Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036563-83.2020.4.01.3500" - Resultados da Busca

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626938

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO FERREIRA NERI FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel de Carvalho Apelados: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade e Banco Bradesco S/A Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Sequestro relâmpago. Transações bancárias indevidas. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos de conta corrente, em decorrência de transações bancárias realizadas sob coação em contexto de sequestro relâmpago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser responsabilizado por operações financeiras realizadas mediante coação, fora das dependências da instituição, e se houve falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seus serviços (art. 14, caput, do CDC). 5. Inexistência de prova de regularidade das operações; ausência de elementos que comprovem a exclusão de responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC). 6. Configuração de falha no dever de segurança, pois as movimentações bancárias destoaram do padrão de comportamento do consumidor e não foram detectadas. 7. Quantum indenizatório adequado, pois corresponde aos valores indevidamente descontados da conta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde, de forma objetiva, por prejuízos decorrentes de transações realizadas mediante coação, quando não comprova a regularidade das operações. 2. A ocorrência de sequestro relâmpago fora das dependências bancárias não afasta a responsabilidade da instituição, se demonstrada a falha na prestação do serviço de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-SP, ApCív 1036563-07.2022.8.26.0001, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrido: Aluísio Ferreira Neri Filho: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Apelado: ALUISIO FERREIRA NERI FILHO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Ab initio, de bom tom pontuar que, da leitura dos argumentos vertidos pelo Apelante, em seu recurso, reputo que este não merece lograr êxito e explico. Resta assente que, ao presente caso concreto, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Súmula Nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, firma que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, torna-se imperioso reconhecer que o Códex Consumerista disciplina, em seu art. 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro giro, a despeito do que quer fazer crer o Recorrente, incide relativamente a estes autos a disposições da Súmula Nº 479, uma vez que, de cotejo dos elementos fáticos e probatórios fornecidos pelos Litigantes, as operações de saque e de débito foram realizadas de forma sequenciada e fugindo ao perfil do consumidor. Note-se que a Instituição Financeira não demonstrou que as movimentações financeiras havidas se deram de forma legítima. Não há, neste caderno digital, qualquer reprodução gráfica (fotografias ou gravações de vídeo) de que a aludida coação ocorrera. Assente, portanto, que a Demandada/Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório legal, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Por outro lado, não há que se falar na ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, porquanto insofismável que as operações bancárias se deram, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, “pela fragilidade do sistema de segurança da parte ré no interior de sua agência”, ou seja, por nítida falha na prestação de um serviço, em discrepância, inclusive, ao perfil do correntista. A fim de robustecer tal sentir, colaciono o seguinte julgado: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Nessa esteira de pensamento, reputo acertada a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, especialmente no que diz respeito à condenação da Recursante em ressarcir o Apelado, descabendo qualquer minoração do quantum estabelecido, vez que este, conforme consignado do decisum combatido, corresponde aos “valores descontados de sua conta corrente”. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, CONDENAR a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de piso. É como voto. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco

ID: 317187980

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170800-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170800-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206949720 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos materiais contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, com o objetivo de obter ressarcimento no valor de R$ 45.020,00 decorrente de fraude bancária. A parte autora alegou que em 01/08/2022, por volta das 11h, foi vítima de sequestro relâmpago iniciado no bairro Ilha do Leite e concluído dentro das agências do Itaú, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustentou que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências além de sugerir contratação de seguro, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. Contestação apresentada (ID 124128263), na qual a parte ré alegou que o fato ocorreu fora das dependências do banco, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invocou o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumentou que não houve falha na prestação do serviço. Negou a aplicação da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova. Foram juntados documentos e procurações. Réplica no ID 139611377. Despacho determinando que as partes esclarecessem se desejavam produzir outras provas (ID 179633527). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 198384924). Razões finais das partes (ID 200823504 e 200932614). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora alega ter sido vítima de sequestro relâmpago em 01/08/2022, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco réu na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustenta que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências adequadas, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. O banco réu, por sua vez, alega que o fato ocorreu fora de suas dependências, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustenta que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invoca o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumenta que não houve falha na prestação do serviço. O presente caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma relação de consumo, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes de sequestro relâmpago que culminou com a realização de operações bancárias sob coação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a situação narrada pela autora configura hipótese de sequestro relâmpago, modalidade criminosa infelizmente comum nos grandes centros urbanos, na qual a vítima é coagida a realizar operações bancárias sob ameaça. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, conforme disposto na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o sequestro tenha se iniciado em via pública, as operações fraudulentas foram realizadas dentro das agências bancárias, ambiente onde o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela regularidade das operações. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da falha em impedir o crime de sequestro em si, mas sim da ausência de medidas de segurança adequadas para identificar e coibir operações atípicas realizadas sob evidente coação. No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas mais de 10 operações em curto intervalo de tempo, em agências distintas, configurando movimentação claramente atípica que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança do banco. Ademais, a própria autora relatou que funcionária do banco percebeu comportamento estranho, mas limitou-se a sugerir a contratação de seguro, não adotando as medidas de segurança cabíveis, como o bloqueio temporário das operações ou a confirmação da regularidade das transações por meio de contato posterior. O banco possui sistemas informatizados capazes de identificar movimentações suspeitas e tem o dever de implementar protocolos de segurança para proteger seus clientes em situações como a narrada nos autos. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, relativa ao fato exclusivo de terceiro, não se aplica ao caso, pois houve concorrência entre a ação criminosa de terceiros e a falha na prestação do serviço bancário. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor quando for a única causa do dano, o que não ocorreu na hipótese, já que a ausência de medidas de segurança adequadas por parte do banco contribuiu para a consumação do prejuízo. Quanto ao valor pleiteado, a quantia de R$ 45.020,00 encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, correspondendo ao montante efetivamente subtraído da conta da autora durante o sequestro relâmpago. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pela autora, impõe-se a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Confiram-se os seguintes julgados do TJSP, em hipóteses como a dos autos: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário . Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor . Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados . Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Assalto/sequestro relâmpago – Presença responsabilidade do banco pela transação indevida – Desrespeito ao perfil do correntista – Defeito na prestação do serviço – Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, mesmo tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1012248-32.2020.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência – Recursos dos réus – Responsabilidade do banco réu – Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo – Aplicação da Súmula 479 do C. STJ – Falha na prestação do serviço evidenciada – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora – Afastamento – Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado – Sentença reformada em parte – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016757-43.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 04/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – SEQUESTRO RELÂMPAGO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevida realização de transferências e compra por cartão de crédito na conta corrente de titularidade do autor – Banco que não provou que as transações não reconhecidas foram realizadas por culpa exclusiva do autor ou de terceiro – Ainda que comprovado o compartilhamento da senha com os criminosos, as operações realizadas destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema do réu - Autor que realizou boletim de ocorrência e informou ao réu sobre o ocorrido – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexistência das transações, com restituição dos valores pagos – III – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – O simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta corrente em razão de transações que não realizou, ficando com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o nome do autor não ter sido negativado, não se ter notícia de maiores consequências em razão das transações indevidas, e, ainda, o fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso, nos termos do art. 945 do CC - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10641913620208260002 SP 1064191-36.2020 .8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. a ressarcir à autora MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA a quantia de R$ 45.020,00 (quarenta e cinco mil e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (01/08/2022) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036563-83.2020.4.01.3500"

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco