Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005662-15.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001

ID: 335913003

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032019-61.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO HENRIQUE COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao entender que houve a integral satisfação da obrigação imposta nos autos principais de n.º 0005225-08.2016.8.17.2001, em razão de pagamento realizado pelo Executado. O juízo sentenciante, com fundamento na suposta ausência de impugnação ao parcelamento alegadamente realizado nos autos principais, entendeu pela aceitação tácita do pagamento por parte dos Exequentes e, com isso, declarou a extinção da execução por cumprimento da obrigação. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam, em síntese, que não houve quitação integral da dívida, tampouco comprovação do pagamento da guia apresentada pelo Executado. Argumentam que a decisão foi tomada com base em fatos não demonstrados nos autos e que desconsiderou o laudo contábil juntado, o qual evidencia a existência de saldo incontroverso substancial. Requerem, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução com intimação da Executada para se manifestar sobre o referido laudo e apresentar prova inequívoca do pagamento. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 38333151. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelante: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à adequada interpretação dos efeitos jurídicos do silêncio do credor em sede de Cumprimento de Sentença, especificamente se a ausência de manifestação quanto ao parcelamento proposto pelo devedor configura presunção de quitação integral do débito exequendo, autorizando a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentam os Apelantes que a sentença vergastada incorreu em equívoco ao extinguir o Cumprimento de Sentença com base na alegada quitação integral do débito. Argumentam que o executado jamais comprovou o efetivo pagamento dos valores depositados, apresentando apenas guias de recolhimento sem os respectivos comprovantes. Ademais, apontam que o laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial demonstra que o valor supostamente pago pelo Apelado é seis vezes menor que o efetivamente devido, evidenciando a ausência de quitação integral da obrigação. Aduzem, ainda, que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia ao crédito ou aceitação tácita do pagamento parcial, máxime quando existe prova técnica contábil indicando a subsistência de saldo devedor substancial. Com efeito, a questão posta em debate encontra respaldo na interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a extinção da execução por pagamento. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. A satisfação da obrigação, contudo, pressupõe o integral adimplemento do débito exequendo, não bastando o mero depósito de valores sem a correspondente comprovação de sua adequação ao quantum devido. Nesse diapasão, a jurisprudência orienta que a extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca da integral quitação do débito. A simples alegação de pagamento, desacompanhada da devida comprovação documental, não autoriza o encerramento da execução, ainda que o credor permaneça silente quando instado a se manifestar. Em harmonia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL . INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2 . Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada. 4 . A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte . 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte .(STJ - REsp: 1513263 RJ 2012/0042688-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO . ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO AUTORIZA PRESUMIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO . APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação contra r. sentença que extinguiu a execução por pagamento - Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução por pagamento depende da comprovação inequívoca da integral quitação do débito, a qual não pode ser presumida pela ausência de manifestação do credor. - eventual inércia do exequente em atender à determinação judicial para se manifestar quanto ao depósito judicial não conduz à presunção de pagamento da dívida, por absoluta falta de amparo legal, mesmo nos casos em que o magistrado tenha advertido o exequente quanto às consequências advindas de seu silêncio - Nesta esteira, a desídia do exequente poderia ensejar a suspensão da execução ou a sua extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa, desde que, neste último caso, observado o procedimento estabelecido pelo artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção por abandono, o que não ocorreu na espécie - Ademais, a extinção da execução fiscal por pagamento é cabível nos casos em que comprovada a efetiva satisfação do crédito, o que não ocorre com a mera realização de depósito judicial - No caso vertente, não houve levantamento do depósito judicial e nem a manifestação da credora quanto à suficiência dos valores, sendo, portanto, indevida a extinção do feito por pagamento - Apelação provida .(TRF-3 - ApCiv: 00008016720134036004 MS, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 924, INC . II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. POSSIBLIDADE . QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE ADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. ATO, CONTUDO, INCAPAZ DE GERAR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO . MEDIDA NECESSÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 924, INC . II, DO NCPC À HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005662-53.2021.8.24 .0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).