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"1501322-31.2023.8.26.0630" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130

ID: 321306881

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000523-60.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Vítima) – PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO(A): PETROLINA - 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 25ª DPH, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA AUTOR(A): 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - ACUSADO(A): JOSE ORLANDO FERREIRA LIANDRO - Vítima: LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ELANE BRANDAO RIBEIRO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 15(QUINZE) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) , LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA (vítima) CPF: 052.695.213-00, data de nascimento: 03/04/1990, filho de MARIA JOSE CAMARA CAVALCANTE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo. SENTENÇA: "[...]O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo à quesitação proposta condenou o réu por tentativa de homicídio simples, tendo os escrutínios sido interrompidos nos votos decisivos. Assim, tendo o Conselho de Sentença emitido o veredicto acima relatado, acato, com fundamento no Art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, a decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri desta Comarca, e, em consequência, tenho por condenado o réu JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIANDRO nas penas do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1) O sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie; 2) O réu não possui antecedentes criminais comprovados nos autos, embora responda a ação penal na Comarca de Sumaré/SP (NPU 1501322-46.2022.8.26.0604, conforme Id. 176638831); 3) Carecem os autos de elementos para definir a personalidade do acusado, circunstância judicial que deve ser considerada favorável; 4) A motivação não foi tecnicamente valorada na denúncia; 5) No que pertine à conduta social, carecem os autos de elementos concretos para uma análise segura; 6) As circunstâncias do crime indicam maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu admite ter agredido a vítima no interior do veículo, portanto em condições que reduz a possibilidade de defesa; 7) as consequências são comuns ao tipo; 8) O comportamento da vítima não contribuiu para o fato noticiado na denúncia. Apreciados os critérios definidos no art. 59 do Código Penal, presente uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), considero necessário e suficiente para a reprovação deste crime e a prevenção de outros, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 09(nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão(art. 65, inciso III, alínea d, do CP), pelo que reduzo a pena 09(nove) meses. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a hipótese de diminuição estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CP, cujo patamar de redução deve atentar para o maior ou menor grau de aproximação com o resultado. Na espécie, tratando-se de tentativa cruenta, com a notícia de que em razão das lesões a vítima sofreu incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, reduzo a pena à metade. Assim, torno final a sanção de 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, dada a natureza violenta do crime, esbarrando na proibição estampada no art. 44, inciso III, e 69, § 1º, ambos do Código Penal. A suspensão condicional da pena, também não se aplica na espécie, à vista do disposto no art. 77, III, do Diploma Penal. Considerando as circunstâncias judiciais acima relatadas, o disposto no art. 33, caput, e § 2º, alínea c, do Código Penal e atenta à regra estatuída pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para que o sentenciado cumpra a sua pena. Durante a execução da pena o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, em sua residência, face à ausência de Casa de Albergado no Estado. O sentenciado ainda deverá: I - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; II - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Atendendo à regra disposta no art. 387, inciso IV, do CPP, diante de pedido expresso formulado pelo Ministério Público[2], condeno o sentenciado ao pagamento de indenização mínima, no importe de 10 (dez) salários mínimos, em favor da vítima, a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 0,5%(meio por cento), ao mês, desde a data do ilícito, até a publicação desta sentença, e de 1%, a partir de então. Registro que a regra prevista no art. 387, § 2º, do CPP, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, não repercute no caso em espécie, uma vez que imposto o regime de pena mais brando. Salienta-se, todavia, que o tempo de prisão provisória corresponde também a encarceramento por outro processo[3]. Deixo de aplicar a decisão proferida pelo STF em repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340 (Tema 1068), em razão do regime aberto não admitir prisão no ordenamento jurídico brasileiro. Condeno o réu ao pagamento de custas e taxas, a serem calculadas pela contadoria do juízo. Não obstante, considerando que a defesa foi patrocinada por membro da Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará de soltura, com envio à unidade prisional em que o réu se encontra recolhido, advertindo, todavia, a existência de mandado de prisão por força de outro processo.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELSON DE MENEZES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLINA, 9 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1501322-31.2023.8.26.0630"

Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130