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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 5 de 27

Processo nº 0000003-98.2001.8.18.0112

ID: 276339018

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-98.2001.8.18.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORMOSA AGRO PECUARIA S.A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-98.2001.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: FORMOSA AGRO PECUARIA S.A SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de FORMOSA AGRO PECUARIA S.A. referente a Certidões de Dívida Ativa acostada à inicial. Em decisão de 37320752 restou declarada suspensa a presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Notificação via SEI 25.0.000056407-1 acerca de Ofício Circular nº 6/2025/SEP, em que o Secretário de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça informa que em conformidade com a parceria estabelecida por intermédio da Portaria Conjunta n. 05/2024, compartilha planilha contendo lista de processos passíveis de extinção, acompanhada de renúncia da PGFN à intimação e ao respectivo recurso da sentença que extinguir os aludidos processos. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Vislumbra-se dos autos que a execução fiscal ora em questão seguiu todos os ditames previstos em lei. Fora suspensa, com fulcro no art. 151, VI, do CTN. Comunicação via SEI 25.0.000056407-1 acerca de Ofício Circular nº 6/2025/SEP, em que o Secretário de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, informa que em conformidade com a parceria estabelecida por intermédio da Portaria Conjunta n. 05/2024, compartilha planilha contendo lista de processos passíveis de extinção, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. É a hipótese dos autos. Na forma do art. 924, II, CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, o que ocorreu pelo integral pagamento na via administrativa, conforme informado pela parte exequente. Esta extinção, porém, na dicção do art. 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26 da Lei 6.830/80 e 924, II, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Honorários resolvidos pela via extrajudicial. Considerando a renúncia da PGFN à intimação e ao respectivo recurso da sentença que extinguir os aludidos processos (Portaria Conjunta n. 05/2024), certifique de imediato o trânsito em julgado, cancele-se as possíveis constrições de bens realizadas e arquive-se com as devidas baixas processuais. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 21 de maio de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

ID: 258753595

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-96.2005.8.18.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO LONGA

Decisão

Advogados:

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO LONGA DECISÃO Por meio da petição de ID 60398065 e ID 56221511 os herdeiros da autora falecida pleiteiam a sua habilitação como autores da presente ação. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Nesse contexto, com o objetivo de assegurar a devida regularização processual, determino à secretaria que promova, de forma imediata, a habilitação dos herdeiros indicados na petição retro. Intime-se a parte requerida para, caso queira, se manifestar desta decisão. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito. Logo após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

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Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

ID: 339022379

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-96.2005.8.18.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO LONGA

Decisão

Advogados:

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO LONGA DECISÃO Por meio da petição de ID 60398065 e ID 56221511 os herdeiros da autora falecida pleiteiam a sua habilitação como autores da presente ação. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Nesse contexto, com o objetivo de assegurar a devida regularização processual, determino à secretaria que promova, de forma imediata, a habilitação dos herdeiros indicados na petição retro. Intime-se a parte requerida para, caso queira, se manifestar desta decisão. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito. Logo após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

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Processo nº 0000003-96.2005.8.18.0035

ID: 339025858

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-96.2005.8.18.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA SOARES ANTONIO MARQUES DA COSTA IVONETE MARQUES DA SILVA REIS JOANA RODRIGUES DE MATOS MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS RAIMUNDA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA AREA LEAO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO LONGA DECISÃO Por meio da petição de ID 60398065 e ID 56221511 os herdeiros da autora falecida pleiteiam a sua habilitação como autores da presente ação. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Nesse contexto, com o objetivo de assegurar a devida regularização processual, determino à secretaria que promova, de forma imediata, a habilitação dos herdeiros indicados na petição retro. Intime-se a parte requerida para, caso queira, se manifestar desta decisão. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito. Logo após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

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Lourivan De Araujo x Inss

ID: 323540206

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Parnaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-58.2011.8.18.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000003-58.2011.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: CLARISANGELA SOUSA FARIAS REU: INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face da r. Sentença de Id. 63714539 prolatada nos autos, sob a assertiva da existência de omissão quanto à apreciação do pedido de antecipação de tutela, que acarretaria na fixação de prazo ao Requerido, ora Embargado, para implantação do benefício requerendo atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos. Intimada para Contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte. Brevemente relatados. DECIDO Preliminarmente, o Embargante requer o acolhimento dos Embargos por serem tempestivos, em face da nulidade de intimação realizada em nome da parte autora. Desse modo, quanto à nulidade do ato processual, a lei 11.419/2006 que trata da informatização processual e utilização do PJE, é clara ao considerar válidas e pessoais as intimações realizadas via sistema, nestes termos: “Art. 9º (…) § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”. Ainda, conforme a lei 11.419/2006: “Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.” Desse modo, o procurador apresentou manifestações e ingressou com o feito por força de seu cadastro perante este sistema vinculado ao Poder Judiciário, razão pela qual está devidamente cadastrado nos autos e é ligado à parte, sendo seu representante, e as intimações realizadas em nome da Embargante que constitui são enviadas ao painel de advogado, consideradas pessoais, e com contagem de prazo para manifestação a partir da data de ciência registrada, portanto, não há o que se falar em nulidade de intimação da r. Sentença de Id. 63714539, haja vista que o procurador encontra-se apto ao acesso às comunicações. Nesse sentido, o prazo recursal para a interposição de Embargos é de 05 dias a contar da efetiva Intimação (data de ciência registrada) com base no art. 1023 do CPC, nestes termos: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” Por esse motivo, os presentes embargos encontram-se intempestivos, haja vista que a ciência da Sentença retro fora registrada em 18 de novembro de 2024, possuindo prazo para interposição de Embargos de Declaração de 05 (cinco) dias úteis, ou seja, até 26 de novembro de 2024, conforme calendário da época, sendo interpostos tão somente em 27 de novembro de 2024. Diante disso, observa-se que o recurso fora interposto após o DECURSO do prazo limite previsto pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO por serem INTEMPESTIVOS, com fulcro no art. 1.023 e art. 932, III, ambos do CPC. Determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Expedientes necessários. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

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Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051

ID: 317578272

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-72.2010.8.18.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-72.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-72.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. a em face de Henrique Expedito de Oliveira, tendo como causa subjacente nota de crédito rural, no valor original de R$ 94.690,59 (noventa e quatro mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). O feito sofreu diversas suspensões por força de leis federais que previam a paralisação das execuções de créditos rurais (Leis n.ºs 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018), sendo o último pedido de suspensão apresentado pelo exequente em 21/03/2019, com prorrogação requerida até 30/12/2019. (id. 4951903) Após tal data, não houve qualquer manifestação útil da parte exequente no período legal subsequente, culminando com a permanência do feito inerte por lapso temporal superior a cinco anos. Intimado, o exequente não se manifestou a tempo e modo, de forma que só foi possível realizar a penhora de um bem do executado em 15/05/2025. (id. 75781928) É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o qual, no art. 921, § 1º, prevê a possibilidade de suspensão do curso da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Já o § 5º do mesmo dispositivo prevê que: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, o prazo de prescrição voltará a correr automaticamente, independentemente de intimação das partes.” No caso dos autos, a última suspensão deferida, com base em legislação específica (Lei nº 13.729/2018), teve termo final em 30/12/2019. Consoante a regra do art. 921, § 5º do CPC/2015, o prazo prescricional retomou sua fluência em 31/12/2020. Conforme jurisprudência consolidada do STJ: “Decorrido o prazo máximo de suspensão (1 ano), o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Caso o exequente permaneça inerte, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente.” (STJ, AgInt no REsp 1984894/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 06/08/2021) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que: “O reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC/2015, prescinde de nova intimação do exequente.” (STJ, AgInt no AREsp 1969742/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 13/10/2022) No presente caso, após 31/12/2020, o exequente permaneceu inerte por mais de quatro anos, somente tendo havido atos impulsionados pelo juízo e mandados de penhora em 2025, os quais não podem ser considerados causas suspensivas ou interruptivas da prescrição se não precedidos de manifestação válida da parte credora. Destaca-se que a natureza do crédito (nota de crédito rural) atrai a aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil e da Súmula 298 do STJ: “Aplica-se o prazo de cinco anos para a prescrição da ação de cobrança de crédito rural.” Transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulso útil válido, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, conforme disposto no art. 924, V do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, com base no art. 924, V c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda-se a desconstituição de penhora realizada ao id. 75781928. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 91 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do CPC, por não haver resistência à pretensão executiva. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-92.1998.8.18.0051

ID: 327958867

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-92.1998.8.18.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABSOLON ANTONIO RAMOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-92.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-92.1998.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ELPIDIO RAMOS, ABSOLON ANTONIO RAMOS, MANOEL AFRANIO RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID nº 71353964, que extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, evidenciada pela inércia processual injustificada por parte do credor. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que a não realização da expropriação decorreu de causas alheias à sua vontade, bem como que houve, sim, manifestação de interesse na satisfação do crédito, notadamente com a indicação de bem à penhora. Intimado, o embargado não apresentou contraminuta. (id. 75231744) É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se constata nenhum desses vícios. A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, após mais de duas décadas de tramitação, a presente execução revelou-se infrutífera em razão da ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, o que comprometeu a utilidade e a razoabilidade da tutela jurisdicional. A alegação de que a paralisação decorreu de fatores externos, como eventuais indeferimentos judiciais, não afasta o dever do exequente de atuar com diligência para promover os atos necessários ao regular andamento do feito. Como ensina Fredie Didier Jr.: “Ao exequente cabe impulsionar o processo, realizando os atos que lhe incumbem, inclusive fiscalizando e instando a atividade jurisdicional, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.” (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 21ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) No mesmo sentido, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando evidenciada a inércia da parte exequente por prazo excessivo e sem justificativa plausível.” (STJ, AgInt no REsp 1983716/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/05/2021, DJe 21/05/2021) Ademais, a mera indicação de bem sabidamente impenhorável (bem de família) não é suficiente para afastar a inércia processual. O entendimento consolidado é o de que a indicação de bem absolutamente protegido por norma de ordem pública (art. 1º da Lei nº 8.009/90) não se equipara à diligência útil à satisfação do crédito. Conforme já pacificou o STJ: "A indicação de bem de família à penhora não constitui ato eficaz de impulsionamento processual, por se tratar de bem absolutamente impenhorável." (STJ, REsp 1.696.262/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. A pretensão deduzida nos embargos, a rigor, busca rediscutir fundamentos e reverter o resultado da sentença, finalidade que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-92.1998.8.18.0051

ID: 327951887

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-92.1998.8.18.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DEMES DE CASTRO LIMA

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JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARI ALVES DA ANUNCIACAO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE JULIMAR RAMOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-92.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-92.1998.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ELPIDIO RAMOS, ABSOLON ANTONIO RAMOS, MANOEL AFRANIO RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID nº 71353964, que extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, evidenciada pela inércia processual injustificada por parte do credor. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que a não realização da expropriação decorreu de causas alheias à sua vontade, bem como que houve, sim, manifestação de interesse na satisfação do crédito, notadamente com a indicação de bem à penhora. Intimado, o embargado não apresentou contraminuta. (id. 75231744) É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se constata nenhum desses vícios. A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, após mais de duas décadas de tramitação, a presente execução revelou-se infrutífera em razão da ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, o que comprometeu a utilidade e a razoabilidade da tutela jurisdicional. A alegação de que a paralisação decorreu de fatores externos, como eventuais indeferimentos judiciais, não afasta o dever do exequente de atuar com diligência para promover os atos necessários ao regular andamento do feito. Como ensina Fredie Didier Jr.: “Ao exequente cabe impulsionar o processo, realizando os atos que lhe incumbem, inclusive fiscalizando e instando a atividade jurisdicional, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.” (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 21ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) No mesmo sentido, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando evidenciada a inércia da parte exequente por prazo excessivo e sem justificativa plausível.” (STJ, AgInt no REsp 1983716/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/05/2021, DJe 21/05/2021) Ademais, a mera indicação de bem sabidamente impenhorável (bem de família) não é suficiente para afastar a inércia processual. O entendimento consolidado é o de que a indicação de bem absolutamente protegido por norma de ordem pública (art. 1º da Lei nº 8.009/90) não se equipara à diligência útil à satisfação do crédito. Conforme já pacificou o STJ: "A indicação de bem de família à penhora não constitui ato eficaz de impulsionamento processual, por se tratar de bem absolutamente impenhorável." (STJ, REsp 1.696.262/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. A pretensão deduzida nos embargos, a rigor, busca rediscutir fundamentos e reverter o resultado da sentença, finalidade que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-35.2000.8.18.0112

ID: 259606269

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-35.2000.8.18.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GUILHERME STRASSER MARCIA MARIA STRASSER

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-35.2000.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JORGE GUILHERME STRASSER, MARCIA MARIA STRASSER SENTENÇA Trata-se de processo de execução proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORGE GUILHERME STRASSER e MARCIA MARIA STRASSER, que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade. Decisão de saneamento de id. 69000596 determinou, na alínea "b", a intimação do Exequente para "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line". Exequente não cumpriu a Decisão. Nova Decisão em id. 69469098 determinou “que o Exequente, no prazo de 05 dias: a) Cumpra o que foi determinado na Decisão de saneamento de id. 69000596, alínea "b": "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line"; b) Diligencie junto à Comarca de Loreto, Tribunal de Justiça do Maranhão (telefone (99 2055-1069), para providenciar o pagamento das custas para o cumprimento da carta precatória expedida para nova avaliação do imóvel penhorado {Fazenda Baviera, Data Sonhém, situado em Loreto/MA, com área de 350 ha, registrado sob nº 257, do Livro A-2, às fls. 84, descrito na petição inicial (id. 7494793, p. 02-09) e no Auto de penhora, datado de 18.11.2000 (id. 7494833, p. 27)}”. O prazo transcorreu sem manifestação. Despacho de id. 70110853 intimou novamente o Exequente para, no prazo de 05 dias, cumprir as Decisões de id. 69000596 e id. 69469098, sob pena do processo ser extinto por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Exequente requereu o prazo de 30 dias para cumprir as Decisões, o que foi deferido pela Decisão de id. 71184617. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação (certidão de id. 74454271). É o que basta relatar. Passo a decidir. Trata-se de processo que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade, devendo ser encerrado no prazo de 90 dias, o qual transcorreu por desídia do exequente. É cediço que na execução é necessário a colaboração das partes, notadamente o Exequente, por ser o maior interessado na satisfação da obrigação. Lembro que o art. 378 do CPC estabelece que ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário. Igualmente o art. 6º do CPC dispõe sobre a obrigação de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso entendo que o exequente não colaborou com a execução, pois foi intimado várias vezes para cumprir determinações deste juízo, mas deixou transcorrer os prazos sem manifestação. Tal desídia configura o abandono do processo, o que enseja a sua extinção. O Poder Judiciário não pode manter a tramitação de uma execução por mais de duas décadas, o que viola a segurança jurídica e o princípio de que dívidas são prescritíveis, bem como impacta de forma negativa as estatísticas da Unidade e do TJPI junto ao CNJ. Por fim, registro que não deve haver condenação do exequente no pagamento de honorários, pois seria beneficiar o devedor de sua própria inadimplência, o que violaria o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, III, do CPC. ]Sem custas e honorários. Arquive-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 23 de abril de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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Processo nº 0000003-35.2000.8.18.0112

