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Processo nº 0001627-87.2024.8.17.8234

ID: 259563487

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001627-87.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001627-87.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais, proposta por maria da Paz de Andrade, em face do Banco BMG e Agubank S.A. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da lei 9.099/95. Rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição. A pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais não estão sujeitas à observância de prazos decadenciais, mas prescricionais. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão decorrente de descontos indevidos por defeito do serviço deve ser exercida no prazo prescricional quinquenal. No caso, o autor pretende receber indenização em razão de descontos supostamente indevidos em sua verba salarial, ocorridos mês a mês. Em tais casos, a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais se renova a cada desconto. Para corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – O prazo prescricional para as pretensões de indenização por fato do serviço é de cinco anos contados do conhecimento do consumidor do evento danoso, conforme art. 27, CDC. Renova-se, mês a mês, esse prazo nas relações de trato sucessivo, sendo certo que a cada desconto indevido na conta corrente do consumidor, inicia-se novo ciclo de prescrição da pretensão. II - A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. III - O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade ao cobrar por cesta básica de serviços bancários não contratada. É proporcional e razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06608444120218040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). Também não há o que se falar em decadência. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe conhecido, denominado falsa central de atendimento, a partir da realização de condutas orientadas pela interlocutora que o procurou por telefone, conduzindo as ações até efetivação de transações por ela mesma realizadas. Portanto, é possível constatar que o êxito do intento criminoso se deu pela colaboração da autora que agiu conforme a orientação do interlocutor da ligação telefônica, fornecendo dados sigilosos. Ademais, a transferência realizada pela parte autora foi destinada a pessoa diversa dos réus (RMR ASSESSORIA) e inexiste prova de que tenha sido gerada em decorrência de conduta do demandado, empregado ou preposto ou por eles se passasse. Ademais, conforme comprovado pelo Réu, foi utilizada pela autora a biometria facial solicitada quando da confirmação da transação. Ressalto que não há prova de qualquer conduta das instituições financeiras no sentido de por ela um fraudador tenha acessado os dados da parte autora, caracterizando um possível “vazamento” de dados, ou fortuito interno. Houve o contato direto entre a parte autora e o apontado fraudador ou estelionatário, sem qualquer uso de dados da parte e qualquer utilização dos serviços dos réus. Inexiste qualquer fato do serviço, inclusive referente à segurança dos serviços, que se possa atribuir ao demandado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos da Súmula 479 do STJ e no Recurso Repetitivo REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, é necessário haver, obviamente, nexo causal entre a conduta do banco, por ação ou omissão, notadamente de segurança, para sua responsabilização. Não é o caso dos autos em que não se pode imputar qualquer vínculo entre o réu e a, ao que parece fortemente, a fraude sofrida pela autora. Frise-se que há nos autos informações de que a instituição bancária atua em frentes preventivas e repressivas por meio da adoção de funcionalidades acessíveis a dificultar as ações fraudulentas corriqueiras, alertando aos consumidores sobre meios de se preparar, com conhecimento, no enfrentamento dos criminosos digitais, tão comuns na atualidade. Os alertas emitidos sobre o modus operandi de tais práticas criminosas são amplamente divulgados nos veículos de comunicação em massa, hoje em dia. A propósito, o próprio BACEN tem nota em seu site alertando para este tipo de fraude (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/15352/nota; ). Nada obstante na decisão concessiva da tutela de urgência ter sido mencionada a probabilidade de não incidir hipótese do golpe da “falsa central telefônica”, com a maior dilação probatória e a formação do contraditório, com a análise das provas anexadas pelo demandado em sede de defesa, restou caracterizado que, no caso concreto, tratou-se não de fortuito interno e sim de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros sendo hipótese de fortuito externo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP. TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJMG; APCV 5004470-60.2022.8.13.0040; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 05/03/2024; DJEMG 06/03/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, SENDO VÍTIMA DE GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DO FILHO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, INDICADOS PELO FRAUDADOR. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da autora evidenciada. A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valores elevados a terceiros, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados. Transferências realizadas através d PIX, tardiamente comunicadas às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Falha na prestação d e serviços bancários não evidenciada. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1013853-60.2022.8.26.0011; Ac. 17533939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/01/2024; DJESP 04/03/2024; Pág. 1989) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude do risco da atividade econômica. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. No caso, o substrato probatório demonstra que houve culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária para o tipo de transação executada, pois realizou transferências via pix para golpistas, sob a falsa promessa de que isso evitaria fraude em sua conta bancária. O simples fato de os golpistas terem recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade da instituição financeira, visto que isso não foi e não poderia ser considerada causa determinante para a fraude, perpetrada por ausência de diligências do consumidor por equiparação. 3. Cuidando-se de fortuito externo, sem envolvimento direto ou indireto da instituição financeira no ilícito sofrido pela autora, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07291077320238070001 1867767, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Terceira pessoa produziu a fraude diretamente com a parte autora. Não se pode afirmar que, para a demandada, houvesse aparente ilegalidade nas transações, uma vez que os atos foram perpetrados de forma espontânea pela própria consumidora, ora autora. Trata-se da culpa exclusiva de terceiros e da vítima, que exclui a responsabilidade dos réus nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos da autora. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. Oficie-se. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001627-87.2024.8.17.8234

ID: 259563490

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001627-87.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001627-87.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ DE ANDRADE RÉU: BANCO BMG, BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais, proposta por maria da Paz de Andrade, em face do Banco BMG e Agubank S.A. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da lei 9.099/95. Rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição. A pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais não estão sujeitas à observância de prazos decadenciais, mas prescricionais. Nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão decorrente de descontos indevidos por defeito do serviço deve ser exercida no prazo prescricional quinquenal. No caso, o autor pretende receber indenização em razão de descontos supostamente indevidos em sua verba salarial, ocorridos mês a mês. Em tais casos, a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais e morais se renova a cada desconto. Para corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – O prazo prescricional para as pretensões de indenização por fato do serviço é de cinco anos contados do conhecimento do consumidor do evento danoso, conforme art. 27, CDC. Renova-se, mês a mês, esse prazo nas relações de trato sucessivo, sendo certo que a cada desconto indevido na conta corrente do consumidor, inicia-se novo ciclo de prescrição da pretensão. II - A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. III - O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade ao cobrar por cesta básica de serviços bancários não contratada. É proporcional e razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06608444120218040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). Também não há o que se falar em decadência. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe conhecido, denominado falsa central de atendimento, a partir da realização de condutas orientadas pela interlocutora que o procurou por telefone, conduzindo as ações até efetivação de transações por ela mesma realizadas. Portanto, é possível constatar que o êxito do intento criminoso se deu pela colaboração da autora que agiu conforme a orientação do interlocutor da ligação telefônica, fornecendo dados sigilosos. Ademais, a transferência realizada pela parte autora foi destinada a pessoa diversa dos réus (RMR ASSESSORIA) e inexiste prova de que tenha sido gerada em decorrência de conduta do demandado, empregado ou preposto ou por eles se passasse. Ademais, conforme comprovado pelo Réu, foi utilizada pela autora a biometria facial solicitada quando da confirmação da transação. Ressalto que não há prova de qualquer conduta das instituições financeiras no sentido de por ela um fraudador tenha acessado os dados da parte autora, caracterizando um possível “vazamento” de dados, ou fortuito interno. Houve o contato direto entre a parte autora e o apontado fraudador ou estelionatário, sem qualquer uso de dados da parte e qualquer utilização dos serviços dos réus. Inexiste qualquer fato do serviço, inclusive referente à segurança dos serviços, que se possa atribuir ao demandado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos da Súmula 479 do STJ e no Recurso Repetitivo REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, é necessário haver, obviamente, nexo causal entre a conduta do banco, por ação ou omissão, notadamente de segurança, para sua responsabilização. Não é o caso dos autos em que não se pode imputar qualquer vínculo entre o réu e a, ao que parece fortemente, a fraude sofrida pela autora. Frise-se que há nos autos informações de que a instituição bancária atua em frentes preventivas e repressivas por meio da adoção de funcionalidades acessíveis a dificultar as ações fraudulentas corriqueiras, alertando aos consumidores sobre meios de se preparar, com conhecimento, no enfrentamento dos criminosos digitais, tão comuns na atualidade. Os alertas emitidos sobre o modus operandi de tais práticas criminosas são amplamente divulgados nos veículos de comunicação em massa, hoje em dia. A propósito, o próprio BACEN tem nota em seu site alertando para este tipo de fraude (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/15352/nota; ). Nada obstante na decisão concessiva da tutela de urgência ter sido mencionada a probabilidade de não incidir hipótese do golpe da “falsa central telefônica”, com a maior dilação probatória e a formação do contraditório, com a análise das provas anexadas pelo demandado em sede de defesa, restou caracterizado que, no caso concreto, tratou-se não de fortuito interno e sim de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros sendo hipótese de fortuito externo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP. TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJMG; APCV 5004470-60.2022.8.13.0040; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 05/03/2024; DJEMG 06/03/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, SENDO VÍTIMA DE GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DO FILHO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, INDICADOS PELO FRAUDADOR. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da autora evidenciada. A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valores elevados a terceiros, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados. Transferências realizadas através d PIX, tardiamente comunicadas às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Falha na prestação d e serviços bancários não evidenciada. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1013853-60.2022.8.26.0011; Ac. 17533939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/01/2024; DJESP 04/03/2024; Pág. 1989) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude do risco da atividade econômica. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. No caso, o substrato probatório demonstra que houve culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária para o tipo de transação executada, pois realizou transferências via pix para golpistas, sob a falsa promessa de que isso evitaria fraude em sua conta bancária. O simples fato de os golpistas terem recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade da instituição financeira, visto que isso não foi e não poderia ser considerada causa determinante para a fraude, perpetrada por ausência de diligências do consumidor por equiparação. 3. Cuidando-se de fortuito externo, sem envolvimento direto ou indireto da instituição financeira no ilícito sofrido pela autora, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07291077320238070001 1867767, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Terceira pessoa produziu a fraude diretamente com a parte autora. Não se pode afirmar que, para a demandada, houvesse aparente ilegalidade nas transações, uma vez que os atos foram perpetrados de forma espontânea pela própria consumidora, ora autora. Trata-se da culpa exclusiva de terceiros e da vítima, que exclui a responsabilidade dos réus nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos da autora. REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. Oficie-se. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000282-52.2025.8.17.8234

ID: 276652322

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000282-52.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000282-52.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: WANESSA TAVARES SILVA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado em face do art. 38 da Lei 9.099/95. No tocante as preliminares arguidas, ressalto que deixo de analisá-las tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do CPC. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe conhecido, denominado falsa central de atendimento, a partir da realização de condutas orientadas pela interlocutora que o procurou por telefone, conduzindo as ações até efetivação de transações via PIX. Conforme narrado no boletim de ocorrência de ID 197422382, a autora declarou o seguinte: "NA PRESENTE DATA, COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA A SENHORA WANESSA TAVARES INFORMANDO QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO ATRAVÉS DO NÚMERO (11) 95783-1950 E, SE PASSANDO POR UM ATENDENTE DO BANCO NUBANK INFORMOU QUE SUA CONTA HAVIA SIDO CLONADA. QUE ALÉM DA LIGAÇÃO ESSE CONTATO ENTROU EM CONTATO COM A NOTICIANTE ATRAVÉS DO APLICATIVO DE WHATASPP, E SOLICITOU DADOS DA DECLARANTE. QUE AFIRMA QUE PASSOU SEUS DADOS E NÚMEROS SOLICITADOS E O REFERIDO "ATENDENTE" PASSOU A MEXER REMOTAMENTE EM SUAS CONTAS DO NUBANK E DO BANCO DO BRASIL. QUE REMOTAMENTE ESSE DESCONHECIDO REALIZOU VÁRIOS PIX E TRANSFERÊNCIAS PARA O NOME DE KEVYN OLIVEIRA SANTOS. QUE FICOU DESCONFIADA POIS DEPOIS DESSA CONVERSA A LIGAÇÃO SE ENCERROU E TODAS AS CONVERSAS DO WHATSAPP FORAM APAGADAS. QUE PERCEBEU ENTÃO QUE PODERIA TER CAÍDO EM UM GOLPE. QUE ALÉM DISSO SEU APLICATIVO DE WHATSAPP TAMBÉM FOI CLONADO. QUE O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO FOI DE R$ 8.769,49 (OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). PROCUROU O BANCO DO BRASIL PESSOALMENTE E ALTEROU SUAS SENHAS E FOI ORIENTADA A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE." Portanto, é possível constatar que o êxito do intento criminoso se deu pela colaboração da autora que agiu conforme a orientação do interlocutor da ligação telefônica, fornecendo dados sigilosos. Ademais, a transferência realizada pela parte autora foi destinada a pessoa diversa dos réus, inexistindo qualquer prova de que tenha decorrido de conduta praticada pelos demandados, por seus prepostos, ou por terceiros que a eles se fizessem passar. Consta dos autos que o valor transferido teve como destinatário pessoa física identificada como Kevyn Oliveira Santos, o que, por si só, constitui forte indício da ocorrência de golpe. Ressalte-se, ainda, que a autora não adotou as cautelas mínimas exigidas em situações dessa natureza, tendo fornecido voluntariamente seus dados sensíveis e permitido o acesso remoto a suas contas, colaborando diretamente para o êxito da fraude. Ressalto que não há prova de qualquer conduta da instituição financeira no sentido de por ela um fraudador tenha acessado os dados da parte autora, caracterizando um possível “vazamento” de dados, ou fortuito interno. Houve o contato direto entre a parte autora e o apontado fraudador ou estelionatário, sem qualquer uso de dados da parte e qualquer utilização dos serviços dos réus. Inexiste qualquer fato do serviço, inclusive referente à segurança dos serviços, que se possa atribuir ao demandado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos da Súmula 479 do STJ e no Recurso Repetitivo REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, é necessário haver, obviamente, nexo