(TJ-SC - Apelação: 5005662-53 .2021.8.24.0041, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 14/03/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) nossos grifos. A circunstância de ter o magistrado a quo advertido a parte Exequente quanto às consequências advindas do seu silêncio não tem o condão de alterar a natureza jurídica da quitação, que permanece sendo ato material de pagamento que deve ser adequadamente comprovado. O silêncio do credor, mesmo após advertência judicial, não pode ser interpretado como presunção absoluta de quitação quando existem elementos probatórios indicando a subsistência do débito. A sentença guerreada, ao declarar a satisfação da obrigação com base em alegado pagamento realizado em autos diversos, sem a devida comprovação nos presentes autos e sem considerar o laudo pericial contábil que aponta a existência de saldo considerável a ser quitado, incorreu em error in judicando. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, para que o feito retorne à origem, com vistas à continuidade da execução quanto ao saldo incontroverso remanescente, nos termos indicados no laudo contábil juntado aos autos. Portanto, a extinção prematura da execução, sem a devida comprovação da integral quitação do débito, vulnera os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito exequendo, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e observada a devida comprovação dos pagamentos alegadamente realizados pelo Executado. É como voto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Demais votos: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SILÊNCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco contra sentença proferida na fase de Cumprimento de Sentença que extinguiu a execução sob fundamento de quitação integral do débito, diante da ausência de manifestação dos credores sobre o parcelamento proposto pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do credor após proposta de parcelamento pelo devedor autoriza a extinção da execução por presunção de quitação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito, não sendo possível presumir a quitação a partir do silêncio do credor. 4. O simples depósito de valores pelo devedor, desacompanhado de comprovação de correspondência ao montante devido, e sem manifestação expressa do credor quanto à sua suficiência, não autoriza a extinção da execução. 5. O laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial aponta a existência de saldo remanescente, infirmando a alegação de quitação total da dívida. 6. A sentença que extingue a execução com base em pagamento não comprovado incorre em error in judicando e viola os princípios da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, exige prova inequívoca da quitação integral da obrigação, não sendo possível presumir tal quitação com base na inércia do credor. 2. A ausência de manifestação do exequente quanto a depósitos realizados pelo executado não autoriza, por si só, a extinção da execução, especialmente quando houver prova técnica apontando saldo devedor remanescente.” ================================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1513263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.05.2016; TRF3, ApCiv nº 00008016720134036004/MS, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 20.06.2024; TJSC, Apelação nº 5005662-53.2021.8.24.0041, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001, em que figuram como apelantes, Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco e como apelada, Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 24 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001

ID: 335913013

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032019-61.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao entender que houve a integral satisfação da obrigação imposta nos autos principais de n.º 0005225-08.2016.8.17.2001, em razão de pagamento realizado pelo Executado. O juízo sentenciante, com fundamento na suposta ausência de impugnação ao parcelamento alegadamente realizado nos autos principais, entendeu pela aceitação tácita do pagamento por parte dos Exequentes e, com isso, declarou a extinção da execução por cumprimento da obrigação. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam, em síntese, que não houve quitação integral da dívida, tampouco comprovação do pagamento da guia apresentada pelo Executado. Argumentam que a decisão foi tomada com base em fatos não demonstrados nos autos e que desconsiderou o laudo contábil juntado, o qual evidencia a existência de saldo incontroverso substancial. Requerem, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução com intimação da Executada para se manifestar sobre o referido laudo e apresentar prova inequívoca do pagamento. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 38333151. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelante: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à adequada interpretação dos efeitos jurídicos do silêncio do credor em sede de Cumprimento de Sentença, especificamente se a ausência de manifestação quanto ao parcelamento proposto pelo devedor configura presunção de quitação integral do débito exequendo, autorizando a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentam os Apelantes que a sentença vergastada incorreu em equívoco ao extinguir o Cumprimento de Sentença com base na alegada quitação integral do débito. Argumentam que o executado jamais comprovou o efetivo pagamento dos valores depositados, apresentando apenas guias de recolhimento sem os respectivos comprovantes. Ademais, apontam que o laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial demonstra que o valor supostamente pago pelo Apelado é seis vezes menor que o efetivamente devido, evidenciando a ausência de quitação integral da obrigação. Aduzem, ainda, que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia ao crédito ou aceitação tácita do pagamento parcial, máxime quando existe prova técnica contábil indicando a subsistência de saldo devedor substancial. Com efeito, a questão posta em debate encontra respaldo na interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a extinção da execução por pagamento. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. A satisfação da obrigação, contudo, pressupõe o integral adimplemento do débito exequendo, não bastando o mero depósito de valores sem a correspondente comprovação de sua adequação ao quantum devido. Nesse diapasão, a jurisprudência orienta que a extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca da integral quitação do débito. A simples alegação de pagamento, desacompanhada da devida comprovação documental, não autoriza o encerramento da execução, ainda que o credor permaneça silente quando instado a se manifestar. Em harmonia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL . INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2 . Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada. 4 . A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte . 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte .(STJ - REsp: 1513263 RJ 2012/0042688-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO . ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO AUTORIZA PRESUMIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO . APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação contra r. sentença que extinguiu a execução por pagamento - Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução por pagamento depende da comprovação inequívoca da integral quitação do débito, a qual não pode ser presumida pela ausência de manifestação do credor. - eventual inércia do exequente em atender à determinação judicial para se manifestar quanto ao depósito judicial não conduz à presunção de pagamento da dívida, por absoluta falta de amparo legal, mesmo nos casos em que o magistrado tenha advertido o exequente quanto às consequências advindas de seu silêncio - Nesta esteira, a desídia do exequente poderia ensejar a suspensão da execução ou a sua extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa, desde que, neste último caso, observado o procedimento estabelecido pelo artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção por abandono, o que não ocorreu na espécie - Ademais, a extinção da execução fiscal por pagamento é cabível nos casos em que comprovada a efetiva satisfação do crédito, o que não ocorre com a mera realização de depósito judicial - No caso vertente, não houve levantamento do depósito judicial e nem a manifestação da credora quanto à suficiência dos valores, sendo, portanto, indevida a extinção do feito por pagamento - Apelação provida .(TRF-3 - ApCiv: 00008016720134036004 MS, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 924, INC . II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. POSSIBLIDADE . QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE ADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. ATO, CONTUDO, INCAPAZ DE GERAR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO . MEDIDA NECESSÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 924, INC . II, DO NCPC À HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005662-53.2021.8.24 .0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).(TJ-SC - Apelação: 5005662-53 .2021.8.24.0041, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 14/03/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) nossos grifos. A circunstância de ter o magistrado a quo advertido a parte Exequente quanto às consequências advindas do seu silêncio não tem o condão de alterar a natureza jurídica da quitação, que permanece sendo ato material de pagamento que deve ser adequadamente comprovado. O silêncio do credor, mesmo após advertência judicial, não pode ser interpretado como presunção absoluta de quitação quando existem elementos probatórios indicando a subsistência do débito. A sentença guerreada, ao declarar a satisfação da obrigação com base em alegado pagamento realizado em autos diversos, sem a devida comprovação nos presentes autos e sem considerar o laudo pericial contábil que aponta a existência de saldo considerável a ser quitado, incorreu em error in judicando. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, para que o feito retorne à origem, com vistas à continuidade da execução quanto ao saldo incontroverso remanescente, nos termos indicados no laudo contábil juntado aos autos. Portanto, a extinção prematura da execução, sem a devida comprovação da integral quitação do débito, vulnera os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito exequendo, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e observada a devida comprovação dos pagamentos alegadamente realizados pelo Executado. É como voto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Demais votos: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SILÊNCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco contra sentença proferida na fase de Cumprimento de Sentença que extinguiu a execução sob fundamento de quitação integral do débito, diante da ausência de manifestação dos credores sobre o parcelamento proposto pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do credor após proposta de parcelamento pelo devedor autoriza a extinção da execução por presunção de quitação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito, não sendo possível presumir a quitação a partir do silêncio do credor. 