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Allianz Seguros S/A x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 339379657

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008948-20.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008948-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210588900 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em face de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que por força do disposto na apólice n. n° 5177202241180099669, segurou o imóvel do segurado Santa Cruz Diagnóstico por Imagem Ltda., com endereço na Rua Maestro Alexandre, nº 117, Nova Santa Cruz, CEP 55194-321, Santa Cruz do Capibaribe - PE, para acobertar diversos riscos, contra danos elétricos. Em data de 05/01/2023, houve oscilação de energia, sendo posteriormente constatado danos no uma máquina de Raio-X, marca Philips ID 0903-0013-V003. Prossegue alegando que em virtude dos danos causados no equipamento o orçamento para conserto alcançou a quantia de R$ 6.090,69 (seis mil, noventa reais e sessenta e nove centavos), devendo o segurado concorrer financeiramente com o sinistro, no equivalente a 10% do prejuízo, tendo como piso o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dessa forma, sendo o prejuízo apurado correspondente a R$ 6.090,69 (seis mil, noventa reais e sessenta e nove centavos) e a participação equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à autora coube indenizar o valor de R$ 4.590,69 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) em 07/03/2023. Após o pagamento a autora efetuou pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária ré, mas não obteve sucesso, razão pela qual outra opção não lhe restou senão propor a presente para condenação da concessionária ré ao pagamento do valor de R$ 4.590,69 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) e acrescido de juros de mora a contar do fato (súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento. Juntou documentos. Despacho, Id 194386559, designando audiência de conciliação e citação. Audiência inexitosa, Id 203809519. A parte ré apresentou resposta na fora de contestação (Id 206150072), na qual argumenta preliminarmente: falta de pretensão resistida pois inexistem provas de requerimento administrativo, além da ausência de juntada de laudo, limitando-se a trazer uma proposta de orçamento e nota fiscal, ou seja, não comprova o nexo causal entre o suposto dano e a oscilação na rede; que é necessário o exame pericial quando a solução do caso depende de conhecimentos técnicos especializados, como no caso de danos em aparelhos elétricos, que exigem conhecimento da engenharia elétrica. Contudo, o conserto realizado pela seguradora demandante cerceou o direito da Concessionária e impossibilitou a avaliação imparcial do estado dos bens, tornando impossível qualquer perícia futura. No mérito aduz que a despeito de ser objetiva a responsabilidade da ré em casos como o destes autos, a ausência de nexo de causalidade afasta o dever de ressarcimento imposto à distribuidora e, quanto a isso, não há que se falar em abusividade; que não houve reclamação administrativa pleiteando a análise dos danos ocorridos; que não há registro de ocorrência de falha de energia para o período informado não há prova da ocorrência dos danos elétricos em si, pois a alegação de ocorrência dos danos está respaldada unicamente em um laudo produzido unilateralmente pela autora, o que não pode ser admitido, evidenciando a perda do objeto pois houve reparo unilateral não podendo ser realizada perícia judicial; que inexiste relação de consumo; que pela Resolução nº 1.000/2021 art. 621 da ANEEL que a distribuidora pode ressarcir apenas ao titular da unidade consumidora e não a seguradora. Ainda, ausência de comprovação dos danos materiais. Ao final pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Despacho determinando a oferta de réplica e manifestação das partes acerca de outras provas a produzir, Id 207030776. Réplica, Id 208148624. Petição da Autora, Id 208403289, requerendo produção de prova oral. Para oitiva da funcionária Jéssica Paula. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 207030776, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, Id 210473998. É o relatório. Decido. A questão discutida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes são suficientes para se proferir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora o que resta nesta ato indeferido. Analiso as questões de ordem processual. De logo adianto que a inicial encontra-se devidamente instruída, de forma que a questão documental está relacionada ao mérito. O requerimento administrativo prévio não é requisito essencial à judicialização. Ademais, tendo a parte ré, em sede de contestação, se insurgido em relação ao pleito autoral, resta evidenciada a resistência à pretensão da parte Autora. No mais, a questão de a prova ser ou não suficiente para o provimento da ação, a questão necessita de análise meritória, estando, em um Juízo preliminar, a inicial apta para o ajuizamento da ação. Análise do mérito. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora, sub-rogada no direito de seus segurados, contra a concessionária de energia elétrica ré, pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.590,69, em decorrência do prejuízo final sofrido em virtude de oscilação de energia no unidade segurada, proveniente de rede de distribuição administrada por concessão pela empresa ré, ocasionando danos elétricos aos equipamentos eletrônicos, no caso, aparelho de raio x. Patente é a legitimidade da seguradora na ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado, na qualidade de consumidora, conforme é garantido pelas regras dos arts. 349 e 786 do Código Civil. O dispositivo do art.349 do Código Civil/2002 legitima a seguradora a pleitear em ação de regresso todos os direitos do seu segurado, que, no caso, era consumidor da unidade condominial: Art.349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. (grifei) Ao arcar com os prejuízos decorrentes do sinistro segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou, nos termos do caput, do art. 786 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Sobre a matéria, assim preconiza a Súmula 188 do STF: “Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. A despeito disso, a inversão do ônus da prova típica da relação consumerista exige a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, o que não observo na presente hipótese. É ônus da seguradora sub-rogada demonstrar de forma razoável e verossímil o liame causal entre o dano apontado e o fato que afirma ter ocorrido (oscilação de energia), não podendo se presumir que qualquer dano de natureza elétrica seja automaticamente de responsabilidade da concessionária. É dizer, ainda que sob a perspectiva da responsabilidade objetiva, na qual não se apura dolo ou culpa, não se abre mão da necessária demonstração, ao menos razoável, do nexo causal para fins de embasar pleito indenizatório. In casu, inobstante documentos de relatório do sinistro produzido pela parte Autora, o documento produzido por seu segurado que embasou o pagamento do seguro, limita-se a uma proposta de orçamento (Id 193768447) sem qualquer indicação da origem do problema (qual seja, a alegada oscilação de energia) e assinada por funcionária administrativa da empresa orçamentária, documento este que se distancia significativamente de documentos técnicos. Dito de outra forma. O documento carece de responsável técnico, como um engenheiro, que possa atestar a causa do dano. Note-se que a pretensão autoral da oitiva da Sra. Jéssica Paula (auxiliar administrativa da clínica segurada, vide relatório ID 193768450, pg1.) o que já restou indefiro acima, não supre a ausência da prova documental, formada por profissional com a devida qualificação técnica, que deveria acompanhar a exordial. Quanto ao tema, destaque-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS . NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos elétricos em equipamentos . Sentença de parcial procedência. 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. 3 . A seguradora não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois os documentos apresentados consistem em meros orçamentos, sem a devida qualificação técnica ( grifei).3.1 Por sua vez, os laudos apresentados pela concessionária, em conformidade com as normativas da ANEEL, atestam a inexistência de perturbação ou interrupção na rede elétrica.3 .2 Aplicação da Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que transfere à seguradora o ônus de demonstrar a falha alegada. 4. Recurso não provido . Tese de julgamento: A seguradora não comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5000340-47 .2024.8.24.0235, Rel . Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12 .2024; e Apelação n. 5095420-29.2023.8 .24.0023, Rel. Des. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 7.5.2024 . (TJSC, Apelação n. 5003967-76.2023.8 .24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . Assim, não se desincumbindo de seu ônus probatório, não estando claro nos autos o nexo causal entre os danos suportados e ato da parte demandada, o inacolhimento do pedido é algo que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos do demandado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 25/07/2025. Juiz de Direito " RECIFE, 29 de julho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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