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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 282922012

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-26.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 282922015

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000235-93.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

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BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Jose Alfredo Toledo Costa Da Silva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 282922034

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000234-11.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARYLUCE FARIAS BARROS KOTOVICZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA FARIAS BARROS TOLEDO PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229 AUTOR(A): JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA RÉU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de três ações conexas, propostas por JOSE ALFREDO TOLEDO COSTA DA SILVA em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias alegadamente realizadas sob coação. Narra o autor que, no dia 12 de novembro de 2024, foi vítima de sequestro relâmpago juntamente com seu pai. Afirma que, durante o episódio, os criminosos o obrigaram a realizar diversas transferências via PIX e compras, utilizando suas contas bancárias e aplicativos financeiros das instituições rés, razão pela qual pleiteia: 1) a condenação do MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$37.911,32, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2) a condenação do BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.000,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; e 3) a condenação da STONE PAGAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.437,00, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Alega que entrou em contato com todas as instituições financeiras para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com as presentes demandas. Em sede de contestação, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dever de indenizar, sustentando que as transferências foram validadas com biometria facial, senha e dispositivo do próprio autor. Argumentou que o sequestro relâmpago constitui fortuito externo, fora do âmbito de sua responsabilidade, e que realizou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira destinatária dos valores, sendo que o ressarcimento dependeria do bloqueio realizado pelo banco que recebeu os valores. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em sua contestação, suscitou preliminar de conexão entre os processos e, no mérito, alegou a inexistência de ato ilícito por sua parte, argumentando que as transações contestadas ocorreram porque terceiros se apropriaram do aparelho celular do autor, fato externo e alheio às suas atividades. Sustentou que o autor não comunicou imediatamente o ocorrido, o que impossibilitou a adoção de medidas para identificar os acessos contestados como irregulares. O BANCO ITAÚCARD S.A., por sua vez, requereu a retificação do polo passivo para constar o CNPJ correto da instituição e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, argumentando que o autor foi vítima de um crime realizado em via pública, por terceiros que não têm qualquer vínculo com a instituição financeira. Afirmou que as transações foram realizadas dentro do procedimento padrão, sem qualquer indício de irregularidade, com senha, biometria e dispositivo previamente habilitado pelo autor. Destacou ainda que as operações questionadas estavam dentro do perfil de movimentação do autor, que é empresário e realiza habitualmente transações em valores semelhantes. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Verifico a existência de três ações propostas pelo mesmo autor, contra diferentes instituições financeiras, mas versando sobre o mesmo evento danoso - sequestro relâmpago ocorrido em 12/11/2024, com transferências e compras forçadas em diversas contas bancárias. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 27 da Lei 9.099/95, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do referido dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso em análise, constato que as ações possuem a mesma causa de pedir e há evidente risco de decisões contraditórias caso julgadas separadamente, uma vez que estamos diante do mesmo evento danoso. Portanto, reconheço a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229, determinando seu julgamento conjunto. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ITAÚCARD Considerando que se tratam de integrantes do mesmo grupo econômico, acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar como réu o BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, conforme requerido em contestação, sem maiores considerações. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A STONE arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro que indica o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao consumidor propor a ação no foro de seu domicílio. Aliás, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", mas também determina, na parte final, que tal não ocorrerá "em caso de conexão e continência", como é o caso dos autos. Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 prevê que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Destarte, rejeito a preliminar de incompetência territorial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Tanto o BANCO ITAÚCARD quanto a STONE alegaram ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem responsabilidade pelo evento danoso, que teria ocorrido por fato exclusivo de terceiro, fora do âmbito de responsabilidade das instituições financeiras. Entretanto, a legitimidade passiva se configura pela simples afirmação, na petição inicial, de que os réus teriam violado direito da parte autora. Trata-se da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em apreço, o autor afirma que as instituições rés foram negligentes na identificação de transações atípicas e no bloqueio preventivo das operações, o que seria suficiente para configurar a legitimidade passiva. Assim, a verificação sobre se o evento danoso ocorreu ou não por culpa exclusiva de terceiro é matéria de mérito, não de legitimidade passiva. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preceitua o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui expressamente as atividades bancárias e financeiras no conceito de serviço. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pelo autor em decorrência de transferências bancárias realizadas sob coação durante sequestro relâmpago. Embora não se tenha informações acerca dos desdobramentos do procedimento junto à autoridade policial, não há controvérsia acerca do fato de que o autor teria sido vítima de sequestro relâmpago em 12/11/2024, quando criminosos o coagiram a realizar transferências bancárias e compras utilizando suas contas nas instituições rés. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." “In casu”, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva de terceiro. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme Súmula 479 do STJ, refere-se a "fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No entanto, no caso dos autos, o evento danoso (sequestro relâmpago) ocorreu fora das dependências das instituições financeiras, em via pública, por terceiros que não possuem qualquer vínculo com os réus. Ressalte-se que, no caso em análise, está comprovado que as operações bancárias foram realizadas pelo próprio autor, utilizando seu aparelho celular, com validação biométrica (selfie) e senha pessoal. Ademais, constata-se que o autor é empresário e que realiza cotidianamente operações de elevado valor, conforme demonstrado pelo BANCO ITAÚCARD, de modo que as transações estavam dentro do perfil habitual de movimentação financeira do autor. Não há que se falar, portanto, em falha na prestação do serviço que pudesse ter sido detectada pelas instituições financeiras. Os sistemas de segurança funcionaram conforme o esperado, com validação biométrica e autenticação por senha, não sendo razoável exigir que os réus identificassem que o autor estava sendo coagido a realizar as operações. Nesse sentido, também merece destaque o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos efetuados nas contas e cartão de crédito do autor. Insurgência do réu. SEQUESTRO RELÂMPAGO. O autor foi vítima de sequestro relâmpago. Fato que se deu em via pública, ambiente externo à casa bancária e fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Embora não se olvide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na hipótese, não há como imputar a ela a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações questionadas foram efetivadas em decorrência do "sequestro-relâmpago". Fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do banco. A instituição financeira não é responsável pela segurança de seus clientes na via pública, não respondendo pelos prejuízos causados por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Inexistindo demonstração de qualquer conduta negligente dos prepostos do banco, não há como responsabilizá-lo pelo evento ocorrido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009920-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade pelo prejuízo experimentado pela autora. O banco apelante sustenta que as transações bancárias impugnadas foram realizadas com aplicativo, senha e token da própria titular da conta, sem qualquer indício de irregularidade que justificasse bloqueio preventivo das operações. Argumenta, ainda, que o evento ocorreu fora de suas dependências e decorreu de fato exclusivo de terceiro, excludente de sua responsabilidade II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira teve falha na prestação do serviço ao permitir as transferências impugnadas, e (ii) estabelecer se é ela responsável pelos danos materiais sofridos pela vítima do sequestro relâmpago. III - RAZÕES DE DECIDIR: O uso irregular de aplicativo para a realização de transferências de valores, no contexto de "sequestro relâmpago", somente gera responsabilidade à instituição financeira caso o delito seja praticado em suas dependências, ou se dele haja sido ela comunicada antes da realização das operações contestadas, e não quando o sequestro ocorre em via pública como na espécie, situação que desloca a questão à esfera da segurança pública, cujo dever de garantir às pessoas é do Estado, e que elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pela ocorrência de caso fortuito externo e culpa de terceiro, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. A demora na comunicação do crime à instituição financeira compromete a possibilidade de estorno dos valores, pois operações ilícitas desse tipo são rapidamente concluídas pelos criminosos, dificultando eventual bloqueio ou recuperação dos montantes transferidos. IV - TESE DE JULGAMENTO: 1 - A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando o dano resulta de fato exclusivo de terceiro, como no caso de sequestro relâmpago ocorrido fora de suas dependências. 2 - A realização de transações bancárias com aplicativo, senha e token do titular não caracteriza falha na prestação do serviço, salvo prova de vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira. 3 - A ausência de bloqueio automático de operações realizadas dentro do limite, por suposta incompatibilidade com o perfil de consumo do cliente não configura falha do banco, uma vez que os limites de movimentação são previamente definidos e de livre disposição pelo consumidor. V - DISPOSITIVO: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR LANÇOU VOTO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, O DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR. PROCESSO SUSPENSO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. RETOMADO O JULGAMENTO, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS VOTOU ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR E JORGE MARASCHIN DOS SANTOS. - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, parágrafo 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigos 85, parágrafos 2º e 11, e 98, parágrafo 3º. - Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial número 1.487.050/RN, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5 de novembro de 2019, Diário da Justiça Eletrônico de 4 de fevereiro de 2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14 de setembro de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 1 de outubro de 2020; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível número 5036528-04.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 29 de novembro de 2022; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível número 50007888520238210090, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Cairo Roberto Rodrigues Madruga, julgado em 26 de fevereiro de 2025.(Apelação Cível, Nº 50026963520228216001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025) É importante ressaltar, ainda, que todas as instituições rés, ao tomarem conhecimento do ocorrido, adotaram as providências cabíveis para tentar localizar e recuperar os valores transferidos, inclusive com a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo, portanto, qualquer omissão que possa ser imputada aos réus. Aplica-se ao caso, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em razão da culpa exclusiva de terceiro, configurada pelo sequestro relâmpago praticado em via pública, sem qualquer vínculo com as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras demandadas. Inexistindo conduta ilícita dos demandados, não há razão aos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os processos nº 0000233-26.2025.8.17.8229, 0000234-11.2025.8.17.8229 e 0000235-93.2025.8.17.8229; ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar como réu BANCO ITAÚCARD S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04; REJEITO as demais preliminares; e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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