Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036896-43.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca

Resultados para "1036896-43.2023.8.26.0576"

Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160

ID: 291302465

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-31.2023.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160 AUTOR(A): RAQUEL OLIVEIRA GALINDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201883832, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e examinados etc. RAQUEL OLIVEIRA GALINDO, identificada na inicial, por advogado constituído, ingressou com a presente ação ordinária contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente identificado, alegando, em suma, que desconhece a dívida junto ao réu, no valor de R$ 8.296,73 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), pela qual foi negativada nos cadastros do SPC/SERASA. Pediu, em tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros negativos de crédito e, ao final, a ratificação da providência liminar com a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 149670198). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 152767249), arguindo a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo 1264, carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia por falta de procuração regular e documento de endereço, carência de ação por impossibilidade do pedido e impugnação à justiça gratuita. No mérito, asseverou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas inclusão do registro no programa Serasa Limpa Nome, uma plataforma de renegociação de dívidas em atraso. Defendeu a validade da dívida ante a cessão havida pela Riachuelo à requerida do crédito relativo ao cartão de crédito em atraso. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais e requereu a total improcedência da demanda. Anexou documentos. Houve réplica (ID 155303101). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas adicionais. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. Cuido em anunciar, de proêmio, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para prolação da sentença, bem como em razão da ausência de interesse das partes na instrução probatória. Antes da análise do mérito, cuido em afastar as preliminares suscitadas. Explico. Em que pese a determinação de suspensão dos processos em território nacional, exarada pelo STJ na decisão do Tema Repetitivo 1264, verifico que o caso em comento destoa da daqueles incluídos no referido tema, uma vez que a dívida impugnada pela suplicante não se encontra inserida nas plataformas de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim nos próprios cadastros regulares do SPC/SERASA. Desta feita, ante a verificação do distinguishing, deixo de aplicar a decisão de suspensão determinada pela Corte Especial, rejeitando a preambular ventilada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, tenho que razão não assiste à demandada, porquanto não foram apresentados pelo réu quaisquer elementos que comprovassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso importasse em privação do seu mínimo existencial. Nesse ponto, frise-se que compete ao impugnante o ônus de demonstrar os elementos da suficiência econômica da parte contrária, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Do mesmo modo, deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que foi devidamente apresentada defesa de mérito nos autos, o que por si só ratifica a necessidade da parte autora de ajuizar a demanda para ver alcançada sua pretensão inicial. Ademais, ante a previsão expressa de inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), não se mostra necessário o esgotamento prévio da esfera administrativa para o exercício do direito de ação. Outrossim, a eventual possibilidade de cobrança de dívida prescrita acarretaria a improcedência da demanda e não sua extinção prematura, mormente ante a primazia da análise do mérito. Quanto à alegada inépcia da inicial, melhor sorte não assiste ao demandado, posto que foram devidamente preenchidos os requisitos do art. 319, CPC, e não verificadas as condições do §1º, do art. 330, CPC, não se encontrando entre eles a necessidade de apresentação de prova mínima para consecução dos pedidos, o que deverá ser analisado apenas no mérito da demanda. Frise-se que não há determinação legal para apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, mas apenas sua indicação precisa, o que satisfatoriamente cumprido pela requerente. No que toca à alegada irregularidade de procuração, vê-se que o instrumento de mandato se encontra assinado e acompanhado de documentos de identificação, além de foto da autora, o que ratifica sua regularidade. Por fim, devo ressaltar que a alegada impossibilidade jurídica do pedido se encontra hodiernamente inserida na análise do mérito, o que também resulta na rejeição desta preliminar. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de nítida relação de consumo que deve submeter-se às regras da Lei n° 8.078/90, pois, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidor e da instituição financeira ré, ao de fornecedor de serviços. Assim, tem-se presente uma relação de consumo hábil a fazer incidir as regras do CDC. Nesse passo, vislumbro, in casu, a incidência específica da regra insculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, haja vista a nítida hipossuficiência para comprovação de fato negativo, i.e, a inexistência de relação contratual. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser mantida, incumbindo à suplicada o ônus da prova quanto à legitimidade da negativação havida, o que como visto restou suficientemente comprovada. Com efeito, da análise da contestação e dos documentos carreados, resta clara a existência da relação contratual prévia entre a autora e a credora original do valor inscrito no cadastro negativo, relativa ao contrato de empréstimo junto ao BMG, a qual culminou na negativação do nome da demandante por inadimplemento do serviço bancário contratado. Com efeito, vê-se que houve não só a efetiva contratação do empréstimo, com apresentação do documento pessoal e foto da suplicante, mas também a utilização do crédito fornecido, conforme extrato de fatura anexo, além da cessão do crédito em favor do demandado e sua devida comunicação à parte adversa (ID 152767262, 152767277). Por sua vez, a autora limitou-se a alegar a inexistência de contrato, o que não se sustenta ante a comprovação da contratação do produto bancário, devidamente evidenciada no bojo do processo. Por essas razões, devem ser rechaçados os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais, dada a validade da cobrança perpetrada pelo prestador de serviço e a ausência de comprovação de quitação do débito. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA INFORMATIVA E DOCUMENTAL POR PARTE DA APELANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A negativa de vinculação da Apelante com a Apelada é genérica e com insuficiência de informações para o deslinde do julgamento, dada a ausência de informações e de juntada de documentos pessoais básicos; 2. De outra banda, a Apelada apresentou comprovação de compras efetivadas e pagamentos ocorridos e ainda trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante os prints nos autos; 3. No contexto dos autos, não se determina como indevida a negativação; 4. Desprovimento. (TJ-AC - AC: 07007704720208010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RECORRIDA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, INFORMOU INEXISTIR LASTRO CONTRATUAL OU SOLICITAÇÃO DO CONTRATO E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INFORMOU QUE CONTATOU A RÉ PARA UM EMPRÉSTIMO, PORÉM, FOI OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE REQUERIDA QUE PROCEDEU COM A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TEM-SE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM DANO MORAL E EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200741998 Nº único: 0003267-57.2022.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/12/2022) (TJ-SE - AC: 00032675720228250027, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – Cartão de crédito – Sentença de improcedência – Instituição financeira que comprovou a relação contratual – Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e 'selfie' – Débito demonstrado – Reconhecimento da litigância de má-fé que se revelou escorreito – Alteração da verdade dos fatos pelo requerente, alegando desconhecimento da contratação, em nítida ofensa ao princípio da boa-fé processual – Multa mantida – Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado – Exclusão, todavia, da indenização por dano processual – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023025-43.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Por esses fundamentos, com supedâneo nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, todavia com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Intimem-se. Não havendo novas determinações, certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 24 de abril de 2025 MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160