4. O simples depósito de valores pelo devedor, desacompanhado de comprovação de correspondência ao montante devido, e sem manifestação expressa do credor quanto à sua suficiência, não autoriza a extinção da execução. 5. O laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial aponta a existência de saldo remanescente, infirmando a alegação de quitação total da dívida. 6. A sentença que extingue a execução com base em pagamento não comprovado incorre em error in judicando e viola os princípios da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, exige prova inequívoca da quitação integral da obrigação, não sendo possível presumir tal quitação com base na inércia do credor. 2. A ausência de manifestação do exequente quanto a depósitos realizados pelo executado não autoriza, por si só, a extinção da execução, especialmente quando houver prova técnica apontando saldo devedor remanescente.” ================================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1513263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.05.2016; TRF3, ApCiv nº 00008016720134036004/MS, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 20.06.2024; TJSC, Apelação nº 5005662-53.2021.8.24.0041, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001, em que figuram como apelantes, Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco e como apelada, Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 24 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001

ID: 335913016

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032019-61.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE COELHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001 APELANTE: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA, ADRIANO FRADIQUE BRITTO PACHECO APELADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao entender que houve a integral satisfação da obrigação imposta nos autos principais de n.º 0005225-08.2016.8.17.2001, em razão de pagamento realizado pelo Executado. O juízo sentenciante, com fundamento na suposta ausência de impugnação ao parcelamento alegadamente realizado nos autos principais, entendeu pela aceitação tácita do pagamento por parte dos Exequentes e, com isso, declarou a extinção da execução por cumprimento da obrigação. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam, em síntese, que não houve quitação integral da dívida, tampouco comprovação do pagamento da guia apresentada pelo Executado. Argumentam que a decisão foi tomada com base em fatos não demonstrados nos autos e que desconsiderou o laudo contábil juntado, o qual evidencia a existência de saldo incontroverso substancial. Requerem, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução com intimação da Executada para se manifestar sobre o referido laudo e apresentar prova inequívoca do pagamento. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 38333151. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelante: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à adequada interpretação dos efeitos jurídicos do silêncio do credor em sede de Cumprimento de Sentença, especificamente se a ausência de manifestação quanto ao parcelamento proposto pelo devedor configura presunção de quitação integral do débito exequendo, autorizando a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustentam os Apelantes que a sentença vergastada incorreu em equívoco ao extinguir o Cumprimento de Sentença com base na alegada quitação integral do débito. Argumentam que o executado jamais comprovou o efetivo pagamento dos valores depositados, apresentando apenas guias de recolhimento sem os respectivos comprovantes. Ademais, apontam que o laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial demonstra que o valor supostamente pago pelo Apelado é seis vezes menor que o efetivamente devido, evidenciando a ausência de quitação integral da obrigação. Aduzem, ainda, que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia ao crédito ou aceitação tácita do pagamento parcial, máxime quando existe prova técnica contábil indicando a subsistência de saldo devedor substancial. Com efeito, a questão posta em debate encontra respaldo na interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a extinção da execução por pagamento. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. A satisfação da obrigação, contudo, pressupõe o integral adimplemento do débito exequendo, não bastando o mero depósito de valores sem a correspondente comprovação de sua adequação ao quantum devido. Nesse diapasão, a jurisprudência orienta que a extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca da integral quitação do débito. A simples alegação de pagamento, desacompanhada da devida comprovação documental, não autoriza o encerramento da execução, ainda que o credor permaneça silente quando instado a se manifestar. Em harmonia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL . INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2 . Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada. 4 . A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte . 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte .(STJ - REsp: 1513263 RJ 2012/0042688-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO . ART. 924, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO AUTORIZA PRESUMIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO . APELAÇÃO PROVIDA. - Trata-se de apelação contra r. sentença que extinguiu a execução por pagamento - Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução por pagamento depende da comprovação inequívoca da integral quitação do débito, a qual não pode ser presumida pela ausência de manifestação do credor. - eventual inércia do exequente em atender à determinação judicial para se manifestar quanto ao depósito judicial não conduz à presunção de pagamento da dívida, por absoluta falta de amparo legal, mesmo nos casos em que o magistrado tenha advertido o exequente quanto às consequências advindas de seu silêncio - Nesta esteira, a desídia do exequente poderia ensejar a suspensão da execução ou a sua extinção sem resolução do mérito, por abandono da causa, desde que, neste último caso, observado o procedimento estabelecido pelo artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a prévia intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção por abandono, o que não ocorreu na espécie - Ademais, a extinção da execução fiscal por pagamento é cabível nos casos em que comprovada a efetiva satisfação do crédito, o que não ocorre com a mera realização de depósito judicial - No caso vertente, não houve levantamento do depósito judicial e nem a manifestação da credora quanto à suficiência dos valores, sendo, portanto, indevida a extinção do feito por pagamento - Apelação provida .(TRF-3 - ApCiv: 00008016720134036004 MS, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 924, INC . II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. POSSIBLIDADE . QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE ADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO. ATO, CONTUDO, INCAPAZ DE GERAR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE EVENTUAL PAGAMENTO DO DÉBITO . MEDIDA NECESSÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 924, INC . II, DO NCPC À HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005662-53.2021.8.24 .0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).(TJ-SC - Apelação: 5005662-53 .2021.8.24.0041, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 14/03/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) nossos grifos. A circunstância de ter o magistrado a quo advertido a parte Exequente quanto às consequências advindas do seu silêncio não tem o condão de alterar a natureza jurídica da quitação, que permanece sendo ato material de pagamento que deve ser adequadamente comprovado. O silêncio do credor, mesmo após advertência judicial, não pode ser interpretado como presunção absoluta de quitação quando existem elementos probatórios indicando a subsistência do débito. A sentença guerreada, ao declarar a satisfação da obrigação com base em alegado pagamento realizado em autos diversos, sem a devida comprovação nos presentes autos e sem considerar o laudo pericial contábil que aponta a existência de saldo considerável a ser quitado, incorreu em error in judicando. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, para que o feito retorne à origem, com vistas à continuidade da execução quanto ao saldo incontroverso remanescente, nos termos indicados no laudo contábil juntado aos autos. Portanto, a extinção prematura da execução, sem a devida comprovação da integral quitação do débito, vulnera os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito exequendo, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e observada a devida comprovação dos pagamentos alegadamente realizados pelo Executado. É como voto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Demais votos: Ementa: QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001 Apelantes: Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco Apelada: Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda Origem: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Arnaldo Vasconcelos da Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SILÊNCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco contra sentença proferida na fase de Cumprimento de Sentença que extinguiu a execução sob fundamento de quitação integral do débito, diante da ausência de manifestação dos credores sobre o parcelamento proposto pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do credor após proposta de parcelamento pelo devedor autoriza a extinção da execução por presunção de quitação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução por pagamento exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito, não sendo possível presumir a quitação a partir do silêncio do credor. 4. O simples depósito de valores pelo devedor, desacompanhado de comprovação de correspondência ao montante devido, e sem manifestação expressa do credor quanto à sua suficiência, não autoriza a extinção da execução. 5. O laudo contábil elaborado pelo Contador Judicial aponta a existência de saldo remanescente, infirmando a alegação de quitação total da dívida. 6. A sentença que extingue a execução com base em pagamento não comprovado incorre em error in judicando e viola os princípios da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, exige prova inequívoca da quitação integral da obrigação, não sendo possível presumir tal quitação com base na inércia do credor. 2. A ausência de manifestação do exequente quanto a depósitos realizados pelo executado não autoriza, por si só, a extinção da execução, especialmente quando houver prova técnica apontando saldo devedor remanescente.” ================================================ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1513263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.05.2016; TRF3, ApCiv nº 00008016720134036004/MS, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 20.06.2024; TJSC, Apelação nº 5005662-53.2021.8.24.0041, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032019-61.2019.8.17.2001, em que figuram como apelantes, Marina Gabriela de Oliveira e Adriano Fradique Britto Pacheco e como apelada, Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 24 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5005662-15.2021.8.21.7000"

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001

Processo nº 0032019-61.2019.8.17.2001