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Processo nº 0030188-65.2025.8.17.2001

ID: 276117953

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030188-65.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BEZERRA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030188-65.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE BEZERRA BORGES DE ARAUJO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALINE BEZERRA BORGES DE ARAUJO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Narra a exordial que a autora é pessoa com gravidez de risco, apresentando histórico de trombofilia e pré-eclâmpsia, necessitando de tratamentos e exames de acompanhamento. No entanto, teria sido surpreendida com a notícia de que o plano havia sido cancelado por seu ex-companheiro, titular do contrato, sem qualquer notificação prévia. Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo a concessão de tutela antecipada, para determinar sua reintegração ao plano de saúde. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor entre 10 e 20 salários mínimos. Conforme decisão de Id. 200448639, foi concedida a medida antecipatória e determinada a intimação da postulante para fazer prova da miserabilidade alegada e comprovar o adimplemento do plano de saúde no que concerne às últimas três mensalidades. Consta a juntada de peça de contestação pela UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 202783752). Em seguida, foi juntada aos autos a contestação da ré (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), salientando preliminarmente: que foi habilitado nos autos como seu patrono um advogado que representa tão somente os interesses da UNIMED PETRÓPOLIS, pugnando assim pela retificação; ilegitimidade passiva (demandante era beneficiária da UNIMED PETRÓPOLIS, não da UNIMED NACIONAL). No mérito, alega novamente que a única empresa que poderia ser responsabilizada é a UNIMED PETRÓPOLIS, não havendo que se falar em teoria da aparência. Por fim, salienta a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis, sustentando a improcedência do pleito autoral. Réplica nos autos (Id. 204484114), acompanhada de documentos comprobatórios de hipossuficiência e contendo pedidos de manutenção da CENTRAL UNIMED no polo passivo e de dispensa de comprovação do pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde, uma vez que este estava cancelado. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que o imbróglio pode ser dirimido por prova documental e, no caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação indispensável para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Inicialmente, considerando a documentação comprobatória de renda apresentada, entendo que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, concedo a justiça gratuita requerida em seu favor, com fulcro no art. 98 do CPC. Acerca da exigência de comprovação do pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde, entendo por dispensar a parte autora de tal demonstração. Isso porque eventual inadimplência não foi objeto de alegação por parte da ré com vistas a gerar o cancelamento do contrato (matéria alvo da discussão no processo), bem como tendo em vista que a ação foi ajuizada com fundamento no cancelamento do plano de saúde, não sendo exigível o pagamento por serviços que não estão sendo prestados. Considerando que a autora não incluiu no polo passivo a UNIMED PETRÓPOLIS, tampouco expressou concordância com sua inclusão nos autos, realizando, em verdade, pedido de manutenção no polo passivo da CENTRAL UNIMED (vide réplica), deixo de apreciar a contestação de Id. 202783752. Isto porque a peça de defesa em questão foi protocolada pela UNIMED PETRÓPOLIS, cujo ingresso no feito não deve ser autorizado, sendo assim terceiro estranho ao processo. Com isso, devem ser excluídos dos autos os patronos correspondentes à empresa UNIMED PETRÓPOLIS, conforme requerido através da contestação de Id. 203569710 (esta apresentada pela parte que efetivamente compõe o polo passivo, qual seja, a CENTRAL UNIMED). Ainda, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, por entender que as empresas componentes do grupo Unimed possuem responsabilidade solidária no que tange às obrigações assumidas perante os beneficiários dos planos de saúde, até porque o contrato possui abrangência nacional, conforme indicado expressamente na carteira do plano de saúde da autora (Id. 200430199, p. 7). A compreensão encontra amparo na jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1784668 SP 2020/0289171-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11236511920188260100 SP 1123651-19.2018.