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"1036276-28.2015.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 0004169-17.2024.8.17.8222

ID: 296066993

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004169-17.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004169-17.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: MARY CRISTIANE SOARES NETO RAMOS DEMANDADO(A): EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros e da eventual existência de dano moral indenizável, diante da situação evidenciada pela autora e ainda os atrasos alegados. Analisando os autos, percebo que tem razão a parte ré. Com efeito, verifica-se que, logo após a situação vivenciada pela parte autora, a empresa providenciou o ressarcimento dos valores correspondentes à diferença do valor da passagem. Configura hipótese de dano moral indenizável, o atraso em viagem rodoviária de ônibus, quando há manifesta falha na prestação de serviço, a qual expôs o consumidor a vários contratempos e problemas, o que não restou demonstrado pela autora, a despeito de apresentar, apenas, fotos do ônibus da viagem (id. 180019634 e seguintes), e, ainda, recibo do ressarcimento da diferença da passagem. Tampouco comprovou, por outros meios seguros e objetivos, o alegado atraso de mais de 3 (três) horas. A ausência desse elemento compromete a possibilidade de se aferir a ocorrência do suposto inadimplemento contratual quanto à pontualidade do serviço. Embora seja possível reconhecer certa verossimilhança nas alegações da parte autora quanto a atrasos em transporte de passageiros, tais ocorrências, por si, não caracterizam situação de gravidade a ponto de ensejar reparação por danos morais, quando não demonstrados outros desdobramentos, ou mesmo agravamento concreto para a parte autora. No caso dos autos, a prova juntada pela autora, acrescida das narrativas, não comprovam que a autora passou por situação de humilhação, risco à integridade física ou sofrimento além do razoável; em outras palavras, os fatos narrados não passam de mero aborrecimento ou dissabor, e não consubstanciam dano moral indenizável. A esse respeito: TRANSPORTE DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Atraso de 2 horas na chegada ao destino – Sentença que julgou a ação improcedente – Apelo do autor sustentando, em síntese, que o atraso de 02 (duas) horas na chegada ao seu destino, ocasionado por problemas mecânicos apresentados no veículo (ônibus), causou-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, razão pela qual, a condenação da empresa-ré em danos morais, é medida e rigor – Dano moral – Inocorrência – Atraso justificado - Ademais, tempo indicado do atraso de 2 horas não extrapolou o razoável haja vista a previsão legal específica para contratos deste tipo de transporte (art. 4º, lei 11.975/09)– Situação vivenciada pelo autor que denota meros aborrecimentos – Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Negado provimento ao recurso, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11). (TJSP - Apelação Cível nº 1009407-28.2015.8.26.0506 - Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ribeirão Preto - Data do Julgamento: 12/04/2017 - Data de Registro: 12/04/2017) Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista-PE, datado eletronicamente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036276-28.2015.8.26.0506"

Processo nº 0004169-17.2024.8.17.8222