Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1500567-34.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1500567-34.2021.8.26.0288"

Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350

ID: 258821560

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000234-60.2020.8.17.1350

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO JUNIOR DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350 APELANTE: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a ser cumprido no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais (Id 35811572), a defesa sustenta, em síntese, ser o caso de absolvição do acusado por entender que as provas colhidas nos autos não embasam o decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena fixada para o patamar mínimo legal com a aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O representante ministerial apresentou contrarrazões (Id 35811595), requerendo que seja negado provimento ao apelo interposto pelo réu. De igual modo, a douta Procuradoria de Justiça manifestou opinativo pelo desprovimento do recurso apelatório, mantendo-se incólume a sentença guerreada em todos os seus termos, pelos seus próprios jurídicos fundamentos (Id 35811610). É o relatório, no essencial. À revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições de admissibilidade e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, motivo pelo qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Narra a denúncia que (Id 35811327): “[...] "No dia 27 de junho de 2020, no loteamento São João e São Paulo, São Lourenço da Mata/PE, o denunciado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, foi preso em flagrante por trazer consigo, bem como guardar, com o fim de venda a terceiros, aproximadamente 1Kg (um quilograma) de maconha, mistura vegetal contendo a substância THC, classificada como DROGA na forma como estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 c/c a Portaria MS/SVS nº 344/1998. Segundo consta, os policiais militares receberam informes noticiando que a pessoa conhecida pelo vulgo ‘MAIS NOVO’ estava traficando drogas no supramencionado bairro. Com efeito, duas equipes de policiais militares deflagraram a incursão no local indicado, instante em que se depararam com o suspeito, tendo este tentado empreender fuga em carreira ao perceber a aproximação policial, todavia foi interceptado um pouco mais adiante do local onde foi avistado. Na ocasião de sua abordagem, o identificado HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA RÊGO, conhecido como ‘MAIS NOVO’, trazia consigo pequena quantidade de maconha e mais R$ 232,00 (duzentos trinta e dois reais) em espécie. Não obstante, em varredura no local onde o autuado empreendeu fuga, os policiais obtiveram êxito em apreender uma sacola contendo cerca de 1 kg (um quilo) de maconha, instante em foi dada voz de prisão ao acusado. Ressalte-se, inclusive, que foi necessário o uso de algemas porque, mesmo detido, o autuado ainda esboçou intenção de fuga. Ouvido na Polícia Civil, HUGGO ‘MAIS NOVO’ negou ser o proprietário das drogas, ademais suscitando fantasiosa tese de abuso policial. Por derradeiro, o autuado informou que responde a outros dois processos criminais, um por porte ilegal de arma de fogo e outro por homicídio. [...]” A insurgência da defesa quanto ao pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas não merece prosperar. Explico. Dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, estando devidamente demonstradas pelos seguintes elementos de provas: Auto de Prisão em Flagrante e Delito (Id 35811335, páginas 2 a 4); Auto de Apresentação e Apreensão (Id 35811335, páginas 11 e 12); Laudo Preliminar nº 17.500/2020 (Id 35811335, página 14); Boletim de Ocorrência (Id 35811335, páginas 13 e 16) e Laudo Definitivo (Id 35811426), sem prejuízo da prova oral produzida no curso da persecução penal. Os policiais militares Gilberto José da Costa Júnior e Valdézio Ferraz dos Santos, que participaram da prisão em flagrante do acusado, confirmaram em Juízo os depoimentos prestados à autoridade policial, que serviram para embasar a inicial acusatória, tendo a Magistrada sentenciante ressaltado as principais declarações por eles fornecidas no decorrer da audiência de instrução e julgamento. Confira-se (Id 35811504): “Em Juízo, os policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos conforme narrados na denúncia, não havendo, aqui, qualquer incongruência que fragilize a credibilidade dos depoimentos prestados. O policial militar Gilberto José da Costa Júnior afirmou que o efetivo policial recebeu informes que apontavam para a pessoa do acusado como sendo alguém que estaria traficando drogas na localidade (04:30min.). Após o policiamento se dirigir até o local, o acusado, ao visualizar o efetivo, tentou se evadir. Inobstante, os policiais conseguiram deter o agente e apreenderam uma bolsa plástica contendo drogas no local em que avistaram o réu (04:50min). Segundo afirmou a testemunha, o entorpecente foi localizado exatamente no local de onde o réu saiu para tentar fugir (05:45min). Valdézio Ferraz dos Santos, também policial militar, ratificou a narrativa dos fatos conforme descritos na exordial. Segundo a testemunha, a equipe policial obteve informações de que um indivíduo com as características físicas do réu estaria traficando em uma escadaria na localidade (10:50min). Com a aproximação dos policiais, o réu tentou se evadir, mas foi prontamente detido com uma pequena quantidade de droga e uma quantia em dinheiro (11:10min). Após retornarem até o local onde inicialmente visualizaram o acusado, encontraram uma sacola plástica contendo a maior parte dos entorpecentes (11:45min)”. Na referida audiência, o réu negou a autoria delituosa, limitando-se a dizer que estava trabalhando em uma construção no local e não fugiu da abordagem policial, sustentando, ainda, que nada foi encontrado com ele após ter sido revistado pessoalmente pelos policiais, complementando a informação de que os agentes se dirigiram até a sua residência, onde efetuaram nova varredura e que, mais uma vez, nada de ilícito foi localizado. Segundo ele, todos os vizinhos presenciaram a diligência policial e que, após as diligências restarem frustradas, os policiais “apareceram” com a droga e o conduziram à delegacia, sugerindo, desse modo, ter havido arbitrariedade policial em relação à sua pessoa. Em que pese tal insinuação, é certo que a defesa não colacionou aos autos qualquer prova que possa embasar suas alegações, sequer indicou uma única testemunha que pudesse confirmar sua versão sobre os fatos, já que “todos os vizinhos presenciaram a diligência policial”. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. Some-se a isso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é válido os depoimentos de policiais que participaram da ocorrência constituem meios de prova idôneos a fundamentar a condenação, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 838.442/PE, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18.12.2023, DJe de 20.12.2023) – Original sem os grifos. Tal entendimento também se encontra sumulado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça que assim dispõe: “Súmula nº 75. É válido o depoimento de policial como meio de prova”. De fato, a prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada tão somente pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é necessário evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas, não sendo esse, todavia, o caso dos autos. Desse modo, tem-se que a autoria do crime de tráfico restou demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, sendo descabido o pleito absolutório contido no presente recurso, baseado em uma versão dos fatos apresentada pelo réu que se mostra isolada, não comprovada por outros elementos de prova. Desta feita, a pretensão defensiva quanto ao pleito de absolvição do acusado deve ser afastada em sua integralidade, mantendo-se o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. No tocante ao pleito subsidiário que versa sobre a revisão dosimétrica, observa-se da sentença (Id 35811504) que na primeira fase dosimétrica, de maneira acertada, a Magistrada a quo exasperou a pena-base em 6 (seis) meses em razão da valoração negativa da quantidade da droga apreendida, a qual está amparada pelo artigo 42 da Lei de Drogas, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na espécie, constata-se que foram apreendidas com o acusado 950g (novecentos e cinquenta gramas) de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, a denotar uma quantidade expressiva e de grande relevância, motivo pelo qual mantenho o quantum decretado. Nesse viés, o pleito defensivo não se sustenta, isso porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo certo que a discricionariedade conferida ao Magistrado foi utilizada com razoabilidade e à luz dos elementos concretos reunidos nos autos, sobretudo no tocante à quantidade da droga apreendida com o réu. Em sucessivo, o Juízo de origem aplicou a fração de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência do réu, visto que ele possui condenação penal transitada em julgado no bojo da ação penal nº 000621-51.2015.8.17.1350, fixando, desse modo, a pena intermediária em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, além de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, a qual tornou-se definitiva por não vislumbrar causas de aumento e/ou diminuição da pena. Verifica-se que a Magistrada agiu com acerto ao afastar a minorante do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, isso porque para se beneficiar com a redução prevista no parágrafo citado, é necessária a presença simultânea de quatro fatores: a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração em organizações criminosas. Como se vê, o acusado não preenche todos os requisitos necessários à concessão da aludida benesse, tal como acertadamente reconhecido pelo prolator do édito condenatório, posto que resta comprovado nos autos que o réu responde a outro processo criminal, o que, por si só, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado em situações como essa encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. [...] 5 . Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 864.172/SP, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11.12.2023, DJe de 19.12.2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da redutora do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V - No presente caso, houve fundamentação idônea para a não adoção da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567-93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 847.127/SP, 5ª T., rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 11.12.2023, REPDJe de 16.02.2024, DJe de 14.12.2023) Diante da análise aqui efetuada, constata-se que a pena fixada pela Juíza sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta ao réu, não havendo razão para qualquer modificação na decisão monocrática de Primeiro Grau. Em razão do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Comarca: Vara Criminal de São Lourenço da Mara Apelante: HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Revisor: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de Apelação Criminal interposta por HUGGO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA REGO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço da Mata que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 à pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa. Adoto o relatório de ID nº 44566389. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em negar provimento ao apelo para manter integralmente a condenação nos termos da sentença atacada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0000234-60.2020.8.17.1350 Apelante: Huggo Henrique Gonçalves da Silva Rego Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA CORRETA. SANÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação exclusiva da defesa que busca a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, busca a revisão dosimétrica para reduzir a pena imposta ao réu em seu mínimo legal 2. Embora o réu tenha negado, em sede policial e em juízo, a prática delitiva da traficância, é certo que a tese apresentada pela defesa quanto à absolvição não encontra respaldo nos autos, visto que a versão do acusado é apresentada de forma isolada e em total confronto com a tese acusatória e as provas contidas nos autos. 3. A reprimenda fixada pelo Juiz sentenciante se deu de modo coerente, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena imposta à ré. 4. Recurso improvido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao apelo, na conformidade do relatório e voto que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 21 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1500567-34.2021.8.26.0288"

Processo nº 0000234-60.2020.8.17.1350