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Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670

ID: 299047725

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003753-21.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA MARUSIA SADY RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670 REQUERENTE: JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado/Ofício) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 194390026) interpostos por JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO, alegando contradição na decisão de ID nº 193483919, a qual indeferiu o pedido de tutela, já que este Juízo reconheceu a existência das dívidas, mas afirma que o percentual alegado não restou comprovado, sob a justificativa de que “o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada”. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A priori há que se destacar conforme entendimento uníssono dos Tribunais Superiores é perfeitamente admissível embargos declaratórios em face de qualquer decisão judicial. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado pelo autor considerando que ao analisar os documentos acostados, como extratos bancários e telas/histórico de créditos INSS, verificou que a parte autora alegou e comprovou a existência de dívidas, porém, não no percentual alegado, já que o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada, ressaltando que não há comprovação de que os débitos consignados comprometam 686% da sua renda mensal. Sendo assim, conforme asseverado, entendo que não há contradição a ser sanada na referida decisão, a qual foi bastante clara. Sobre os embargos, razão não assiste ao embargante. Assim, não há como acolher o pleito, uma vez que na decisão proferida não verifico a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, impondo-se rejeitar o pedido. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). (grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5202856-23.2021.8.21.7000 CARAZINHO, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 07/01/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2022). (grifei) Por todo o exposto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração de ID nº 194390026, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, determino: 1) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão bem como para ciência da decisão prolatada no autos da ação Monitória NPU 0001437-06.2022.8.17.2670, em tramitação no Juízo da 1ª vara Cível desta comarca, a qual deferiu o pedido de suspendeu daquele feito considerando que a continuidade da execução individual poderia frustrar os objetivos do processo de superendividamento, que visa justamente congregar os credores para uma negociação unificada, conforme ID nº 206668253. 2) Quanto à reunião dos feitos, entendo não ser o caso, considerando que a causa de pedir e os objetos da ação de repactuação de dívida e da ação monitória não se confundem, de forma que inexiste conexão entre os feitos ou risco de decisões conflitantes. 3) Intime-se a parte autora para apresentação de réplica às demais contestações apresentada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 351, do CPC. 4) Acaso a autora apresente novos documentos com a réplica, independente de nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para se manifestar(em), no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10, CPC. Isso seja feito também na hipótese de quaisquer do(a)(s) demandado(a)(s) apresentar(em) novos documentos depois de apresentada a contestação. 5) Após a réplica, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como justificá-las, advertindo-as que NÃO serão admitidos pedidos genéricos. CIENTIFIQUE-SE as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 6) Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 7) Não havendo pedido de produção de provas ou permanecendo silente as partes, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA) para parecer em 10 dias e, após, voltem-me conclusos para SENTENÇA. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670

ID: 299047730

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003753-21.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL BANCO PAN S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5166869-23.2021.8.21.7000"

Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670

Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670