ID: 291302480

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001354-31.2023.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160 AUTOR(A): RAQUEL OLIVEIRA GALINDO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201883832, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e examinados etc. RAQUEL OLIVEIRA GALINDO, identificada na inicial, por advogado constituído, ingressou com a presente ação ordinária contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, igualmente identificado, alegando, em suma, que desconhece a dívida junto ao réu, no valor de R$ 8.296,73 (oito mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), pela qual foi negativada nos cadastros do SPC/SERASA. Pediu, em tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros negativos de crédito e, ao final, a ratificação da providência liminar com a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade, foi determinada a citação (ID 149670198). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 152767249), arguindo a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo 1264, carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia por falta de procuração regular e documento de endereço, carência de ação por impossibilidade do pedido e impugnação à justiça gratuita. No mérito, asseverou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas inclusão do registro no programa Serasa Limpa Nome, uma plataforma de renegociação de dívidas em atraso. Defendeu a validade da dívida ante a cessão havida pela Riachuelo à requerida do crédito relativo ao cartão de crédito em atraso. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais e requereu a total improcedência da demanda. Anexou documentos. Houve réplica (ID 155303101). Intimadas, as partes não requereram a produção de provas adicionais. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. Cuido em anunciar, de proêmio, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para prolação da sentença, bem como em razão da ausência de interesse das partes na instrução probatória. Antes da análise do mérito, cuido em afastar as preliminares suscitadas. Explico. Em que pese a determinação de suspensão dos processos em território nacional, exarada pelo STJ na decisão do Tema Repetitivo 1264, verifico que o caso em comento destoa da daqueles incluídos no referido tema, uma vez que a dívida impugnada pela suplicante não se encontra inserida nas plataformas de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim nos próprios cadastros regulares do SPC/SERASA. Desta feita, ante a verificação do distinguishing, deixo de aplicar a decisão de suspensão determinada pela Corte Especial, rejeitando a preambular ventilada. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, tenho que razão não assiste à demandada, porquanto não foram apresentados pelo réu quaisquer elementos que comprovassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem que isso importasse em privação do seu mínimo existencial. Nesse ponto, frise-se que compete ao impugnante o ônus de demonstrar os elementos da suficiência econômica da parte contrária, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Do mesmo modo, deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que foi devidamente apresentada defesa de mérito nos autos, o que por si só ratifica a necessidade da parte autora de ajuizar a demanda para ver alcançada sua pretensão inicial. Ademais, ante a previsão expressa de inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), não se mostra necessário o esgotamento prévio da esfera administrativa para o exercício do direito de ação. Outrossim, a eventual possibilidade de cobrança de dívida prescrita acarretaria a improcedência da demanda e não sua extinção prematura, mormente ante a primazia da análise do mérito. Quanto à alegada inépcia da inicial, melhor sorte não assiste ao demandado, posto que foram devidamente preenchidos os requisitos do art. 319, CPC, e não verificadas as condições do §1º, do art. 330, CPC, não se encontrando entre eles a necessidade de apresentação de prova mínima para consecução dos pedidos, o que deverá ser analisado apenas no mérito da demanda. Frise-se que não há determinação legal para apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, mas apenas sua indicação precisa, o que satisfatoriamente cumprido pela requerente. No que toca à alegada irregularidade de procuração, vê-se que o instrumento de mandato se encontra assinado e acompanhado de documentos de identificação, além de foto da autora, o que ratifica sua regularidade. Por fim, devo ressaltar que a alegada impossibilidade jurídica do pedido se encontra hodiernamente inserida na análise do mérito, o que também resulta na