DADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC, OU DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL SITUAÇÃO É DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. - NO CASO CONCRETO, CONTUDO, SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DADO QUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO DA CORRENTISTA. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO COLACIONADOS. RECONHECE-SE, NESSE TEOR, O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS, A DIFICULTAR OU EVITAR AS FRAUDES, NESSE SENTIDO. - ACERCA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, O STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP N. 1.413.542/RS, FIXOU A TESE DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". DESTARTE, NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS DA CONTA DA AUTORA DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. - POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU AS TAXAS QUE PRETENDE VER RESSARCIDAS, ENTENDO QUE O REFERIDO DANO MATERIAL NÃO RESTOU COMPROVADO, DE MODO QUE DESCABE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A TAIS VALORES. - AINDA, NO QUE TANGE AO "RESSARCIMENTO DO JURO E TAXAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO" CITADO NO RECURSO, VERIFICA-SE QUE TAL POSTULAÇÃO SEQUER FOI FORMULADA NA EXORDIAL, DE MODO QUE CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAIS VALORES TAMBÉM NÃO RESTARAM DISCRIMINADOS E CONSIDERANDO QUE O DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS VALORES. - POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE O VALOR RELATIVO AO DANO MATERIAL A SER INDENIZADO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - NO CASO EM ANÁLISE, DENOTA-SE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA JURÍDICA JURÍDICA E, EMBORA SEJAM AS PESSOAS JURÍDICAS PASSÍVEIS DE SOFREREM DANO MORAL NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE HAJA A CONFIGURAÇÃO DESTE É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO DANO À IMAGEM DA EMPRESA, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível nº 50065227520198210019, 25ª Câmara Cível, Relatora: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/04/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral - Transferência eletrônica fraudulenta (TED) realizada na conta-corrente dos autores geradora de prejuízo financeiro de R$ 153.141,11 - Existência e validade do consentimento das vítimas não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Risco profissional – Restituição (indenização por dano material) ordenada em favor dos autores a fim de restabelecer o status quo ante - Ofensa moral configurada - Indenização devida – Manutenção do arbitramento realizado em primeira instância no valor de R$ 10.000,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios em razão do arbitramento em grau mínimo na instância originária (10% do valor da condenação) – Procedência mantida – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1022386-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023). Assim, tenho que os demandados devem restituir à demandante o valor da transação fraudulenta, no importe de R$ 1.155,00, de forma simples, com os acréscimos devidos, não havendo que falar de ressarcimento em dobro por se tratar de hipótese de fraude. Lado outro, o simples inadimplemento contratual ou simples cobrança indevida, por si só, sem nenhum minimamente comprovado e grave desdobramento ou repercussão negativa, constitui mero aborrecimento do cotidiano que não tem o condão de macular quaisquer dos predicados da personalidade protegidos por lei e que justifique o pagamento da pretendida reparação pecuniária, em nada aproveitando à demandante a sua aparente sensibilidade moral. Por último, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela segunda ré em audiência, visto que, primeiro, o ônus da prova incumbe a quem alega e, segundo, em sede de juizado especial todas as provas serão produzidas em audiência, sem possibilidade de sua interrupção. Isto posto, firme no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência do débito R$ 1.155,00 indevida cobrado da autora, bem como, para condenar solidariamente os demandados BANCO INTER S/A e ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA apenas ao pagamento da quantia de R$ 1.550,00 a título de ressarcimento de valores, com atualização monetária pelo IPCA a partir da queixa e juros de mora pela SELIC (art. 406, §§1º e 3º, do CC) a partir da citação, restando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem condenação em sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Leitura de sentença designada em audiência para o dia 05/05/2025. Recife/PE, 29 de abril de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

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Processo nº 0027304-97.2024.8.17.2001

Processo nº 0027304-97.2024.8.17.2001

Processo nº 0009496-69.2025.8.17.8201