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"5006573-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001527-35.2024.8.17.8234

ID: 258885720

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001527-35.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F: (81) 36288655 Processo nº 0001527-35.2024.8.17.8234 AUTOR(A): RENATA LILIANE DA SILVA LIMA RÉU: LAN AIRLINES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. 1) CORREÇÃO DO POLO PASSIVO: A demandada demonstrou que a sua denominação correta é LATAM AIRLINES GROUP, razão pela qual defiro essa alteração do polo passivo para todos efeitos. 2) PRELIMINARES: Rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo réu. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente a sua pretensão. No caso, está presente o interesse processual do autor, pois não se vislumbra necessário o esgotamento da via administrativa para só então a parte procurar o judiciário. Neste ínterim, o esgotamento das vias administrativas não é pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário. Ademais, o próprio teor da contestação apresentada pelo réu demonstra que a via judicial se faz necessária, pois houve nítida resistência à pretensão da autora. O caso concreto não está no rol das exceções. Em se tratando de relação de consumo com ainda mais razão por ser um dos direitos básicos do consumidor o acesso à justiça e nula qualquer cláusula que tenda ou viole este direito, conforme artigos 6º, III e 51, XV ambos do CDC. Com relação à impugnação ao valor da causa, a apontada desproporcionalidade do pedido de condenatório por danos morais é matéria de mérito e foi obedecida a norma jurídica do art. 292, inciso V, do CPC. Portanto, rejeito as preliminares. 3) MÉRITO: 3.1 – Aplicação do CDC: Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). 3.2 – Fato do serviço e seus efeitos: Pela análise do feito, constata-se que é matéria incontroversa: a existência de relação jurídica entre as partes; aquisição de passagens aéreas; extravio da bagagem da parte autora por 24 horas, no de ida realizado no dia 12 de setembro de 2024. O cerne da questão consiste em verificar se houve o dano, se a empresa demandada é responsável pelos danos materiais e morais suportados segundo a parte autora em virtude do extravio provisório de sua bagagem e qual a fonte normativa jurídica aplicável. Inicialmente, dispõe o art. 7º, do CDC em positivação da teoria do diálogo das fontes: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Conforme recente orientação emanada do Supremo Tribunal Federal (Temas de Repercussão Geral 210 e 1.240), as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. No entanto, referida convenção prevê limites para a indenização por danos materiais sofridos pelos passageiros em voos internacionais, de forma que não menciona limites indenizatórios para danos morais. Nesta esteira de raciocínio, os danos morais pleiteados serão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, enquanto os danos materiais observará as disposições da Convenção de Montreal. A Min. Nancy Andrighi já afirmou que essas normas se interpenetram, promovendo um verdadeiro diálogo de fontes (STJ. 3ª Turma. REsp 1.202.013-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013). Como já dito, extravio da bagagem da parte autora é inconteste, logo, o consumidor cumpriu o seu ônus da prova. Lado outro, a parte Ré se desincumbiu de seu ônus probandi (art. 373, II, CPC), uma vez que comprovou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, posto que restituiu as malas à parte autora dentro do prazo previsto na Convenção de Montreal e da Resolução 400/2016 da Anac, senão veja: “Artigo 17 – Morte e Lesões dos Passageiros – Dano à Bagagem (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. “Capítulo III - Das obrigações posteriores à execução do contrato de transporte aéreo Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: (…) II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional” Portanto, considerando que a devolução ocorreu em prazo inferior aos 21 dias, conforme estabelecido pelo artigo 17, item 3 do Decreto 5.910/2006 – Convenção de Montreal e pelo artigo 32, da Resolução 400/2016 da ANAC. Importante salientar que, a parte Autora também não fez registro de irregularidade de bagagem (RIB) após o recebimento das malas, o que faz presumir de que foram entregues em bom estado. Desta forma, não há que se falar em indenização por danos materiais em relação à bagagem propriamente dita, pela ausência de registro de avarias, bem como, pela não comprovação dos danos causados na bagagem. Entretanto, houve custos decorrentes da ausência da bagagem e incerteza com relação a se e quando haveria sua devolução. Resta incontroverso que a parte autora dispendeu a quantia de R$ 513,47 (quinhentos e treze reais e quarenta e sete centavos), conforme detalhada exposição de provas pela autora. Nos termos do art. 14, do CDC, deve a parte ré prover o respectivo reparo. Quanto aos danos morais. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. Em relação ao dano moral, cumpre realçar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Entretanto, no caso em tela, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a restituição ocorreu dentro do prazo previsto na Convenção de Montreal e Resolução 400/2016 da Anac e com a brevidade de 24 horas, e que embora seja desagradável a situação, não é suficiente para caracterizar a violação aos direitos de personalidade e abalo moral. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O extravio de bagagem entregue aos cuidados da companhia aérea em viagem internacional, privando o consumidor do acesso a seus bens de uso pessoal, ainda que temporariamente, implica circunstância que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO Pereira DA Silva). V. V. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. Em que pesem os possíveis aborrecimentos sofridos pelo autor em decorrência do extravio temporário de sua bagagem, não há que se falar em indenização por danos morais, haja vista que comprovada a devolução no prazo de 02 (dois) dias, prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC, bem como não comprovados maiores desdobramentos lesivos capazes de gerar lesão à direito da personalidade. Recurso não provido. (DES. Rui DE Almeida MAGALHÃES). (TJMG; APCV 5006573-81.2023.8.13.0112; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Rui de Almeida Magalhaes; Julg. 24/02/2025; DJEMG 13/03/2025)” “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VOO DE IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 18 HORAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RIB. RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Por fim, é verdade que, em razão de incúria e negligência da empresa reclamada, a autora suportou os efeitos negativos da falha na prestação de serviços. Todavia, considerando que houve devolução da bagagem com atraso bem inferior ao previsto na normativa de regência, que o prejuízo experimentado foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido através da presente decisão, não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente. Ademais, a ausência de concessão de assento no espaço azul não se revela suficientemente grave a ponto de causar danos de ordem imaterial, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: A) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais comprovados, no valor de R$ 1.972,26 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso. , não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. (JECMT; RInom 1018956-21.2024.8.11.0003; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 25/02/2025; DJMT 26/02/2025)” Ainda observo não haver demonstração de que o extravio temporário tenha repercutido nos objetivos da viagem. A propósito, foi consensuado no âmbito dos Juizados Especiais de Pernambuco: ENUNCIADO 17: Configura-se dano moral quando o extravio de bagagem repercuta nos objetivos da viagem. (Redação alterada, à unanimidade, no I FOJEPE - Gravatá) 3)DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I e julgo: 3.1 – procedente o pedido de condenação por danos materiais condenado a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze reais e quarenta e sete centavos), Correção monetária a partir de 1º de julho de 2024, correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período a partir da citação; 3.2 – improcedente o pedido de condenação por danos morais. Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Limoeiro -PE, 10 de abril de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001527-35.2024.8.17.8234

ID: 258885725

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA LILIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5006573-06.2022.8.13.0407"

Processo nº 0001527-35.2024.8.17.8234

Processo nº 0001527-35.2024.8.17.8234