rejeição desta preliminar. Ausentes outras questões processuais, passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de nítida relação de consumo que deve submeter-se às regras da Lei n° 8.078/90, pois, de acordo com os artigos 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura da requerente ao conceito de consumidor e da instituição financeira ré, ao de fornecedor de serviços. Assim, tem-se presente uma relação de consumo hábil a fazer incidir as regras do CDC. Nesse passo, vislumbro, in casu, a incidência específica da regra insculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, haja vista a nítida hipossuficiência para comprovação de fato negativo, i.e, a inexistência de relação contratual. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser mantida, incumbindo à suplicada o ônus da prova quanto à legitimidade da negativação havida, o que como visto restou suficientemente comprovada. Com efeito, da análise da contestação e dos documentos carreados, resta clara a existência da relação contratual prévia entre a autora e a credora original do valor inscrito no cadastro negativo, relativa ao contrato de empréstimo junto ao BMG, a qual culminou na negativação do nome da demandante por inadimplemento do serviço bancário contratado. Com efeito, vê-se que houve não só a efetiva contratação do empréstimo, com apresentação do documento pessoal e foto da suplicante, mas também a utilização do crédito fornecido, conforme extrato de fatura anexo, além da cessão do crédito em favor do demandado e sua devida comunicação à parte adversa (ID 152767262, 152767277). Por sua vez, a autora limitou-se a alegar a inexistência de contrato, o que não se sustenta ante a comprovação da contratação do produto bancário, devidamente evidenciada no bojo do processo. Por essas razões, devem ser rechaçados os pedidos declaratório e indenizatório por danos morais, dada a validade da cobrança perpetrada pelo prestador de serviço e a ausência de comprovação de quitação do débito. A propósito, sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA INFORMATIVA E DOCUMENTAL POR PARTE DA APELANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A negativa de vinculação da Apelante com a Apelada é genérica e com insuficiência de informações para o deslinde do julgamento, dada a ausência de informações e de juntada de documentos pessoais básicos; 2. De outra banda, a Apelada apresentou comprovação de compras efetivadas e pagamentos ocorridos e ainda trouxe riqueza de detalhes na contratação efetiva, consoante os prints nos autos; 3. No contexto dos autos, não se determina como indevida a negativação; 4. Desprovimento. (TJ-AC - AC: 07007704720208010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RECORRIDA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, INFORMOU INEXISTIR LASTRO CONTRATUAL OU SOLICITAÇÃO DO CONTRATO E, APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INFORMOU QUE CONTATOU A RÉ PARA UM EMPRÉSTIMO, PORÉM, FOI OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE REQUERIDA QUE PROCEDEU COM A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TEM-SE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, EM DANO MORAL E EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200741998 Nº único: 0003267-57.2022.8.25.0027 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/12/2022) (TJ-SE - AC: 00032675720228250027, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – Cartão de crédito – Sentença de improcedência – Instituição financeira que comprovou a relação contratual – Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e 'selfie' – Débito demonstrado – Reconhecimento da litigância de má-fé que se revelou escorreito – Alteração da verdade dos fatos pelo requerente, alegando desconhecimento da contratação, em nítida ofensa ao princípio da boa-fé processual – Multa mantida – Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado – Exclusão, todavia, da indenização por dano processual – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023025-43.2023.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Por esses fundamentos, com supedâneo nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e ss. do CPC, todavia com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária conferida. Publique-se. Intimem-se. Não havendo novas determinações, certifique-se o trânsito e, após, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 24 de abril de 2025 MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA Juíza Substituta" ALAGOINHA, 5 de junho de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036896-43.2023.8.26.0576"

Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160

Processo nº 0001354-31.2023.8.17.2160