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"1036715-83.2021.8.11.0041" - Resultados da Busca

Resultados para "1036715-83.2021.8.11.0041"

Carlos Henrique Canuto x Banco Bmg

ID: 317716871

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0070530-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CANUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070530-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE CANUTO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206549401, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. CARLOS HENRIQUE CANUTO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, juntando documento. Aduziu lhe ter sido expedido cartão de crédito consignado, nunca solicitado, em que a ré vem realizando descontos desde 01/10/2018. Por tudo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu se abstivesse das cobranças no contracheque do autor, referente ao cartão que não faz mais uso. No mérito, além da confirmação, pugnou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Este juízo, por meio da decisão de ID 205166533, indeferiu o pedido antecipatório. A parte ré o BANCO BMG S.A., apresentou contestação de ID 183045877, em que apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. Ainda preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, por ausência de prova dos fatos alegados, ausência de comprovante de residência, de prévio requerimento administrativo e pretensão resistida. Em sede de prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência prescrição, ante o decurso do prazo maior que três anos; além da decadência do direito autora, por ter se passado quatro anos. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato foi regularmente celebrado, inclusive com envio de valores à conta do autor, além da utilização do cartão para realização de compras. Defendeu a legalidade dos descontos promovidos e a inexistência de conduta ilícita que justificasse reparação indenizatória. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas a especificar provas. Não havendo outras diligências requeridas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Existindo questão de óbice processual, passo à sua apreciação De partida, no que diz respeito à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que os argumentos da ré não merecem prosperar. Eis que, uma vez concedido o benefício, sua revogação depende de comprovação concreta da capacidade financeira pela parte adversa, recaindo sobre ela o ônus da prova. Tal entendimento, inclusive, é pacifico na jurisprudência pátria, In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pelo autor, de forma que sua irresignação limita-se ao mero esforço argumentativo, que como visto acima, não pode ser admitido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, destaco que tal vício não é apto a macular a petição inicial com inépcia, eis que o documento da previdência do autor anexo aos autos, consta Casa Amarela - Recife/PE, como sendo seu endereço. E ademais, a qualificação informada na exordial permitiu a localização da parte para os fins processuais, como efetivamente ocorreu nos autos, haja vista o regular prosseguimento do feito. Tudo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas. No que concerne à preliminar de carência do direito de ação do demandante, por falta de interesse processual, ante a realização prévia de requerimento admirativo, é cediço que tal exigência, em casos como o presente, não se coaduna como condição para ajuizamento de ação, eis que a CF/88 garante o acesso ao judiciário como direito fundamental. Ademais, os termos da contestação são suficiente para demonstrar a pretensão resistida por parte da autora. Já em relação à alegação de ausência de provas dos fatos alegados na inicial, entendo que tal fundamentação se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual será devidamente apreciado mais adiante, quando oportuno. Assim sendo, afasto todas as preliminares acima. Quanto à alegação de prescrição do pedido indenizatório, a irresignação da ré não merece ser acolhida, eis que o negócio jurídico objeto da demanda é consubstanciado em prestações de trato sucessivo, de forma que o prazo prescrional renova-se a cada desconto indevido, o que afasta, inclusive a alegação de decadencial do direito autoral. Cito jurisprudência pátria neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial inicia-se na data da celebração do contrato, conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil. 2. Adota-se, pela interpretação literal do art. 178, II, do Código Civil, a teoria da actio nata objetiva, presumindo-se que, com a celebração do negócio jurídico, o contratante tinha ciência dos termos contratados e, a partir de então, possui prazo para exercer o direito potestativo de anulação da avença por erro substancial. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONSTIUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Tratando-se, contudo, de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312617-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Neste toar, afasto as prejudiciais de mérito. Inexistindo outras questões de óbice processual, passo à apreciação do mérito. Compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da presente controvérsia diz respeito à legitimidade dos descontos em folha da autora, decorrentes do cartão de crédito de nº 5259xxxxxxxx3144, respectivo ao contrato de n° 14413172. No caso dos autos, a autora recebeu transferência inicial no valor de R$ 1.501,00 e outra complementar, no importe de R$ 44,46, conforme extrato de ID 183047685, além de uma única comprovação no valor de R$ 55,37, conforme faturas de ID 183047683, valores estes que vêm sendo cobrados em parcelas mensais variáveis, acrescidas de encargos bancários. Neste contexto, inexistindo qualquer manifestação de resistência ou inconformismo imediato com relação ao recebimento dos valores por parte do autora, aliada à utilização do cartão, verifica-se anuência com os termos da contratação, afastando, de forma substancial, a alegação de fraude ou contratação indevida. No entanto, a contratação levada a efeito pelas partes, trata-se de modalidade de empréstimo que implica em descontos mensais infinitos, pois apenas o valor mínimo vem sendo descontado mensalmente, o que terminaria por se traduzir, em um constante aumentando do saldo devedor. Diante disso, é devida a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado comum, conforme jurisprudência que se segue: Recurso de Apelação Cível nº 1033417-83.2021.8.11.0041 – Cuiabá Apelante: Manoel de Carvalho da Cruz Apelado: Banco BMG S.A. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (TJ-MT 10334178320218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) Para tanto, sobre o montante disponibilizado na conta da autora, devem incidir as taxas de juros conforme contratado. Segue jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A INTENÇÃO DE CONTRATAR E A FORMA CONTRATADA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE "SAQUE AUTORIZADO" E "SAQUE COMPLEMENTAR". RECÁLCULO DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado deve ser apurada a partir dos elementos colidos do caso concreto, estando diretamente relacionada à demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca de todas as características específicas desta modalidade de operação (art. 6º, III, do CDC). 2. Na espécie, o instrumento contratual celebrado entre as partes dispõe sobre a contratação tanto de um empréstimo consignado, quanto de cartão de crédito consignado, com cláusulas que possuem redação confusa e dúbia, além de não estabelecer diversas informações essenciais que diferenciem as distintas modalidades de operação de crédito objeto da avença. 3. Reputo que a solução mais adequada ao caso seja a conversão em empréstimo consignado da parte da avença que dispõe sobre cartão de crédito consignado, incidindo sobre o valor efetivamente disponibilizado na conta bancária da consumidora a título de "saque autorizado" e "saque complementar" os juros previstos no contrato para a modalidade de empréstimo consignado (Cláusula III do Termo de Adesão). 4. Danos morais devidos, porquanto, além de gerar à consumidora evidente prejuízo patrimonial, a contratação em descompasso com a sua vontade também acarretou-lhe, por certo, danos de ordem moral que não se confundem com meros dissabores cotidianos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença de primeiro grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar (i) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, realizando-se o recálculo da dívida, (ii) a restituição do valor pago em excesso pela consumidora, de forma dobrada, incidindo juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da data em que o contrato estaria quitado, bem como para (iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. (TJ-AM - AC: 06420218720198040001 AM 0642021-87.2019.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 28/10/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim, é devida a conversão do contrato em empréstimo na modalidade consignado comum, desde sua raiz, a ser inserido na margem disponível da autora, seguindo-se a ordem cronológica das contratações, caso exista contratação anterior a título de empréstimo consignado, com comprometimento da margem já utilizada. Para tanto, deve ser utilizado como parâmetro o valor disponibilizado, R$ 1.501,00 e R$ 44,46, além do valor da compra R$ 55,37, totalizando R$ 1.600,83, o qual serão abatidos os valores já descontados da autora, utilizando-se a mesma taxa de juros prevista no contrato. Tendo havido descontos a maior, após a adequação contratual, é devida a devolução do valor que ultrapassar, de maneira simples, o quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se for o caso. Tendo em vista ter se valido do cartão que lhe foi disponibilizado para fins de saques suplementares, bem como utilizado na modalidade crédito. No vertente caso, para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. Caberia ter sido demonstrado o efetivo dano à sua esfera pessoal, a ponto de justificar a pretensão indenizatória. Somado ainda que a autora se beneficiou também do contrato, tendo em vista que se utilizou do cartão de crédito para fins de realizar dois saques e também para comprar. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, extingo o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para fins de determinar a conversão do contrato crédito de nº 5259xxxxxxxx3144, respectivo ao contrato de n° 14413172, desde a sua raiz, para a modalidade empréstimo consignado comum, observando-se o valor disponibilizado, R$ 1.600,83, com aplicação da mesma taxa de juros prevista no contrato, abatendo-se os valores já descontados. Sendo assim, caso de já se encontrar satisfeita a obrigação, eventuais valores a serem restituídos ao autor, o serão apurados em sede de liquidação de sentença, na modalidade simples. O cartão consignado haverá de ser cancelado, para evitar novas compras ou uso adicional, como consequência do julgado. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se." RECIFE, 4 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Carlos Henrique Canuto x Banco Bmg