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Processo nº 0000005-91.2019.8.18.0062

ID: 332550808

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-91.2019.8.18.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VOBERVAL LEAL NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO

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RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000005-91.2019.8.18.0062 CLASSE:…

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Processo nº 0000005-49.1996.8.18.0078

ID: 330820677

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-49.1996.8.18.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA SOUSA LIMA CASSILDA SOUSA LIMA FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA FRANCISCA EVANGELINA DE SOUSA FRANCISCO NATANIEL DE LIMA LEITE LUIS HENRIQUE DE SOUSA LIMA MAIRA LENA DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO AMPARO SOARES LIMA

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MARIA DO AMPARO SOARES LIMA

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MARIA DO AMPARO SOARES LIMA

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DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

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MARIA DO AMPARO SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO AMPARO SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000005-49.1996.8.18.0078 C…

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Acao Social Do Vale Do Gurgueia e outros x José Ribamar Saraiva Da Silva

ID: 315610559

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000005-74.2019.8.18.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACAO SOCIAL DO VALE DO GURGUEIA EGILSON DOUGLAS SOUSA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ RIBAMAR SARAIVA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA

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KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-74.2019.8.18.0100 CLASSE: REI…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Carlos Augusto Antunes Da Silva - Me

ID: 278771478

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Caracol Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-62.2004.8.18.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANTUNES DA SILVA - ME

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSUE SILVA NEVES

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RICARDO DE ALMEIDA SANTOS

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000005-62.2004.8.18.0080 CLASSE: EXE…

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Processo nº 0000017-08.2002.8.18.0093

ID: 262730930

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000017-08.2002.8.18.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO PINTO DA SILVA FRANCISCO LEONCO DA SILVA JOSE IVAN DA SILVA JOSE RODRIGUES LUDIGERO DA SILVA FERRAZ MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA MARCELO DA SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VALDIVINO DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FREDISON DE SOUSA COSTA