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Passo ao mérito. O deslinde da controvérsia depende de verificar se a exclusão da promovente do plano de saúde se operou de forma regular e adequada aos ditames da legislação aplicável. Conforme salientado na decisão antecipatória, o caso deve ser analisado à luz da legislação consumerista, por se tratar de nítida relação de consumo, não havendo relação de contrato perante entidade de autogestão, de modo que incide a súmula 608 do STJ, de acordo com a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso em questão, tem-se um contrato de cunho coletivo empresarial, o qual é titularizado pelo ex-companheiro da autora, a qual figurava no contrato como dependente e veio a ser excluída do contrato em função de solicitação do titular. Outrossim, nos termos da documentação médica acostada sob o Id. 200430199, a postulante é gestante, em situação de gravidez de risco, razão pela qual necessita manter o respectivo acompanhamento médico, sob pena de danos não só à sua saúde, como à do feto. A Resolução nº 557/2022 da ANS dispõe de forma expressa sobre a exclusão de beneficiários dos planos de saúde coletivos, prevendo o seguinte: Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: (...) II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998; (...) Dessa forma, em princípio, seria possível a exclusão da postulante do plano de saúde por solicitação de seu ex-companheiro, titular do contrato, em virtude extinção do vínculo entre eles existente. No entanto, merece ser observado, ainda, que a Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos coletivos empresariais, veicula o direito dos titulares, extensível aos seus familiares, de manutenção da condição de beneficiários, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. Observe-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (...) Assim, as disposições legais acima devem ser observadas no caso em análise, por analogia, salvaguardando o direito da autora de se manter no plano de saúde mesmo sem possuir um vínculo ativo perante o titular. Ademais, em função da incidência da legislação consumerista, a qual prevê de forma categórica os direitos à informação e à proteção da vida dos consumidores (art. 6º I e III, do CDC), tem-se que não se pode chancelar uma exclusão de plano de saúde de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia, notadamente quando está em curso importante tratamento de saúde, essencial para um adequado processo gestacional. Observe-se, quanto ao ponto, que a demandada não alegou, tampouco demonstrou, o envio de um ato de comunicação prévia à autora acerca de sua exclusão do plano, se limitando a apresentar a informação quando da negativa de autorização a um tratamento no momento em que a promovente mais necessitava. Portanto, entendo que a exclusão do plano de saúde se operou de forma ilícita. No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE POR SOLICITAÇÃO DA TITULAR QUE, APESAR DE SER LÍCITA, NÃO PODE GERAR AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DO CONTRATO . DEVER DE RESGUARDAR O DIREITO INDIVIDUAL À ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A BENEFICIÁRIO QUE ESTIVER INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A exclusão do dependente, a pedido da titular do plano de saúde, em razão de ação de divórcio em curso, embora tenha previsão contratual, não pode resultar automaticamente na extinção do contrato em relação para o beneficiário dependente, mormente, quando está em pleno tratamento de saúde e passou por recente internação hospitalar, havendo ainda normas legais e regulamentadoras que asseguram aos beneficiários o direito de manter as mesmas condições contratuais em caso de cancelamento do plano de saúde pelo titular, desde que assuma o pagamento integral . Art. 30 da Lei 9.656/98 c/c art. 24, II e art . 3º, § 1º da RN 557/2022 em aplicação analógica à hipótese. Precedentes. 2. Recursos desprovido . Aclaratórios prejudicados. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50014878120248080000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98, POR ANALOGIA – SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10153307120248260004 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 06/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) Assim, deve ser garantida à autora a manutenção no plano de saúde, até que receba alta do tratamento que realiza para a finalidade de acompanhamento de sua gravidez de risco. Dessa forma, poderá ser assegurado o tratamento, viabilizado o planejamento da autora para a contratação de um novo plano de saúde, e é respeitada a legislação, no sentido de não impor à operadora de plano de saúde a obrigação de manter definitivamente no contrato pessoa que não mais possui qualquer vínculo perante o titular do contrato, o qual possui cunho coletivo empresarial (cuja condição de titular decorre exatamente do liame entre ele e uma empresa). De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 200448639), para manutenção da autora no plano de saúde, com todos os seus consectários, mediante a devida contraprestação mensal, até que receba alta do tratamento que realiza para a finalidade de acompanhamento de sua gravidez de risco; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0030188-65.2025.8.17.2001

ID: 276117957