causal entre a conduta do banco, por ação ou omissão, notadamente de segurança, para sua responsabilização. Não é o caso dos autos em que não se pode imputar qualquer vínculo entre o réu e a, ao que parece fortemente, a fraude sofrida pela autora. Frise-se que há nos autos informações de que a instituição bancária atua em frentes preventivas e repressivas por meio da adoção de funcionalidades acessíveis a dificultar as ações fraudulentas corriqueiras, alertando aos consumidores sobre meios de se preparar, com conhecimento, no enfrentamento dos criminosos digitais, tão comuns na atualidade. Os alertas emitidos sobre o modus operandi de tais práticas criminosas são amplamente divulgados nos veículos de comunicação em massa, hoje em dia. A propósito, o próprio BACEN tem nota em seu site alertando para este tipo de fraude (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/15352/nota; ). Nada obstante na decisão concessiva da tutela de urgência ter sido mencionada a probabilidade de não incidir hipótese do golpe da “falsa central telefônica”, com a maior dilação probatória e a formação do contraditório, com a análise das provas anexadas pelo demandado em sede de defesa, restou caracterizado que, no caso concreto, tratou-se não de fortuito interno e sim de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros sendo hipótese de fortuito externo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP. TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJMG; APCV 5004470-60.2022.8.13.0040; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 05/03/2024; DJEMG 06/03/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, SENDO VÍTIMA DE GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DO FILHO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, INDICADOS PELO FRAUDADOR. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da autora evidenciada. A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valores elevados a terceiros, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados. Transferências realizadas através d PIX, tardiamente comunicadas às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Falha na prestação d e serviços bancários não evidenciada. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1013853-60.2022.8.26.0011; Ac. 17533939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/01/2024; DJESP 04/03/2024; Pág. 1989) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude do risco da atividade econômica. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. No caso, o substrato probatório demonstra que houve culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária para o tipo de transação executada, pois realizou transferências via pix para golpistas, sob a falsa promessa de que isso evitaria fraude em sua conta bancária. O simples fato de os golpistas terem recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade da instituição financeira, visto que isso não foi e não poderia ser considerada causa determinante para a fraude, perpetrada por ausência de diligências do consumidor por equiparação. 3. Cuidando-se de fortuito externo, sem envolvimento direto ou indireto da instituição financeira no ilícito sofrido pela autora, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07291077320238070001 1867767, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Terceira pessoa produziu a fraude diretamente com a parte autora. Não se pode afirmar que, para a demandada, houvesse aparente ilegalidade nas transações, uma vez que os atos foram perpetrados de forma espontânea pela própria consumidora, ora autora. Ademais, a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. Nos termos do artigo 39, I, da Resolução dispõe: “I - houver fundada suspeita de fraude; (Redação dada, a partir de 1º/2/2022, pela Resolução BCB nº 181, de 25/1/2022.)”. Trata-se de situação em que, de plano, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor constata situação de fraude. Mas, como já exposto, não havia de plano a suspeita de fraude. Logo, restava à parte autora provocar Mecanismo Especial de Devolução – MED. E o fez. Mas, como também será exposto, não havia todos os requisitos para atendimento de seu requerimento. Em razão dos casos de fraude/estelionato foi alterada a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central pela a Resolução nº 103, de 08/06/2021, que acrescentou à redação a criação de um mecanismo denominado Mecanismo Especial de Devolução – MED, em especial, no art. 41-A e 41-B. De qualquer forma, tratando-se de alegação de fraude com a hipóteses do art. 41-B, falha operacional e de segurança das instituições financeiras não se exige a deflagração do MED em 90 (noventa) dias. Entretanto, observa-se que em casos como tais dificilmente encontra-se mais recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento quando notificado o respectivo banco. Logo, o requisito do art. 41-A, inciso I, não se faz presente. Por outro lado, o art. 41-A, §1º, da Resolução em tela, dispo que não se aplicação inciso I do caput aos casos previstos no art. 41-B, caput, inciso III. E esse inciso dispõe: III - o participante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador haja autorizado a iniciação de uma transação referente ao produto Pix Automático: (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) a) quando houver inconsistência entre as instruções de pagamento enviadas pelo prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor e os parâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) b) quando não houver uma autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) c) indevidamente, por falha operacional do prestador de serviços de pagamento – PSP do pagador. (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) No caso concreto, verifica-se que não há prova e sequer alegação de inconsistência entre as instruções de pagamento. O usuário pagador autorizou o pagamento como se vê sem sobra de dúvidas pela própria narração da inicial. Tampouco há prova e sequer alegação de falha operacional do prestador de serviços de pagamento - PSP do pagador. Trata-se da culpa exclusiva de terceiros e da vítima, que exclui a responsabilidade dos réus nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos da autora. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000282-52.2025.8.17.8234

