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"5000867-92.2024.8.13.0303" - Resultados da Busca

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Processo nº 0005173-54.2025.8.17.2370

ID: 336673883

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005173-54.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORMALECE MARIA VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAYANE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005173-54.2025.8.17.2370 IMPETRANTE: NORMALECE MARIA VALERIO DA SILVA IMPETRADO(A): NEOENERGIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210618737 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar ajuizado por NORMALECE MARIA DA SILVA, contra suposto ato praticado pelo GERENTE DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE/Neoenergia-PE, que determinou suspensão no fornecimento de energia elétrica da autora, requerendo também indenização por danos materiais decorrentes de avaria nos seus eletrodomésticos e perecimento de alimentos. Pugna a impetrante, em sede liminar, o restabelecimento de sua energia elétrica e a suspensão da exigibilidade do débito cobrado pela impetrada e, no mérito, que seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar, condenando a parte impetrada nos danos materiais decorrente da queima dos seus eletrodomésticos e ainda em danos morais e em custas processuais e honorários sucumbenciais. É o essencial a relatar. Decido. Consoante os termos da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções que exerça. Inicialmente, tece ser esclarecido que, conforme entendimento dos tribunais superiores, a competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato, que no caso em tela foi praticado por agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, portanto, tendo a empresa concessionária recebido a concessão da União, como é o caso dos autos, a competência para apreciar e julgar o presente Mandado de Segurança é da Justiça Federal (artigos 21, XII, "b", e 109, VIII, ambos da Constituição Federal). Registre-se, que no RE nº 726.035 (Tema nº 722), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União". * destaquei Nesse sentido: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. SERVIÇO DE CUNHO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandando de segurança preventivo, impetrado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF contra ato coator do diretor presidente da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, concedeu a segurança, confirmando a liminar outrora deferida, para que o impetrado se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica das instalações dos projetos Icó-Mandantes, Barreiras e Apolônio Sales, localizados no Município de Petrolândia-PE. O juízo singular lastreou sua decisão na impossibilidade da concessionária cessar o fornecimento de energia elétrica dos projetos de interesse social organizados pelo impetrante. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela CODEVASF em face de ato coator do diretor presidente da CELPE, objetivando ordem judicial que assegure que a impetrada não suspenda o fornecimento de energia elétrica de nenhuma das instalações dos Projetos Icó-Mandantes, Apolônio Sales e Barreiras, localizados no Município de Petrolândia-PE. A causa de pedir está lastreada na impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a unidades que prestam serviço público essencial, como se daria no caso dos autos, em que as atividades da impetrante atenderiam a uma série de comunidades no reassentamento Itaparica, favorecidas pelos seus projetos de irrigação. 3. Não há dúvidas sobre a competência da justiça federal para apreciação do presente mandado de segurança, ante a natureza federal do serviço público de prestação de energia elétrica, nos termos do art. 21, XII, b, da CF/88, ainda que prestado por agente de empresa concessionária. 4. É inconteste que a CODEVASF vem tendo dificuldades financeiras para adimplir tempestivamente os débitos advindos da prestação do serviço de energia elétrica a cargo da CELPE, tanto que recebeu carta de cobrança (CGGC nº 1013/2022) de um débito no montante de R$ 4.290.630,01, sendo R$ 309.288,42 pertencente ao Projeto Icó-Mandantes, R$ 149.012,79 ao Projeto Apolônio Sales e R$ 203.283,65 ao Projeto Barreiras (Doc. 02), todos localizados no Município de Petrolândia-PE. 5. O cerne da questão, portanto, cinge-se em analisar se a CELPE poderia suspender o fornecimento de energia elétrica nos projetos de irrigação, objetos da demanda mandamental, com o fito de compelir à impetrada ao pagamento de eventuais faturas em aberto. 6. A Lei nº 8.987/95, reguladora dos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que é possível a interrupção da sua prestação, após prévio aviso, quando há inadimplência do usuário, devendo ser considerado o interesse da comunidade, nos termos do seu art. 6º, §3º, II. A exploração do serviço público pelo concessionário se dá por sua conta e risco, sendo a contra participação financeira paga pelo usuário indispensável para fazer frente aos custos da manutenção da prestação do serviço, que deve ser adequado, à toda comunidade. O e. STJ apenas permite que haja a suspensão da prestação do serviço em caso de inadimplência de dívida atual, não podendo atingir a prestação de serviços públicos essenciais. Precedentes (STJ - REsp: 1836088 MT 2019/0262426-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) e (STJ - AgRg no AREsp: 570085 PE 2014/0214131-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017). 7. O art. 2º, XLIV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL especifica quais serviços teriam cunho essencial para fins de suspensão interrupção da distribuição de energia elétrica. Por mais importante que seja a atividade de execução de projetos de agricultura irrigada, sob a responsabilidade da CODEVASF, é possível observar que esta não se amolda aos parâmetros normativos da legislação de regência da entidade reguladora. O conceito de serviço essencial não pode ser alargado de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário para alcançar atividades que, embora tenham sua importância social, não são consideradas essenciais sob o prisma normativo, sob pena de se inviabilizar a própria prestação adequada do serviço público de energia elétrica à população. Precedentes do TRF5 (PROCESSO: 08004057220224058304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2024) e (PROCESSO: 08122180420234058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024). 8. Não há como impedir previamente que a impetrada venha a interromper o serviço público de prestação de energia elétrica, em caso de eventual inadimplência atual do pagamento das faturas de energia elétrica pela impetrante. Apenas em caso de comprovada iminência de ilegalidade a ser praticada pela concessionária, a exemplo de cobrança de débitos antigos ou corte de energia em serviços essenciais nos termos do art. 2º, XLIV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, situação não demonstrada nos autos, até porque a inadimplência da CODEVASF é recorrente, é que seria cabível a ordem judicial inibitória preventiva. 