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030188-65.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRICIA SHIMA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030188-65.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE BEZERRA BORGES DE ARAUJO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALINE BEZERRA BORGES DE ARAUJO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Narra a exordial que a autora é pessoa com gravidez de risco, apresentando histórico de trombofilia e pré-eclâmpsia, necessitando de tratamentos e exames de acompanhamento. No entanto, teria sido surpreendida com a notícia de que o plano havia sido cancelado por seu ex-companheiro, titular do contrato, sem qualquer notificação prévia. Diante do exposto, intentou a presente ação, pugnando por justiça gratuita e requerendo a concessão de tutela antecipada, para determinar sua reintegração ao plano de saúde. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor entre 10 e 20 salários mínimos. Conforme decisão de Id. 200448639, foi concedida a medida antecipatória e determinada a intimação da postulante para fazer prova da miserabilidade alegada e comprovar o adimplemento do plano de saúde no que concerne às últimas três mensalidades. Consta a juntada de peça de contestação pela UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 202783752). Em seguida, foi juntada aos autos a contestação da ré (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), salientando preliminarmente: que foi habilitado nos autos como seu patrono um advogado que representa tão somente os interesses da UNIMED PETRÓPOLIS, pugnando assim pela retificação; ilegitimidade passiva (demandante era beneficiária da UNIMED PETRÓPOLIS, não da UNIMED NACIONAL). No mérito, alega novamente que a única empresa que poderia ser responsabilizada é a UNIMED PETRÓPOLIS, não havendo que se falar em teoria da aparência. Por fim, salienta a inexistência de danos morais ou materiais indenizáveis, sustentando a improcedência do pleito autoral. Réplica nos autos (Id. 204484114), acompanhada de documentos comprobatórios de hipossuficiência e contendo pedidos de manutenção da CENTRAL UNIMED no polo passivo e de dispensa de comprovação do pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde, uma vez que este estava cancelado. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas presentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que o imbróglio pode ser dirimido por prova documental e, no caso, as partes já tiveram a oportunidade de apresentar a documentação indispensável para a demonstração de suas alegações (art. 434 do CPC). Inicialmente, considerando a documentação comprobatória de renda apresentada, entendo que a requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, concedo a justiça gratuita requerida em seu favor, com fulcro no art. 98 do CPC. Acerca da exigência de comprovação do pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde, entendo por dispensar a parte autora de tal demonstração. Isso porque eventual inadimplência não foi objeto de alegação por parte da ré com vistas a gerar o cancelamento do contrato (matéria alvo da discussão no processo), bem como tendo em vista que a ação foi ajuizada com fundamento no cancelamento do plano de saúde, não sendo exigível o pagamento por serviços que não estão sendo prestados. Considerando que a autora não incluiu no polo passivo a UNIMED PETRÓPOLIS, tampouco expressou concordância com sua inclusão nos autos, realizando, em verdade, pedido de manutenção no polo passivo da CENTRAL UNIMED (vide réplica), deixo de apreciar a contestação de Id. 202783752. Isto porque a peça de defesa em questão foi protocolada pela UNIMED PETRÓPOLIS, cujo ingresso no feito não deve ser autorizado, sendo assim terceiro estranho ao processo. Com isso, devem ser excluídos dos autos os patronos correspondentes à empresa UNIMED PETRÓPOLIS, conforme requerido através da contestação de Id. 203569710 (esta apresentada pela parte que efetivamente compõe o polo passivo, qual seja, a CENTRAL UNIMED). Ainda, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, por entender que as empresas componentes do grupo Unimed possuem responsabilidade solidária no que tange às obrigações assumidas perante os beneficiários dos planos de saúde, até porque o contrato possui abrangência nacional, conforme indicado expressamente na carteira do plano de saúde da autora (Id. 200430199, p. 7). A compreensão encontra amparo na jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1784668 SP 2020/0289171-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11236511920188260100 SP 1123651-19.2018.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Passo ao mérito. O deslinde da controvérsia depende de verificar se a exclusão da promovente do plano de saúde se operou de forma regular e adequada aos ditames da legislação aplicável. Conforme salientado na decisão antecipatória, o caso deve ser analisado à luz da legislação consumerista, por se tratar de nítida relação de consumo, não havendo relação de contrato perante entidade de autogestão, de modo que incide a súmula 608 do STJ, de acordo com a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso em questão, tem-se um contrato de cunho coletivo empresarial, o qual é titularizado pelo ex-companheiro da autora, a qual figurava no contrato como dependente e veio a ser excluída do contrato em função de solicitação do titular. Outrossim, nos termos da documentação médica acostada sob o Id. 200430199, a postulante é gestante, em situação de gravidez de risco, razão pela qual necessita manter o respectivo acompanhamento médico, sob pena de danos não só à sua saúde, como à do feto. A Resolução nº 557/2022 da ANS dispõe de forma expressa sobre a exclusão de beneficiários dos planos de saúde coletivos, prevendo o seguinte: Art. 24. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde coletivos. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: (...) II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 e 15 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998; (...) Dessa forma, em princípio, seria possível a exclusão da postulante do plano de saúde por solicitação de seu ex-companheiro, titular do contrato, em virtude extinção do vínculo entre eles existente. No entanto, merece ser observado, ainda, que a Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos coletivos empresariais, veicula o direito dos titulares, extensível aos seus familiares, de manutenção da condição de beneficiários, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. Observe-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (...) Assim, as disposições legais acima devem ser observadas no caso em análise, por analogia, salvaguardando o direito da autora de se manter no plano de saúde mesmo sem possuir um vínculo ativo perante o titular. Ademais, em função da incidência da legislação consumerista, a qual prevê de forma categórica os direitos à informação e à proteção da vida dos consumidores (art. 6º I e III, do CDC), tem-se que não se pode chancelar uma exclusão de plano de saúde de forma abrupta, sem qualquer comunicação prévia, notadamente quando está em curso importante tratamento de saúde, essencial para um adequado processo gestacional. Observe-se, quanto ao ponto, que a demandada não alegou, tampouco demonstrou, o envio de um ato de comunicação prévia à autora acerca de sua exclusão do plano, se limitando a apresentar a informação quando da negativa de autorização a um tratamento no momento em que a promovente mais necessitava. Portanto, entendo que a exclusão do plano de saúde se operou de forma ilícita. No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE POR SOLICITAÇÃO DA TITULAR QUE, APESAR DE SER LÍCITA, NÃO PODE GERAR AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DO CONTRATO . DEVER DE RESGUARDAR O DIREITO INDIVIDUAL À ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A BENEFICIÁRIO QUE ESTIVER INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A exclusão do dependente, a pedido da titular do plano de saúde, em razão de ação de divórcio em curso, embora tenha previsão contratual, não pode resultar automaticamente na extinção do contrato em relação para o beneficiário dependente, mormente, quando está em pleno tratamento de saúde e passou por recente internação hospitalar, havendo ainda normas legais e regulamentadoras que asseguram aos beneficiários o direito de manter as mesmas condições contratuais em caso de cancelamento do plano de saúde pelo titular, desde que assuma o pagamento integral . Art. 30 da Lei 9.656/98 c/c art. 24, II e art . 3º, § 1º da RN 557/2022 em aplicação analógica à hipótese. Precedentes. 2. Recursos desprovido . Aclaratórios prejudicados. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50014878120248080000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DA TITULAR EXCLUÍDA DO PLANO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/98, POR ANALOGIA – SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10153307120248260004 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 06/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) Assim, deve ser garantida à autora a manutenção no plano de saúde, até que receba alta do tratamento que realiza para a finalidade de acompanhamento de sua gravidez de risco. Dessa forma, poderá ser assegurado o tratamento, viabilizado o planejamento da autora para a contratação de um novo plano de saúde, e é respeitada a legislação, no sentido de não impor à operadora de plano de saúde a obrigação de manter definitivamente no contrato pessoa que não mais possui qualquer vínculo perante o titular do contrato, o qual possui cunho coletivo empresarial (cuja condição de titular decorre exatamente do liame entre ele e uma empresa). De outra banda, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, tem-se que constitui fato que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção em que se discute acerca de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada.Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como considerando o caráter pedagógico da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, sopesando a seriedade das consequências possíveis da recusa da ré. Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela antecipatória deferida (Id. 200448639), para manutenção da autora no plano de saúde, com todos os seus consectários, mediante a devida contraprestação mensal, até que receba alta do tratamento que realiza para a finalidade de acompanhamento de sua gravidez de risco; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA e juros calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA, ambos a partir do arbitramento; c) Condenar a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

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