Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036643-22.2021.4.01.3400" - Resultados da Busca

Resultados para "1036643-22.2021.4.01.3400"

Processo nº 0000220-15.2025.8.17.3480

ID: 256217596

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000220-15.2025.8.17.3480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALERIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000220-15.2025.8.17.3480 AUTOR(A): COLEGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000220-15.2025.8.17.3480 AUTOR(A): COLEGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM RÉU: ABRAAO DIAS DA SILVA PONTES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 196511961, conforme transcrito abaixo: "Recebidos hoje. Vistos etc., Inicialmente, o processo em tela foi inserido ao instituto “Juízo 100% digital”, conforme Portaria Conjunta Presidência - CGJ-TJPE nº 13 de 08 de julho de 2022[1] , cujas demais informações constam do endereço: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital, razão porque deve ser informado o e-mail e o telefone da parte autora, bem como da parte requerida – se possível -, inclusive eventuais modificações. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) em face de Abraão Dias da Silva Pontes, fisioterapeuta, sob a alegação de que o réu estaria realizando exames de ultrassonografia, ato privativo de médico, em desacordo com as normas vigentes. O pedido liminar tem fundamento nos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/85 e no art. 300 do CPC, que autorizam a concessão de tutela provisória quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a jurisprudência recente tem reconhecido que fisioterapeutas, desde que devidamente capacitados, podem realizar ultrassonografia cinesiológica como ferramenta auxiliar em suas atividades profissionais, conforme Resolução COFFITO nº 482/2017. Os Tribunais têm entendido que tal prática não configura exercício ilegal da medicina, desde que não haja emissão de laudos médicos com diagnóstico definitivo. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a ultrassonografia, quando utilizada como recurso complementar no âmbito da fisioterapia, não é ato privativo de médicos. Por sua vez, em decisão proferida na Ação Civil Pública 1043821-22.2021.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi negado pedido de liminar feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e mantidas as resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) quanto a ultrassom, no sentido de que Fisioterapeutas têm autonomia e conhecimento para solicitar, realizar e interpretar exame de ultrassonografia cinesiológica. Além disso, inexiste prova inequívoca de que a prática do réu tenha causado prejuízos concretos à saúde pública ou aos consumidores. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito invocado pelo autor e não configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Cite-se o demandado para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia quanto a matéria de fato (art. 344, do NCPC), ressaltando que o termo inicial do prazo de contestação dependerá da forma como foi realizada a citação (art. 231, do NCPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Timbaúba, data e hora indicados na assinatura digital. José Gilberto de Sousa – Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 11 de abril de 2025. JOSE ROBERTO DE MACEDO SIQUEIRA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036643-22.2021.4.01.3400"

Processo nº 0000220-15.2025.8.17.3480