9. Remessa necessária provida para denegar a segurança. Não condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à luz do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. (PROCESSO: 08011964420224058303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2024) * destaquei PROCESSO Nº: 0818521-05.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA CAMPINAS LTDA. - EPP ADVOGADO: Célia Regina Narciso Dos Santos e outros PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança e confirmou a liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na Rua Artagnan Martins Reis, 161, Jatiúca, Maceió/AL, em razão de débitos decorrentes da ausência de pagamento de energia referente ao período de fevereiro de 2014 a abril de 2015. 2. Inicialmente, é importante ratificar que o egrégio STJ vem se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de dirigente de Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica, quando ele age por delegação do Poder Público Federal, nos moldes do art. 21, XII, "b", da Constituição Federal (STJ - Conflito de Competência 186.357/CE (2022/0055620-4), Rel. Ministro Og Fernandes, 19/04/2022, decisão: 12/04/2022, publicação: 19/04/2022). 3. Quanto ao mérito, discute-se, nos presentes autos a possibilidade de ser suspenso o fornecimento de energia elétrica a um consumidor Pessoa Jurídica, em razão da existência de débitos relativos a período muito anterior à data do corte. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre essa questão posicionando-se pela impossibilidade de se proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica relacionado a débitos pretéritos (STJ - Recurso Especial 1.293.146/RS (2011/0143435-6), Rel. Ministro Og Fernandes, decisão: 08/03/2022, publicação: 09/3/2022). 5. No caso, o débito é relativo ao período de fevereiro de 2014 a abril de 2015 e o corte de energia ocorreu em agosto de 2016, mais de um ano após. 6. Ademais, o débito em comento é decorrente do fornecimento de energia elétrica, uma obrigação pessoal ("propter personam"), de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento é de quem efetivamente a consumiu e utilizou o serviço. 7. Consta dos autos que, à época da constituição do débito, o imóvel estava locado a uma Empresa e estava cadastrado na Concessionária do Serviço Público em nome do locatário. Inclusive, a Empresa locadora, ora Impetrante, precisou ajuizar Ação de Despejo pela falta de pagamento do aluguel, tendo sido expedido em seu favor Mandado de Imissão de Posse. Remessa Necessária improvida. (PROCESSO: 08185210520214058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022) * destaquei EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CEMIG - AUTORIDADE COATORA - DIRETOR (SUPERINTENDENTE) REGIONAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE" - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), que presta serviço público de competência da União (art. 21, XII, "b", CR/88), na qualidade de concessionária, bem como que o ato atacado (omissão no fornecimento de energia elétrica) está relacionado ao exercício da função delegada federal, iniludível que a competência para o processamento e julgamento do "mandamus" não é da Justiça Estadual, mas da Justiça Federal (art. 109, VIII, CR/88), razão pela qual em observância ao disposto no art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, conservados os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.161789-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) * destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLINAÇÃO. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -, NA QUALIDADE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO - AUTORIDADE FEDERAL -, CONSOANTE O ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO E. STJ, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO C. TRF DA 4ª REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50546449420208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-09-2020) * destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de serviço público federal, nas demandas que discutem a suspensão do fornecimento de energia elétrica. (TRF4, AG 5000867-55.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 11/03/2020) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELETRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. Segundo a jurisprudência do STJ, a Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de concessionária de serviço público federal, nas demandas que discutem a suspensão do fornecimento de energia elétrica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica só é cabível em relação ao inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo indevido a interrupção do fornecimento quanto aos débitos pretéritos. (TRF4 5000859-13.2014.4.04.7009, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/12/2014) * destaquei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que compete à Justiça Federal (art. 109, VIII, da CF/1988) o processamento e o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade federal, qualidade de que se considera revestido o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando no exercício de função federal delegada. Precedentes do STJ. 2. Afasta-se a multa do art. 538 do CPC, pois os Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório. Incidência da Súmula 98 desta Corte. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1034351/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) * destaquei CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto alegando que, no caso de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica, em face de suspensão no fornecimento de energia elétrica, a competência é da justiça estadual pois a ação volta-se contra ato de gestão administrativa da empresa em questão, 2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 54.854/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 172.) * destaquei CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, "d", da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o ato não seja de simples gestão, mas de típica delegação. 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal. 4. "No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada" (CC 37.912/RS). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 45.792/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 6/3/2006, p. 135.) * destaquei Isso posto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, devendo ser realizado o envio dos autos à Vara Federal competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de julho de 2025. Albérico Agrello Neto Juiz de Direito] " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de julho de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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