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FREDISON DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000017-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000017-08.2002.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARCELO DA SILVA, JOSE IVAN DA SILVA, VALDIVINO DE SOUSA BRITO, JOSE RODRIGUES, FELICIANO PINTO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO LEONCO DA SILVA, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, LUDIGERO DA SILVA FERRAZ REU: INSS PROCESSO Nº: 0000017-08.2002.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária], [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARCELO DA SILVA, JOSE IVAN DA SILVA, VALDIVINO DE SOUSA BRITO, JOSE RODRIGUES, FELICIANO PINTO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, FRANCISCO LEONCO DA SILVA, MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA, LUDIGERO DA SILVA FERRAZ REU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, autuada sob o número 0000005-57.2003.8.18.0093, distribuída em 28/10/20191 . O valor da causa é de R$ 1.000,00. Os autores, DIMAS FERREIRA DE SOUSA e JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, moveram a presente ação em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). A matéria tratada nos autos versa sobre Restabelecimento de Auxílio-doença. Consta nos autos pedido de Justiça Gratuita, o qual foi deferido. Não há pedido de liminar ou antecipação de tutela. O processo teve sua tramitação originalmente na Vara Única da Comarca de Eliseu Martins. Em 19 de agosto de 2013, foi proferido despacho para que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial de fl. 90. Houve remessa dos autos em 10 de outubro de 2013 . Em 29 de novembro de 2013, foi certificado que o INSS tomou ciência do laudo pericial . Em 29 de novembro de 2013, os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, em 4 de fevereiro de 2014, foi determinado que as partes se manifestassem sobre o laudo pericial e especificassem outras provas. Em 7 de fevereiro de 2014, foi expedido ofício ao Gerente Estadual do INSS remetendo os autos. Em 25 de fevereiro de 2014, os autos foram conclusos para despacho. Em 6 de dezembro de 2016, houve a redistribuição automática do processo para a Comarca de Manoel Emídio em razão de alteração de competência do órgão. Em 5 de julho de 2017, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de dezembro de 2017, às 9h00. Houve expedição de mandados de intimação para JOSÉ MARIA VIANA ROSENO (ID não consta na página, mas o mandado é o 0000005-57.2003.8.18.0093.0001)45 e DIMAS PEREIRA DE SOUSA (ID não consta na página, mas o mandado é o 0000005-57.2003.8.18.0093.0002)46 , ambos datados de 9 de outubro de 2017. A designação da audiência foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de outubro de 2017. A audiência foi redesignada para 28 de novembro de 2017, às 9h00. Conforme Termo de Audiência (ID 6912051 - fls. 46/53, conforme mencionado na petição de reconsideração), realizada em 28/11/2017, foi deferida a habilitação da esposa do autor falecido DIMAS FERREIRA DE SOUSA, Sra. HELENA MARIA AGUIAR DE SOUSA, como sua única sucessora e herdeira. Em 5 de outubro de 2019, foi proferido despacho determinando a virtualização dos autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Em 28 de outubro de 2019, foi certificada a conclusão da virtualização e o cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. Em 27 de maio de 2020, foi proferido despacho, considerando a ausência de exame médico pericial para JOSÉ MARIA VIANA ROSENO e a prorrogação do Plantão Extraordinário devido à pandemia, determinando o retorno dos autos à secretaria para aguardar o retorno das atividades presenciais para designação de perícia. Foi determinada também a inclusão de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO no polo passivo. Em 17 de fevereiro de 2021, foi constatado que a virtualização não foi realizada corretamente, estando o processo fora de ordem e com folhas faltando, sendo determinado o saneamento. Em 1 de março de 2021, foi certificado que o Processo Digitalizado foi juntado na íntegra e na ordem dos autos físicos. Em 20 de julho de 2022, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na lide, sob pena de extinção. Em 26 de julho de 2022, a parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 2995373110 ...). Na mesma data, foi certificada a conclusão dos autos para despacho/decisão/sentença. Em 5 de setembro de 2023, foi juntada informação da Corregedoria Geral da Justiça (ID 46056330) comunicando o óbito de DIMAS FERREIRA DE SOUSA em 05/05/2015. Em 25 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses para habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, sob pena de extinção. O INSS tomou ciência desta decisão (ID 52138986). Em 6 de fevereiro de 2024, foi certificado que o processo estava suspenso. Em 27 de maio de 2024, foi certificado o transcurso do prazo de suspensão sem pedido de habilitação. Na mesma data, os autos foram conclusos para sentença. Em 18 de junho de 2024, HELENA MARIA AGUIAR DE SOUSA, representando o falecido DIMAS FERREIRA DE SOUSA, interpôs Pedido de Reconsideração (ID 58985904) em face da decisão que havia determinado a suspensão para habilitação dos herdeiros de JOSÉ MARIA VIANA ROSENO, alegando que o autor falecido era DIMAS FERREIRA DE SOUSA e que sua habilitação já havia sido deferida em audiência (ID 6912051). Em 29 de maio de 2024, foi proferida Sentença (ID 57892173) extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de habilitação dos herdeiros de DIMAS FERREIRA DE SOUSA. É o relatório. Passo a julgar. De fato, houve contradição no julgamento, uma vez que a habilitação da herdeira do autor foi devidamente habilitada, conforme decisão oral em audiência, ID: 6912051 – fls. 46/53. De modo que o pedido de reconsideração deve ser recebido como embargos de declaração e devem ser acolhidos para alterar a sentença. No mérito, sendo pedido o julgamento imediato da lide pela parte autora, verifico que não há provas para o restabelecimento do auxílio-saúde. Não consta qualquer elemento que aponte sequer as doenças dos autores. A instrução por testemunhas foi toda baseada em possível aposentadoria rural, quando o debate dos autos é de auxílio-doença. Conforme se observa, não se atende aos requisitos legais exigidos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (redação da época); Por essas razões, devem os pedidos serem julgados de forma negativa, nada impedindo que outros elementos posteriormente analisados pelo INSS tenha orientado outra conclusão em sentido diverso. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade, se for o caso. Custas pelos autores. Intimações necessárias. P. R. I. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Processo nº 0000005-75.2014.8.18.0027

ID: 336493266

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000005-75.2014.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000005-75.2014.8.18.0027 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO HONDA S/A. INTERESSADO: ROSILEIDE ELIAS DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de busca e apreensão intentada por BANCO HONDA S.A em face de ROSILEIDE ELIAS DOS SANTOS SOUZA. A busca e apreensão foi deferida em sede liminar (fl. 26). A certidão de fl. 39 informou a não localização da requerida. Conforme ato ordinatório de fl. 40, foi intimada a parte autora sobre o mandado sem cumprimento e, conforme certidão de fl. 44, esta permaneceu inerte. Novamente intimado o ator para manifestação (fl. 46), ficando inerte mais uma vez. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dessa forma, a partir do relatado, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de dar o andamento determinado pelo magistrado por período superior a quatro anos, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CORRENTE-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Processo nº 0000005-08.2012.8.18.0072