ID: 259606273

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-35.2000.8.18.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-35.2000.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JORGE GUILHERME STRASSER, MARCIA MARIA STRASSER SENTENÇA Trata-se de processo de execução proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de JORGE GUILHERME STRASSER e MARCIA MARIA STRASSER, que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade. Decisão de saneamento de id. 69000596 determinou, na alínea "b", a intimação do Exequente para "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line". Exequente não cumpriu a Decisão. Nova Decisão em id. 69469098 determinou “que o Exequente, no prazo de 05 dias: a) Cumpra o que foi determinado na Decisão de saneamento de id. 69000596, alínea "b": "apresentar valor atualizado do débito (apenas em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 90/00027-7), devendo se manifestar também sobre o interesse na realização de penhora on line"; b) Diligencie junto à Comarca de Loreto, Tribunal de Justiça do Maranhão (telefone (99 2055-1069), para providenciar o pagamento das custas para o cumprimento da carta precatória expedida para nova avaliação do imóvel penhorado {Fazenda Baviera, Data Sonhém, situado em Loreto/MA, com área de 350 ha, registrado sob nº 257, do Livro A-2, às fls. 84, descrito na petição inicial (id. 7494793, p. 02-09) e no Auto de penhora, datado de 18.11.2000 (id. 7494833, p. 27)}”. O prazo transcorreu sem manifestação. Despacho de id. 70110853 intimou novamente o Exequente para, no prazo de 05 dias, cumprir as Decisões de id. 69000596 e id. 69469098, sob pena do processo ser extinto por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Exequente requereu o prazo de 30 dias para cumprir as Decisões, o que foi deferido pela Decisão de id. 71184617. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação (certidão de id. 74454271). É o que basta relatar. Passo a decidir. Trata-se de processo que se arrasta há mais 24 anos e que a Corregedoria do TJPI determinou a tramitação com prioridade, devendo ser encerrado no prazo de 90 dias, o qual transcorreu por desídia do exequente. É cediço que na execução é necessário a colaboração das partes, notadamente o Exequente, por ser o maior interessado na satisfação da obrigação. Lembro que o art. 378 do CPC estabelece que ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário. Igualmente o art. 6º do CPC dispõe sobre a obrigação de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No presente caso entendo que o exequente não colaborou com a execução, pois foi intimado várias vezes para cumprir determinações deste juízo, mas deixou transcorrer os prazos sem manifestação. Tal desídia configura o abandono do processo, o que enseja a sua extinção. O Poder Judiciário não pode manter a tramitação de uma execução por mais de duas décadas, o que viola a segurança jurídica e o princípio de que dívidas são prescritíveis, bem como impacta de forma negativa as estatísticas da Unidade e do TJPI junto ao CNJ. Por fim, registro que não deve haver condenação do exequente no pagamento de honorários, pois seria beneficiar o devedor de sua própria inadimplência, o que violaria o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, III, do CPC. ]Sem custas e honorários. Arquive-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 23 de abril de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 5 de 27

Processo nº 0000003-98.2001.8.18.0112

Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

Processo nº 0000003-96.2005.8.18.0035

Lourivan De Araujo x Inss

Processo nº 0000003-72.2010.8.18.0051

Processo nº 0000003-92.1998.8.18.0051

Processo nº 0000003-92.1998.8.18.0051

Processo nº 0000003-35.2000.8.18.0112

Processo nº 0000003-35.2000.8.18.0112