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"1036705-61.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036705-61.2024.8.26.0576"

Processo nº 0008699-03.2025.8.17.3090

ID: 322366741

Tribunal: TJPE Órgão: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0008699-03.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI FONTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins, CENTRO, PAU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0008699-03.2025.8.17.3090 AUTOR(A) - PROCESSO ORIGINÁRIO: GP FRANCHISING LTDA. REQUERIDO - PROCESSO ORIGINÁRIO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS DESPACHO Comunique-se ao juízo deprecante acerca da distribuição da Carta Precatória de ID 208694610 (págs. 1/4) a esta Central. A Carta Precatória em tela, extraída dos autos do processo 1052613-61.2024.8.26.0576, em curso na 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tem por objeto a citação de ALEXANDRE SANTOS DE BARROS para pagar o débito perseguido no processo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens para a satisfação da dívida. Em que pese o disposto no art. 260, II, do CPC, observo que a missiva não se encontra instruída com cópia do despacho que determinou a realização da(s) diligência(s) deprecada(s). Em consulta ao sistema SICAJUD/TJPE, percebo que não se providenciou recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento do ato deprecado, nos moldes requeridos pelo art. 14, §1º da LEI Nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que “Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”. Em sendo assim, intime-se a MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA, parte demandante da ação em tela, por intermédio do seu advogado constituído, para que promova o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290) e devolução sem cumprimento da Carta. Deverá a empresa indicada no parágrafo anterior, ainda, no prazo, juntar aos autos a cópia do despacho em destaque no presente ato. Com o atendimento integral das determinações acima indicadas, cumpra-se a missiva em todos os seus termos. Realizada a diligência ao encargo do Oficial de Justiça, vista à parte demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, independentemente de qualquer pronunciamento, nova conclusão. Paulista, 04 de julho de 2025. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0008699-03.2025.8.17.3090