ID: 324995281

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2012.8.18.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000005-08.2012.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLEDEMILTON BARBOSA LOPES, ASSOC DE DESENV COMUNITARIO DE LAGOA SECA, ANTONIO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Nos autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CLEDEMILTON BARBOSA LOPES e outros, foi protocolada petição (ID 65871189) na qual o Exequente informa que a operação de crédito objeto da presente demanda foi devidamente liquidada de forma extrajudicial, requerendo, assim, a extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a pretensão executiva restou satisfeita, conforme informado pelo Exequente, não subsistindo, portanto, interesse no prosseguimento da execução. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, HOMOLOGO o pedido formulado pelo Exequente e declaro EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Determino, ainda, que sejam baixadas eventuais penhoras porventura existentes nos autos, bem como levantadas quaisquer restrições eventualmente impostas em decorrência desta execução. Certifique a secretaria se houve o adequado recolhimento das custas judiciais. Na hipótese de não ter sido efetivado o recolhimento das custas a contento, junte-se aos autos a guia e intime-se o exequente para pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ciência ao FERMOJUPI, com a qualificação completa do devedor, com cópia da guia não paga, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

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Processo nº 0000005-08.2012.8.18.0072

ID: 324995284

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2012.8.18.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDEMILTON BARBOSA LOPES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AIRTON SOARES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000005-08.2012.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLEDEMILTON BARBOSA LOPES, ASSOC DE DESENV COMUNITARIO DE LAGOA SECA, ANTONIO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Nos autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CLEDEMILTON BARBOSA LOPES e outros, foi protocolada petição (ID 65871189) na qual o Exequente informa que a operação de crédito objeto da presente demanda foi devidamente liquidada de forma extrajudicial, requerendo, assim, a extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a pretensão executiva restou satisfeita, conforme informado pelo Exequente, não subsistindo, portanto, interesse no prosseguimento da execução. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, HOMOLOGO o pedido formulado pelo Exequente e declaro EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Determino, ainda, que sejam baixadas eventuais penhoras porventura existentes nos autos, bem como levantadas quaisquer restrições eventualmente impostas em decorrência desta execução. Certifique a secretaria se houve o adequado recolhimento das custas judiciais. Na hipótese de não ter sido efetivado o recolhimento das custas a contento, junte-se aos autos a guia e intime-se o exequente para pagá-la no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ciência ao FERMOJUPI, com a qualificação completa do devedor, com cópia da guia não paga, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

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Processo nº 0000005-35.1998.8.18.0060

ID: 282115381

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-35.1998.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0060 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS e outros (3) DECISÃO Procedo a um breve resumo processual. O processo foi ajuizado em 06/09/1998, estando em tramitação há 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, sem resolução definitiva. No curso processual, o devedor (FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS) faleceu, tendo sido habilitado seu espólio (id. 61241136). Verifico que o espólio realizou a composição extrajudicial da dívida (aditivo) com previsão de pagamento até 04/03/2018. Ao que consta dos autos, o crédito não foi adimplido e os representantes do espólio, desde sua última manifestação no processo em 25/03/2008 (id. 12777009, pág. 271), não mais se manifestaram nos autos. Quanto ao autor, grande parte de suas manifestações referem-se a pedidos de habilitação dos advogados, sem movimentação concreta para o real desfecho do processo. Em 23/08/2021- id. 19415075, o credor foi intimado para indicar medidas para o prosseguimento da ação, tendo manifestado informando, em 24/09/2021 - (id. 20411777): (...) Assim, o autor pugna pelo prosseguimento do feito, com citação/intimação da inventariante, com endereço à Rua Durvalino Couto, n. 361 C, centro, Luzilândia/PI, CEP 64160-000, para responder pela dívida, posto que o acordo realizado não fora cumprido. Realizada a intimação no endereço informado, não houve a localização dos requeridos, constando a informação que os destinatários são desconhecidos no endereço. É o relatório. Decido. Como já informado, o processo tramita há mais de duas décadas sem ter atingido sua finalidade. A duração razoável do processo, garantida pela Constituição Federal, impede que uma ação executiva permaneça indefinidamente em tramitação, aguardando a resolução de incidentes processuais. Tal situação viola os princípios da eficiência processual e da segurança jurídica. A perpetuação do processo sem perspectiva de satisfação do crédito desvirtua sua finalidade, gerando insegurança, ineficiência e, potencialmente, abuso do direito de ação. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando a eternização do feito. Nesse sentido, houve a tentativa de intimação da inventariante, contudo, sem sucesso, pois não foi localizada no endereço informado. Diante disso, intimo o credor para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias: (i) informe se o crédito, após o aditivo, foi cumprido ou não; (ii) caso não tenha sido cumprido, indique bens deixados pelo devedor para saldar o débito, a fim de que possam ser atingidos pela presente execução; (iii) informe novo endereço correto da inventariante para fins de intimação; (iv) apresente planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo. Advirto, desde logo, que a manifestação genérica, sem a apresentação de meios para satisfação do crédito ou localização dos herdeiros/sucessores, ou a inércia do credor acarretará a extinção imediata da ação, sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expediente necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 27 de maio de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991787

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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