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Resultados para "5004389-94.2023.8.13.0390"

Heraclito Francisco Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 282804991

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170701-88.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERACLITO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

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MARIO DE MORAES TAVARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170701-88.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HERACLITO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204638678, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. Relatório HERACLITO FRANCISCO DA SILVA propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando que foi surpreendido com descontos em seus proventos de aposentadoria, entre 2016 e 2022, no valor médio de R$ 74,00, sob o código 386 e descrição B BONSUCESSO, decorrente de operação bancária, sem que tenha solicitado qualquer serviço desta financeira (seja financiamento, empréstimo consignado, cartão de débito e/ou crédito) ou tenha autorizado descontos de forma consignada. Como se não bastasse a ausência de justificativa para os descontos, estes ainda foram lançados em percentual que superam 30% do vencimento mensal do autor, limitando sua renda mensal e comprometendo seus compromissos financeiros. Frente a tal cenário, propôs a presente demanda requerendo seja o banco condenado a (a) lhe restituir os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, em dobro, totalizando a quantia de R$ 10.774,08, e a indenizá-lo pelos danos extrapatrimoniais suportados em razão desse fato, no importe de R$ 20.000,00. Deu à causa o importe de R$ 30.774,08 e requereu a gratuidade da justiça. À primeira análise dos autos, o Juízo determinou a intimação do demandante para comprovar sua hipossuficiência financeira, de modo a legitimar o pedido de gratuidade da justiça (id 124936214). O demandante atendeu à diligência com a petição de id 126242388, razão pela qual o Juízo deferiu o pedido de gratuita e ordenou a citação do réu (id 130361903). Citada, a parte ré apresentou contestação (id 135449478). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a necessidade de indeferimento da petição inicial por ausência de extrato bancário e a falta de interesse de agir. Na sequência, invocou a prescrição enquanto prejudicial de mérito. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito praticado pelo Santander, tendo em vista que houve a contratação regular do crédito através de assinatura do contrato. Juntou o contrato nº 77239824, alegando que o valor de R$ 2.494,09 foi liberado para o cliente mediante crédito na conta bancária indicada pelo autor. Sustentou a ausência de danos morais e materiais. Em réplica, o autor reiterou as alegações iniciais e impugnou genericamente o contrato juntado pela ré, pugnando pela realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura (id 137376046). O réu informou desinteresse na produção de outras provas (id 141832013) Em decisão de saneamento (id 163565977), foram rejeitadas a impugnação à gratuidade da justiça, as preliminares, a prescrição, fixado o ponto controvertido e determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o Dr. Gilson Carlos da Conceição Freitas como expert do Juízo. A parte ré foi instada a arcar com os honorários periciais arbitrados em R$ 2.824,00, haja vista a inversão do ônus da prova. Realizada a perícia, o expert apresentou laudo (id 196109121). Intimadas sobre o laudo pericial, a parte ré apresentou manifestação (id 199193409) discordando do laudo pericial e ratificando os termos da contestação. A parte autora, por sua vez, concordou com o laudo pericial, pugnando pela procedência total do pedido (id 200984086). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia principal reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 77239824 que teria sido firmado entre as partes. A parte ré, em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato supostamente assinado pelo autor. Por outro lado, o autor negou veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço junto à instituição financeira demandada. Diante da impugnação à assinatura constante no contrato, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, como providência necessária para esclarecimento da questão controvertida. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato questionado não pertence ao autor. O expert do Juízo, após minucioso estudo grafoscópico, apontou diversas divergências nas características gerais e no dinamismo da escrita. Entre os elementos distintivos, destacou o modo de execução do "H" inicial do nome "Heraclito", o ângulo das hastes nos caracteres como "d" e "l", além de divergências no calibre, angulação, espaçamentos interliterais e intervocabulares, andamento, entre outros. A conclusão do laudo pericial foi categórica: "a assinatura presente no Documento Questionado, correspondentes à cópia digitalizada de um 'Termo de Adesão Empréstimo Consignado' nº 77239824 e seu anexos, quando confrontadas com as assinaturas presentes nos documentos de comparação, não decorreu da ação do punho escritor do autor, o Sr. HERACLITO FRANCISCO DA SILVA, sendo, portanto, FALSA." (id 196109121 - Pág. 8). A parte ré manifestou-se genericamente contra o laudo pericial, sem apresentar impugnação específica ou requerer esclarecimentos complementares ao perito, limitando-se a afirmar que "discorda do laudo pericial apresentado", sem apontar qualquer falha técnica ou metodológica. Nesse contexto, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, imparcial e tecnicamente capacitado, merece credibilidade e deve ser acolhido, especialmente diante da ausência de impugnação técnica específica. Dessa forma, tenho por comprovada a fraude na contratação, mediante falsificação da assinatura do autor, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato nº 77239824. A despeito disso, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito. Explico. O demandante pugnou pela repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados em sua folha de pagamento entre 2016 e 2022, totalizando R$ 10.774,08 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos). No entanto, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar os descontos alegados no período indicado (2016 a 2022). Os documentos juntados com a inicial restringem-se a fichas financeiras relativas ao período de 2004 a 2015, nas quais não constam os descontos questionados (id 122623842). A planilha elaborada unilateralmente pela parte autora não constitui prova suficiente dos descontos alegados (id 122623846), sendo imprescindível a juntada dos contracheques ou fichas financeiras referentes ao período de 2016 a 2022. Cabe ressaltar que, apesar da inversão do ônus da prova, a parte autora não está dispensada de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quando se trata de prova documental que está ao seu alcance. Nesse sentido, julgados de tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1) AVENTADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO APÓS INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ABALO MORAL INDEMONSTRADO. PLEITOS ACOLHIDOS. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CPC/15). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE QUARENTA POR CENTO À DEMANDANTE E SESSENTA POR CENTO AO DEMANDADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA, DIVIDIDOS NAS MESMAS PERCENTAGENS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, EM FACE DO PARCIAL ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Apelação n. 5004389-92.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). Diante da ausência de prova dos descontos alegados no período de 2016 a 2022, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo destino se impõe. De certo, o dano moral se caracteriza pela frustração da parte autora em saber que parcelas de empréstimo que não contratou eram descontadas de seu benefício, diminuindo o seu orçamento. Neste contexto, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. In casu, o autor não se desincumbiu de provar ter suportados os descontos no período apontado na Inicial (de 2016 a 2022), assim, refuta-se a ocorrência do abalo extrapatrimonial. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)". TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. RUBRICA QUE NÃO FOI DESCONTADA DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO QUE NÃO REPRESENTOU EFETIVO ABATE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. II, CPC). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PRETENSÃO PREJUDICADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, ALMEJADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO. MERA ANOTAÇÃO ÀS MARGENS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE O REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ADVOGADO DO BANCO RÉU (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO." (AC n. 5002507-33.2021.8.24.0141, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 04.05.2023). Portanto, não tendo o autor comprovado a efetiva ocorrência dos descontos no período indicado na inicial, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 77239824, bem como a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao referido contrato. Considerando ter o autor sucumbido na maior parte dos pedidos (art.86, parágrafo único), condeno-o ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não alcançado (valor da repetição do indébito somado ao da indenização por dano moral), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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