ID: 276652316

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000282-52.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000282-52.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: WANESSA TAVARES SILVA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado em face do art. 38 da Lei 9.099/95. No tocante as preliminares arguidas, ressalto que deixo de analisá-las tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do CPC. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe conhecido, denominado falsa central de atendimento, a partir da realização de condutas orientadas pela interlocutora que o procurou por telefone, conduzindo as ações até efetivação de transações via PIX. Conforme narrado no boletim de ocorrência de ID 197422382, a autora declarou o seguinte: "NA PRESENTE DATA, COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA A SENHORA WANESSA TAVARES INFORMANDO QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO ATRAVÉS DO NÚMERO (11) 95783-1950 E, SE PASSANDO POR UM ATENDENTE DO BANCO NUBANK INFORMOU QUE SUA CONTA HAVIA SIDO CLONADA. QUE ALÉM DA LIGAÇÃO ESSE CONTATO ENTROU EM CONTATO COM A NOTICIANTE ATRAVÉS DO APLICATIVO DE WHATASPP, E SOLICITOU DADOS DA DECLARANTE. QUE AFIRMA QUE PASSOU SEUS DADOS E NÚMEROS SOLICITADOS E O REFERIDO "ATENDENTE" PASSOU A MEXER REMOTAMENTE EM SUAS CONTAS DO NUBANK E DO BANCO DO BRASIL. QUE REMOTAMENTE ESSE DESCONHECIDO REALIZOU VÁRIOS PIX E TRANSFERÊNCIAS PARA O NOME DE KEVYN OLIVEIRA SANTOS. QUE FICOU DESCONFIADA POIS DEPOIS DESSA CONVERSA A LIGAÇÃO SE ENCERROU E TODAS AS CONVERSAS DO WHATSAPP FORAM APAGADAS. QUE PERCEBEU ENTÃO QUE PODERIA TER CAÍDO EM UM GOLPE. QUE ALÉM DISSO SEU APLICATIVO DE WHATSAPP TAMBÉM FOI CLONADO. QUE O VALOR TOTAL DO PREJUÍZO FOI DE R$ 8.769,49 (OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). PROCUROU O BANCO DO BRASIL PESSOALMENTE E ALTEROU SUAS SENHAS E FOI ORIENTADA A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE." Portanto, é possível constatar que o êxito do intento criminoso se deu pela colaboração da autora que agiu conforme a orientação do interlocutor da ligação telefônica, fornecendo dados sigilosos. Ademais, a transferência realizada pela parte autora foi destinada a pessoa diversa dos réus, inexistindo qualquer prova de que tenha decorrido de conduta praticada pelos demandados, por seus prepostos, ou por terceiros que a eles se fizessem passar. Consta dos autos que o valor transferido teve como destinatário pessoa física identificada como Kevyn Oliveira Santos, o que, por si só, constitui forte indício da ocorrência de golpe. Ressalte-se, ainda, que a autora não adotou as cautelas mínimas exigidas em situações dessa natureza, tendo fornecido voluntariamente seus dados sensíveis e permitido o acesso remoto a suas contas, colaborando diretamente para o êxito da fraude. Ressalto que não há prova de qualquer conduta da instituição financeira no sentido de por ela um fraudador tenha acessado os dados da parte autora, caracterizando um possível “vazamento” de dados, ou fortuito interno. Houve o contato direto entre a parte autora e o apontado fraudador ou estelionatário, sem qualquer uso de dados da parte e qualquer utilização dos serviços dos réus. Inexiste qualquer fato do serviço, inclusive referente à segurança dos serviços, que se possa atribuir ao demandado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos da Súmula 479 do STJ e no Recurso Repetitivo REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, é necessário haver, obviamente, nexo causal entre a conduta do banco, por ação ou omissão, notadamente de segurança, para sua responsabilização. Não é o caso dos autos em que não se pode imputar qualquer vínculo entre o réu e a, ao que parece fortemente, a fraude sofrida pela autora. Frise-se que há nos autos informações de que a instituição bancária atua em frentes preventivas e repressivas por meio da adoção de funcionalidades acessíveis a dificultar as ações fraudulentas corriqueiras, alertando aos consumidores sobre meios de se preparar, com conhecimento, no enfrentamento dos criminosos digitais, tão comuns na atualidade. Os alertas emitidos sobre o modus operandi de tais práticas criminosas são amplamente divulgados nos veículos de comunicação em massa, hoje em dia. A propósito, o próprio BACEN tem nota em seu site alertando para este tipo de fraude (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/15352/nota; ). Nada obstante na decisão concessiva da tutela de urgência ter sido mencionada a probabilidade de não incidir hipótese do golpe da “falsa central telefônica”, com a maior dilação probatória e a formação do contraditório, com a análise das provas anexadas pelo demandado em sede de defesa, restou caracterizado que, no caso concreto, tratou-se não de fortuito interno e sim de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros sendo hipótese de fortuito externo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP. TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJMG; APCV 5004470-60.2022.8.13.0040; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 05/03/2024; DJEMG 06/03/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, SENDO VÍTIMA DE GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DO FILHO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, INDICADOS PELO FRAUDADOR. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da autora evidenciada. A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valores elevados a terceiros, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados. Transferências realizadas através d PIX, tardiamente comunicadas às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Falha na prestação d e serviços bancários não evidenciada. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1013853-60.2022.8.26.0011; Ac. 17533939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/01/2024; DJESP 04/03/2024; Pág. 1989) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude do risco da atividade econômica. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. No caso, o substrato probatório demonstra que houve culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária para o tipo de transação executada, pois realizou transferências via pix para golpistas, sob a falsa promessa de que isso evitaria fraude em sua conta bancária. O simples fato de os golpistas terem recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade da instituição financeira, visto que isso não foi e não poderia ser considerada causa determinante para a fraude, perpetrada por ausência de diligências do consumidor por equiparação. 3. Cuidando-se de fortuito externo, sem envolvimento direto ou indireto da instituição financeira no ilícito sofrido pela autora, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07291077320238070001 1867767, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) Terceira pessoa produziu a fraude diretamente com a parte autora. Não se pode afirmar que, para a demandada, houvesse aparente ilegalidade nas transações, uma vez que os atos foram perpetrados de forma espontânea pela própria consumidora, ora autora. Ademais, a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. Nos termos do artigo 39, I, da Resolução dispõe: “I - houver fundada suspeita de fraude; (Redação dada, a partir de 1º/2/2022, pela Resolução BCB nº 181, de 25/1/2022.)”. Trata-se de situação em que, de plano, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor constata situação de fraude. Mas, como já exposto, não havia de plano a suspeita de fraude. Logo, restava à parte autora provocar Mecanismo Especial de Devolução – MED. E o fez. Mas, como também será exposto, não havia todos os requisitos para atendimento de seu requerimento. Em razão dos casos de fraude/estelionato foi alterada a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central pela a Resolução nº 103, de 08/06/2021, que acrescentou à redação a criação de um mecanismo denominado Mecanismo Especial de Devolução – MED, em especial, no art. 41-A e 41-B. De qualquer forma, tratando-se de alegação de fraude com a hipóteses do art. 41-B, falha operacional e de segurança das instituições financeiras não se exige a deflagração do MED em 90 (noventa) dias. Entretanto, observa-se que em casos como tais dificilmente encontra-se mais recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento quando notificado o respectivo banco. Logo, o requisito do art. 41-A, inciso I, não se faz presente. Por outro lado, o art. 41-A, §1º, da Resolução em tela, dispo que não se aplicação inciso I do caput aos casos previstos no art. 41-B, caput, inciso III. E esse inciso dispõe: III - o participante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador haja autorizado a iniciação de uma transação referente ao produto Pix Automático: (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) a) quando houver inconsistência entre as instruções de pagamento enviadas pelo prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor e os parâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) b) quando não houver uma autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) c) indevidamente, por falha operacional do prestador de serviços de pagamento – PSP do pagador. (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) No caso concreto, verifica-se que não há prova e sequer alegação de inconsistência entre as instruções de pagamento. O usuário pagador autorizou o pagamento como se vê sem sobra de dúvidas pela própria narração da inicial. Tampouco há prova e sequer alegação de falha operacional do prestador de serviços de pagamento - PSP do pagador. Trata-se da culpa exclusiva de terceiros e da vítima, que exclui a responsabilidade dos réus nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes os pedidos da autora. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto a requerimento de intimação exclusiva, o artigo 272, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Heittor Adelino Ferreira Barbosa Da Silva x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 280518790

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000231-63.2024.8.17.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEITTOR ADELINO FERREIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000231-63.2024.8.17.3000 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000231-63.2024.8.17.3000 AUTOR(A): SANDROELMA MARQUES DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANDROELMA MARQUES DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a autora narra que foi vítima de fraude consistente na realização não autorizada de uma transação bancária via PIX, cujo valor foi indevidamente incluído em sua fatura e que culminou na indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não obstante os esforços da autora para resolver a situação administrativamente. Aduz, ainda, os danos emocionais e morais sofridos em razão da conduta omissiva da instituição financeira requerida. Foi deferida a tutela provisória de urgência determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária (ID nº 169379148). Em sede de contestação, a requerida refutou a alegação de fraude e procurou demonstrar a regularidade da contratação e da transação, aduzindo a ausência de falha na prestação do serviço, em especial quanto à segurança bancária e a inexistência de conduta ilícita. Juntou contratos e extratos bancários (IDs 172960879, 172960881, 172962483, 172962484). A parte autora apresentou réplica (ID nº 176275455), reiterando os termos da petição inicial. As partes não requereram produção de provas além das documentais acostadas, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO No tocante as preliminares arguidas, ressalto que deixo de analisá-las tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora foi vítima de golpe conhecido, denominado "falsa central de atendimento ou falso SMS", a partir da realização de condutas orientadas pela interlocutora que o procurou por telefone, conduzindo as ações até efetivação de transações via PIX, que possa haver sido transacionada a partir do contato com esta falsa central de atendimento conforme explana a autora em exordial e boletim de ocorrência que: (...) No dia 07 de novembro de 2023, a autora foi surpreendida por uma notificação via SMS de seu banco, Nubank, alertando sobre uma tentativa suspeita de transação no valor de R$ 1.859,72 através do serviço Mercado Livre. A mensagem destacava a urgência de contato através do número fornecido para verificação da transação. Movida pela prudência que a situação exigia, a autora prontamente entrou em contato com o número indicado, confirmando sua não autorização para tal operação.(...) ( trecho retirado da Petição inicial acostada aos autos em 19 de abril de 2024 ID 167912548) (...)DIZ QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DA MENSAGEM E FEZ CONTATO COM O NUMERO FORNECIDO (08005803261) E INFORMOU QUE NAO AAVIA FEITO ESSA COMPRA.(...) ( trecho retirado do Boletim de Ocorrência acostada aos autos em 19 de abril de 2024 ID167912563) A própria demandante sustenta que entrou em contato com o banco demandado, a partir do falso número que incitou a fraude discutida, lhe informou que a não autorização da suposta movimentação, entretanto manteve contato com o terceiro fraudador que induziu a fraude aqui discutida ao consumidor. Portanto, é possível constatar que o êxito do intento criminoso se deu pela colaboração da autora que agiu conforme a orientação do interlocutor fraudador, fornecendo quiçá dados sigilosos ou promovendo ações direcionadas a facilitação da fraude pelo terceiro de má fé. Ademais, a transferência realizada pela parte autora fora destinada a pessoa diversa do réu e inexiste prova de que tenha sido gerada em decorrência de conduta do demandado, empregado ou preposto ou por eles se passasse. Não há informação do destinatário do valor do PIX ser pessoa física e conforme comprovado pelo Réu, tal transação utilizada necessita do fornecimento pela autora de meios de verificação e confirmação que só está deve possuir e ter consigo em controle pessoal, quando da confirmação da transação. Ressalto que não há prova de qualquer conduta da instituição financeira no sentido de por ela um fraudador tenha acessado os dados da parte autora, caracterizando um possível “vazamento” de dados, ou fortuito interno. Houve o contato direto entre a parte autora e o apontado fraudador ou estelionatário, sem qualquer uso de dados da parte e qualquer utilização dos serviços dos réus. Inexiste qualquer fato do serviço, inclusive referente à segurança dos serviços, que se possa atribuir ao demandado. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos da Súmula 479 do STJ e no Recurso Repetitivo REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, é necessário haver, obviamente, nexo causal entre a conduta do banco, por ação ou omissão, notadamente de segurança, para sua responsabilização. Não é o caso dos autos em que não se pode imputar qualquer vínculo entre o réu e a, ao que parece fortemente, a fraude sofrida pela autora. Frise-se que há nos autos informações de que a instituição bancária atua em frentes preventivas e repressivas por meio da adoção de funcionalidades acessíveis a dificultar as ações fraudulentas corriqueiras, alertando aos consumidores sobre meios de se preparar, com conhecimento, no enfrentamento dos criminosos digitais, tão comuns na atualidade. Os alertas emitidos sobre o modus operandi de tais práticas criminosas são amplamente divulgados nos veículos de comunicação em massa, hoje em dia. A propósito, o próprio BACEN tem nota em seu site alertando para este tipo de fraude (https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/15352/nota; ). No caso concreto, entretanto, tratou-se não de fortuito interno e sim de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros sendo caracterizado o fortuito externo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO NOVO NÚMERO DE WHATSAPP. TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, em conformidade com o disposto no verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Segundo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira, quando a transferência via PIX ocorre de forma espontânea, pelo consumidor, diretamente ao falsário, após aplicação do golpe do novo número de WhatsApp. (TJMG; APCV 5004470-60.2022.8.13.0040; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 05/03/2024; DJEMG 06/03/2024) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, SENDO VÍTIMA DE GOLPE POR APLICATIVO WHATSAPP. ACREDITANDO TER RECEBIDO PEDIDO DE AJUDA DO FILHO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS, INDICADOS PELO FRAUDADOR. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da autora evidenciada. A autora vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo valores elevados a terceiros, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados. Transferências realizadas através d PIX, tardiamente comunicadas às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências. Falha na prestação d e serviços bancários não evidenciada. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso negado. (TJSP; AC 1013853-60.2022.8.26.0011; Ac. 17533939; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 31/01/2024; DJESP 04/03/2024; Pág. 1989) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do "Nubank" e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista e fragilizou seus dados bancários – Realização de 4 (quatro) transferências via PIX para contas diferentes, totalizando o montante de R$ 6.218,82 – Demanda ajuizada em face do banco no qual mantém conta e das instituições que administram as contas destinatárias – Sentença de improcedência dos pedidos – Pretensão de reforma – Não cabimento – Requerente que, conforme relato da própria exordial, informou seus dados bancários e seguiu integralmente as orientações indicadas pelo falsário (fls. 284/289) – Operações, ademais, que foram realizadas pelo dispositivo da própria autora (fls. 196/199), fato sequer impugnado por esta – Vazamento de dados por parte da ré que não restaram demonstrados, sendo incabível presunção neste sentido sob a alegação exclusiva de que "os fraudadores sabiam que a autora tinha conta no Nubank" – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Com efeito, não há que se falar em desrespeito ao perfil de consumo da correntista, visto que seus extratos bancários, prova de fácil obtenção, sequer foram acostados aos autos – Valores das transferências, outrossim, que, por si sós, não indicam utilização anormal – Fortuito externo caracterizado, sendo incabível a responsabilização da instituição financeira – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Impossibilidade de se presumir que as contas destinatárias tenham sido abertas de forma fraudulenta, ou com o intuito de ser utilizadas na perpetração de crimes – Improcedência dos pedidos que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001309-93.2023.8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em virtude do risco da atividade econômica. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. No caso, o substrato probatório demonstra que houve culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária para o tipo de transação executada, pois realizou transferências via pix para golpistas, sob a falsa promessa de que isso evitaria fraude em sua conta bancária. O simples fato de os golpistas terem recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade da instituição financeira, visto que isso não foi e não poderia ser considerada causa determinante para a fraude, perpetrada por ausência de diligências do consumidor por equiparação. 3. Cuidando-se de fortuito externo, sem envolvimento direto ou indireto da instituição financeira no ilícito sofrido pela autora, afasta-se a aplicação da Súmula 479 do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07291077320238070001 1867767, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) O precedente pressupõe que tenha havido conduta do fornecedor no que se refere à segurança de seu serviço. Não é o caso. Terceira pessoa produziu a fraude diretamente com a parte autora. Não se pode afirmar que, para as demandadas, houvesse aparente ilegalidade nas transações, uma vez que os atos foram perpetrados de forma espontânea pela própria consumidora, ora autora. Por fim, não houve demonstração pela parte autora de que destoasse as operações do seu perfil de consumo. Ademais, a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. Nos termos do artigo 39, I, da Resolução dispõe: “I - houver fundada suspeita de fraude; (Redação dada, a partir de 1º/2/2022, pela Resolução BCB nº 181, de 25/1/2022.)”. Trata-se de situação em que, de plano, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor constata situação de fraude. Mas, como já exposto, não havia de plano a suspeita de fraude. Logo, restava à parte autora provocar Mecanismo Especial de Devolução – MED. E o fez. Mas, como também será exposto, não havia todos os requisitos para atendimento de seu requerimento conforme expõe a demandada em ID Nº 167912562. Em razão dos casos de fraude/estelionato foi alterada a Resolução nº 1 de 12.08.2020 do Banco Central pela a Resolução nº 103, de 08/06/2021, que acrescentou à redação a criação de um mecanismo denominado Mecanismo Especial de Devolução – MED, em especial, no art. 41-A e 41-B. De qualquer forma, tratando-se de alegação de fraude com a hipóteses do art. 41-B, falha operacional e de segurança das instituições financeiras não se exige a deflagração do MED em 90 (noventa) dias. Observa-se pelos documentos acostados que não havia mais recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor, nos termos do contrato mantido com o correspondente participante prestador de serviço de pagamento quando notificado o respectivo banco. Logo, o requisito do art. 41-A, inciso I, não se faz presente. Por outro lado, o art. 41-A, §1º, da Resolução em tela, dispo que não se aplicação inciso I do caput aos casos previstos no art. 41-B, caput, inciso III. E esse inciso dispõe: III - o participante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador haja autorizado a iniciação de uma transação referente ao produto Pix Automático: (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) a) quando houver inconsistência entre as instruções de pagamento enviadas pelo prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor e os parâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) b) quando não houver uma autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) c) indevidamente, por falha operacional do prestador de serviços de pagamento – PSP do pagador. (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) No caso concreto, verifica-se que não há prova e sequer alegação do que ocorreu em diligência da usuária com o fraudador. O usuário pagador não informa se a partir desta comunicação se promoveu atos que venham a autorizar, induzida a erro por óbvio, a transação, que se vê sem sobra de dúvidas pela própria narração da inicial. Tampouco há prova e sequer alegação de falha operacional do prestador de serviços de pagamento - PSP do pagador. Trata-se da culpa exclusiva de terceiros e da vítima, que exclui a responsabilidade dos réus nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Considerando a prolação da sentença de mérito nos presentes autos, torno sem efeito a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, a qual tinha por objeto a suspensão da negativação do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes. Sem custas nem honorários advocatícios, face o reconhecimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se, Intimem-se; Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo KRAF

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